TJDFT - 0705440-18.2024.8.07.0003
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Ceil Ndia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 16:27
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 15:00
Juntada de Certidão
-
15/04/2025 14:26
Juntada de carta de guia
-
15/04/2025 10:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/04/2025 11:57
Expedição de Carta.
-
10/04/2025 13:14
Recebidos os autos
-
10/04/2025 13:14
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
09/04/2025 13:46
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
09/04/2025 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 13:44
Transitado em Julgado em 08/04/2025
-
09/04/2025 02:58
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 02:41
Publicado Sentença em 03/04/2025.
-
03/04/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
-
01/04/2025 15:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/03/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2025 10:21
Recebidos os autos
-
31/03/2025 10:21
Julgado procedente o pedido
-
31/03/2025 10:12
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
-
31/03/2025 10:08
Cancelada a movimentação processual
-
31/03/2025 10:08
Desentranhado o documento
-
31/03/2025 07:14
Recebidos os autos
-
17/03/2025 15:21
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
14/03/2025 13:55
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
-
13/03/2025 14:41
Juntada de Certidão
-
03/03/2025 19:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/03/2025 14:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/03/2025 02:38
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
-
26/02/2025 20:32
Publicado Certidão em 25/02/2025.
-
24/02/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
-
21/02/2025 02:37
Publicado Decisão em 21/02/2025.
-
21/02/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
-
20/02/2025 18:50
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 18:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/02/2025 14:03
Recebidos os autos
-
19/02/2025 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 14:02
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
06/02/2025 17:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/02/2025 14:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
-
05/02/2025 20:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/01/2025 03:39
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
-
28/01/2025 03:39
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
-
28/01/2025 03:39
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
-
28/01/2025 03:39
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
-
23/01/2025 17:03
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 22:45
Publicado Decisão em 21/01/2025.
-
22/01/2025 22:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
-
22/01/2025 18:54
Publicado Decisão em 22/01/2025.
-
22/01/2025 18:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
-
20/01/2025 11:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/01/2025 10:21
Recebidos os autos
-
20/01/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2025 10:21
Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
-
15/01/2025 17:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
-
14/01/2025 20:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0705440-18.2024.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.
Intime-se o Ministério Público para oferecer aditamento à denúncia em peça única, considerando os aditamentos apresentados, assim como a ausência de capitulação jurídica no aditamento de ID 219711988, tendo em vista a imputação de mais de um crime ao acusado, inclusive como forma a facilitar o exercício da ampla defesa.
Na oportunidade, deverá o Órgão Ministerial informar se ratifica a prova oral colhida em juízo.
Vindo os autos, dê-se vista à Defesa para se manifestar quanto ao aditamento, devendo declarar expressamente se ratifica a prova oral produzida em audiência, devendo justificar, de forma concreta, caso pretenda a repetição da oitiva de testemunha já ouvida ou, ainda, a oitiva de nova testemunha.
Após, façam os autos conclusos para análise do aditamento à denúncia a ser oferecido.
Ceilândia - DF, 11 de dezembro de 2024.
Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto -
23/12/2024 10:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/12/2024 17:20
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 14:06
Recebidos os autos
-
11/12/2024 14:06
Outras decisões
-
09/12/2024 17:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
-
09/12/2024 17:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/12/2024 02:27
Publicado Certidão em 06/12/2024.
-
06/12/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
-
04/12/2024 15:10
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 14:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/12/2024 02:33
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
-
18/11/2024 18:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/11/2024 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2024 17:42
Juntada de Certidão
-
18/11/2024 17:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/11/2024 12:26
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 11:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
12/11/2024 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 12:25
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 10:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/11/2024 13:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/10/2024 03:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/10/2024 02:28
Publicado Certidão em 08/10/2024.
-
08/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
-
07/10/2024 14:36
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0705440-18.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO GOMES DA SILVA CERTIDÃO CERTIFICO que, de ordem da MM.
Juíza, DESIGNEI o dia 12/11/2024, às 11h, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, que ocorrerá por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT.
CERTIFICO, por último, que o link abaixo dará acesso à sala de audiência virtual onde será realizada a videoconferência.
Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhkODAyNTMtNTVlMy00YjNiLTg5NjctYjI2MjRmOTIwOTkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a5ddf7c7-1477-4ec8-9e97-c39628315ce2%22%7d Contato: (61)99400-3405 (WhatsApp da 2ª Vara Criminal) Ceilândia/DF, 4 de outubro de 2024.
GILBERTO HENRIQUE BIAGE -
04/10/2024 18:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/10/2024 15:32
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 15:26
Expedição de Ofício.
