23/09/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 08:12

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0700277-45.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de infração penal de menor potencial ofensivo.

Com vistas, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo restaurativo de ID 203541185, bem como pelo arquivamento do feito. É a síntese do necessário.

Decido.

As partes entabularam acordo, pelo qual alcançaram a pacificação social em Sessão de Justiça Restaurativa.

Os envolvidos são maiores e capazes, nada havendo que possa prejudicar essa manifestação de vontade.

Portanto, HOMOLOGO O MENCIONADO ACORDO para que surta seus efeitos legais.

Outrossim, a composição civil formulada subsome-se ao disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, acarretando a renúncia e/ou retratação ao direito de representação ou de queixa por parte da vítima.

Por consequência, havendo notícia de delito que se persegue mediante ação penal privada ou pública condicionada à representação da vítima, em face do disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, acolho a r. promoção Ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO do feito, isto com base no art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, arquivem-se os autos. (não indiciado) THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 16:55

Recebidos os autos
17/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:55

Composição Civil dos Danos
17/07/2024 16:55

Homologada a Transação
17/07/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
16/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
10/07/2024 18:13

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 01/07/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
09/07/2024 05:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
17/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
10/06/2024 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
19/04/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
19/04/2024 17:15

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:50

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
19/04/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
12/02/2024 15:44

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:14

Recebidos os autos
09/02/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 19:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/02/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 14:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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