13/06/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 04:30

Processo Desarquivado
11/06/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:13

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 21/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:52

Recebidos os autos
09/05/2025 10:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
07/05/2025 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/05/2025 15:36

Transitado em Julgado em 01/04/2025
28/03/2025 16:19

Recebidos os autos
28/03/2025 16:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2025 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
24/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 16:36

Expedição de Mandado.
07/01/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:34

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 18:54

Recebidos os autos
03/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:54

Outras decisões
26/11/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
26/11/2024 18:45

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:39

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 30/10/2024 23:59.
27/10/2024 06:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/10/2024 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 17:48

Expedição de Mandado.
10/10/2024 00:19

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 16:05

Recebidos os autos
08/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:05

Indeferido o pedido de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.***.***/0001-22 (AUTOR)
07/10/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/10/2024 10:17

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:33

Juntada de Petição de apelação
13/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703832-58.2024.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: BRASILIA NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em desfavor de BRASILIA NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA, referente ao veículo MARCA: HONDA TIPO: AUTOMOVEL, MODELO: CIVIC LXR CHASSI: 93HFB9640EZ170582, COR: BRANCA ANO: 2014, PLACA: LRF8F88 RENAVAM: *10.***.*12-90, na qual foi determinada emenda à inicial, a fim de que a autora esclarecesse a titularidade do veículo em nome de terceiros, consoante demonstrado nos documentos anexos à decisão que determinou a emenda, sem que se tenha cumprido o determinado. É de se registrar que não consta no sistema RENAJUD a anotação do gravame, não sendo os documentos anexados hábeis a suplantar a sua ausência, pois o veículo tem como proprietário terceiro alheio à relação jurídica processual.

Não se desconhece que a simples celebração do contrato é suficiente para criar obrigações recíprocas entre os contratantes.

Contudo, não se revela cabível a adoção das medidas ora perquiridas em desfavor de terceiro não integrante da relação de direito material ou processual, frise-se, sem conhecimento do negócio jurídico em análise.

Nesse sentido, é o entendimento perfilhado por este Egrégio Tribunal de Justiça.

Confira-se: PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REGISTRO PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

NOME DE TERCEIRO.

ALHEIO AO PROCESSO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

AUSÊNCIA. 1.

Em sede de ação de busca e apreensão, a constatação de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro, alheio ao processo, representa óbice ao prosseguimento do feito, cabendo sua extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1430463, 07010759620218070011, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2022, publicado no DJE: 24/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, forçoso concluir pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos dos artigos 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas do processo.

Sem honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2024 16:32

Recebidos os autos
11/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:32

Indeferida a petição inicial
06/09/2024 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/09/2024 12:08

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 04/09/2024 23:59.
13/08/2024 18:12

Recebidos os autos
13/08/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:12

Determinada a emenda à inicial
06/08/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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