-
04/10/2024 09:01
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 09:00
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 09:00
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 08:58
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 11:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
30/09/2024 23:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/09/2024 02:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 22:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/09/2024 02:30
Publicado Ata em 20/09/2024.
-
20/09/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
19/09/2024 00:00
Intimação
Juiz(a): MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Promotor(a): ARNALDO DIAS SANTOS DA COSTA CARVALHO Secretário(a): Gilberto Henrique Biage Audiência (tipo): Instrução e Julgamento Data e Hora: 18.09.2024, às 11h22min Processo nº: 0705440-18.2024.8.07.0003 Denunciado(a)(s): EDUARDO GOMES DA SILVA Advogado(a)(s): Dra.
HELENICE ALVES PORTO - OAB DF11344 ATA DE AUDIÊNCIA Na sala de reunião virtual da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais Microsoft Teams, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, nesta Capital, presentes a Juíza, o Promotor e o Secretário da audiência, conforme acima descritos.
Feito o pregão na data e hora supramencionadas, a ele NÃO responderam: o denunciado e a sua Advogada.
A MM.
Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “Considerando que o denunciado deixou de comparecer à presente audiência sem apresentar qualquer justificativa, embora tenha sido devidamente intimado ao comparecimento, consoante certidão de ID 197772430, e nem se encontra preso nesta data, decreto sua revelia.” Presente: a testemunha LUCAS FREITAS MARTINS.
Ausente: YURI SCHNEIDEREIT DE MELO.
Abertos os trabalhos, restou frustrada a realização da audiência, face a ausência injustificada da Advogada do réu.
Pela Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: “Intime-se a Advogada do réu, via publicação no DJE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar a ausência ao presente ato, sob pena de expedição de ofício à OAB/DF.
Após, designe-se nova data para a audiência de instrução e julgamento.
Requisitem-se as testemunhas LUCAS e YURI ao comparecimento.
Intimem-se, ainda, as partes.” As partes foram cientificadas do conteúdo integral da presente ata de audiência, a qual será assinada digitalmente pela MM.
Juíza de Direito que preside a solenidade, nos termos do artigo 9°, § 3°, da Portaria Conjunta n. 52/2020, deste Egrégio Tribunal.
Nada mais havendo, a audiência foi encerrada às 11h28min. -
18/09/2024 18:20
Juntada de Certidão
-
18/09/2024 11:34
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 11:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
18/09/2024 11:34
Decretada a revelia
-
14/09/2024 17:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2024 16:20
Expedição de Mandado.
-
13/09/2024 15:13
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 14:48
Expedição de Ofício.
-
02/07/2024 20:10
Recebidos os autos
-
02/07/2024 20:10
Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
-
25/06/2024 18:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
-
25/06/2024 18:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/06/2024 02:58
Publicado Despacho em 20/06/2024.
-
19/06/2024 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
-
17/06/2024 19:46
Recebidos os autos
-
17/06/2024 19:46
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 17:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
-
11/06/2024 17:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/06/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2024 15:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/05/2024 07:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/05/2024 02:50
Publicado Certidão em 16/05/2024.
-
16/05/2024 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
-
14/05/2024 14:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/05/2024 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 11:52
Juntada de Certidão
-
14/05/2024 11:49
Juntada de Certidão
-
14/05/2024 11:47
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2024 11:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
14/05/2024 11:45
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 10:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
14/05/2024 11:44
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 10:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
-
14/05/2024 03:49
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 03:22
Publicado Decisão em 07/05/2024.
-
07/05/2024 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
-
03/05/2024 14:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/05/2024 13:20
Recebidos os autos
-
03/05/2024 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 13:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
24/04/2024 08:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
-
23/04/2024 18:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/04/2024 13:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/04/2024 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2024 16:54
Juntada de Certidão
-
12/04/2024 15:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/03/2024 18:58
Juntada de Certidão
-
27/03/2024 15:29
Expedição de Mandado.
-
26/03/2024 16:45
Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
26/03/2024 16:13
Recebidos os autos
-
26/03/2024 16:13
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
22/03/2024 19:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/03/2024 14:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
-
19/03/2024 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2024 16:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/03/2024 16:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/02/2024 22:01
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
27/02/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 15:36
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 15:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
26/02/2024 13:53
Recebidos os autos
-
26/02/2024 13:53
Declarada incompetência
-
23/02/2024 10:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
-
23/02/2024 10:00
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
22/02/2024 21:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/02/2024 16:39
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
22/02/2024 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2024 16:38
Juntada de Certidão
-
22/02/2024 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
24/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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