05/05/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 11:52

Transitado em Julgado em 02/04/2025
23/04/2025 16:03

Juntada de Certidão
22/04/2025 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:12

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA PAIVA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 07:38

Juntada de Certidão
29/03/2025 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2025 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/03/2025 03:08

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA PAIVA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:42

Publicado Sentença em 18/03/2025.
17/03/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

De qualquer forma, visando afastar qualquer dúvida e evitar eventuais arguições de irregularidades, ACOLHO os embargos declaratórios e registro e republico, nesta data, a íntegra da sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito com base no art. 487, I do CPC, confirmo a tutela de urgência concedida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a parte requerida na obrigação de não fazer, consistente a se abster de utilizar, divulgar ou publicar a imagem e o nome da Requerente em qualquer meio de comunicação, para qualquer finalidade, sob pena de multa de R$ 700,00 (setecentos reais) por utilização indevida.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se, a parte requerida, pessoalmente, em razão da obrigação de não fazer que lhes é imposta (Súmula 410 do STJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 16:08

Recebidos os autos
13/03/2025 16:08

Embargos de Declaração Acolhidos
11/03/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
05/03/2025 15:51

Recebidos os autos
05/03/2025 15:51

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
11/12/2024 11:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
11/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:16

Juntada de Petição de réplica
25/11/2024 20:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/11/2024 14:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/11/2024 12:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/11/2024 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
13/11/2024 18:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 02:52

Recebidos os autos
12/11/2024 02:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE GOMES PORTO em 25/09/2024 12:38.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ESTETICA LOVERS STORE LTDA em 25/09/2024 10:48.
25/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 15:07

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 11:19

Juntada de diligência
24/09/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722356-18.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA PAIVA REQUERIDO: ESTETICA LOVERS STORE LTDA, RICARDO HENRIQUE GOMES PORTO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO De início, registro que a parte autora, no momento da distribuição dos autos, não realizou a inclusão de pedido de liminar, razão pela faço isso neste momento.

Cuida-se de análise em sede de cognição superficial e provisória consiste em determinar que as partes requeridas se abstenham de utilizar, divulgar ou publicar imagem da parte requerente no instagram @riccoporto.

Pois bem.

Por ora, basta verificar a ocorrência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, insculpidos no artigo 300 do CPC/2015.

Nos termos do já mencionado artigo, para a concessão da antecipação dos efeitos tutela de urgência, faz-se necessário que a parte requerente traga elementos aptos a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC/2015).

Os documentos trazidos pela parte autora demonstram, de plano, a verossimilhança de suas alegações, pois apresenta prints do instagam (id 211841358), vídeo (id 211841361), bem como termo que revoga a autorização de cessão de direitos de uso da imagem (id 211841382).

Diante desse contexto, reputo que, em sede de cognição sumária, há elementos nos autos que autorizam a pretensão da autora deduzida em sede de antecipação de tutela.

Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as partes requeridas retirem a publicação vinculada à parte autora do instagram @riccoporto, no prazo de 24 horas contados da intimação da presente decisão, bem como se abstenham de utilizar, divulgar ou publicar imagem em qualquer meio de comunicação, sob pena de multa de R$ 700,00 (setecentos reais) por dia de atraso na retirada das imagens, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e multa de R$ 700,00 (setecentos reais) por cada nova imagem ou vídeo da autora que for postado após a intimação da presente decisão.

Confiro força de mandado a esta decisão.

Aguarde-se audiência já designada.

Citem-se e intimem-se as partes.

Cumpra-se. À Secretaria para providências.

Taguatinga/DF, 20 de setembro de 2024.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
20/09/2024 18:57

Recebidos os autos
20/09/2024 18:57

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
20/09/2024 16:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Vídeo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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