18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715029-86.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SANDRA PEREIRA MATOS DE FARIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O patrono da parte exequente postula a retificação do precatório já expedido para o fim de destacar o percentual pactuado no novo contrato de Id 249780144.

Entretanto, o pedido não pode ser deferido, com supedâneo no art. 22, §4º, da Lei 8.096/94, segundo o qual: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

Indefiro o pedido de Id 249780135 .

Aguarde-se o julgamento do AGI n. 0750990-45.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 16:37:02.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
16/09/2025 17:12

Recebidos os autos
16/09/2025 17:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/09/2025 17:12

Indeferido o pedido de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ: 48.***.***/0001-10 (OUTROS INTERESSADOS)
16/09/2025 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
12/09/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:25

Decorrido prazo de SANDRA PEREIRA MATOS DE FARIA em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:51

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 22:37

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:31

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:31

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0715029-86.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SANDRA PEREIRA MATOS DE FARIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

Além disso, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 239005219.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 09:20:53.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
01/09/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:25

Juntada de Certidão
06/08/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 04:51

Processo Desarquivado
05/08/2025 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 08:00

Arquivado Provisoramente
30/07/2025 04:49

Processo Desarquivado
30/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:40

Arquivado Provisoramente
12/07/2025 04:31

Processo Desarquivado
12/07/2025 03:23

Decorrido prazo de SANDRA PEREIRA MATOS DE FARIA em 11/07/2025 23:59.
25/06/2025 18:43

Arquivado Provisoramente
18/06/2025 04:42

Processo Desarquivado
18/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715029-86.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SANDRA PEREIRA MATOS DE FARIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido do credor para determinar o prosseguimento do feito, haja vista o julgamento do AGI indicado em ID 239182117.

Assim, aguarde-se o prazo para pagamento da RPV de ID 235704834.

Decorrido, sem o pagamento, promova-se o pedido de bloqueio, via SISBAJUD.

Feito, expeça-se Alvará em favor do credor.

Após, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI interposto pelo DF de n. 0750990-45.2024.8.07.0000.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 09:17:49.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
13/06/2025 15:44

Arquivado Provisoramente
13/06/2025 14:23

Recebidos os autos
13/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/06/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
11/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
10/06/2025 15:45

Juntada de Ofício de requisição
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 10:32

Juntada de Certidão
26/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 16:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 14:40

Recebidos os autos
21/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/05/2025 14:39

Outras decisões
20/05/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:17

Expedição de Ofício.
14/05/2025 12:27

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:42

Decorrido prazo de SANDRA PEREIRA MATOS DE FARIA em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 22/04/2025.
21/04/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 21:58

Recebidos os autos
11/04/2025 21:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/03/2025 18:02

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:27

Recebidos os autos
28/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/03/2025 13:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/02/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:55

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715029-86.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SANDRA PEREIRA MATOS DE FARIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A questão acerca da aplicação da Taxa SELIC já foi objeto de análise por este Juízo em ID 213262515, cuja questão, dentre outras, foi levada à análise da instância superior no bojo do AGI n. 0750990-45.2024.8.07.0000, ao qual foi negado efeito suspensivo.

Portanto, nada a prover quanto ao requerimento de ID 223980310, ficando indeferido o recálculo pleiteado.

Prossiga-se conforme decisão de ID 213262515 e expeçam-se as requisições de pagamento conforme cálculo de ID 221594885.

Expedidas as requisições, aguarde-se o julgamento definitivo dos AGIs 0750990-45.2024.8.07.0000, interpostos pelo executado, sem prejuízo da suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Ressalta-se que deve constar das requisições de pagamento a suspensão de qualquer levantamento de valor até determinação em contrário.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2025 17:03:52.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
30/01/2025 18:27

Recebidos os autos
30/01/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/01/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:22

Decorrido prazo de SANDRA PEREIRA MATOS DE FARIA em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:17

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
26/12/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 11:43

Expedição de Certidão.
21/12/2024 00:40

Recebidos os autos
21/12/2024 00:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715029-86.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SANDRA PEREIRA MATOS DE FARIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face do indeferimento de efeito suspensivo ao recurso, prossiga-se conforme decisões de ID 213262515.

Expedidas as requisições, aguarde-se o julgamento definitivo dos AGIs 0750990-45.2024.8.07.0000, interpostos pelo executado, sem prejuízo da suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Ressalta-se que deve constar das requisições de pagamento a suspensão de qualquer levantamento de valor até determinação em contrário.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2024 21:26:47.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
06/12/2024 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/12/2024 08:29

Juntada de Certidão
05/12/2024 22:10

Recebidos os autos
05/12/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 22:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/12/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de SANDRA PEREIRA MATOS DE FARIA em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715029-86.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SANDRA PEREIRA MATOS DE FARIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada pelo Distrito Federal, em que alega a necessidade de suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa (ajuizamento de Ação Rescisória) e a ocorrência de excesso de execução, em razão da aplicação da Taxa SELIC sobre o débito consolidado, e utilização de juros de mora em percentual fixo, ao invés de decrescer a partir da citação.

Intimada a parte adversa, apresentou Réplica no Id 213121848. É o relatório.

DECIDO.

Da Prejudicialidade Externa e inexigibilidade do título O Distrito Federal informa que ajuizou a Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, com o intuito de desconstituir o título executivo judicial da presente demanda, motivo pelo qual requer a suspensão do feito até seu trânsito em julgado.

Ocorre que, compulsando os autos da referida ação, não foi deferida a tutela de urgência, não havendo óbice ao prosseguimento da presente demanda.

Ressalte-se, contudo, que o eventual levantamento de valores a serem depositados tem o condão de gerar prejuízo ao Erário em caso de eventual provimento da Ação Rescisória.

Dessa forma, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, a presente demanda deve prosseguir, todavia, o levantamento dos valores a serem depositados, bem como o pagamento de eventual precatório, fica condicionada ao trânsito em julgado da Ação Rescisória em comento.

Por outro lado, a discussão que trava o Distrito Federal sobre a inexigibilidade do título se consubstancia em matéria de mérito do processo de conhecimento e deveria ser objeto de manifestação em recurso próprio, sendo indevida sua discussão no bojo do cumprimento de sentença, o qual se limita a dar cumprimento à determinação transitada em julgado.

Utilização de Juros de Mora em Percentual Fixo.

Note-se que a parte exequente aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, assim como utilizou o índice da caderneta de poupança para os juros de mora, em observância ao título executivo.

Sucede, contudo, que fixou os juros de mora em percentual fixo, ao contrário da forma determinada no Dispositivo, in verbis: CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do autor, para reformar a sentença somente no que tange à incidência dos juros de mora e da correção monetária estipulados, para estabelecer que a condenação imposta à Fazenda Pública incidam os juros de mora, a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida.

Note-se, portanto, que os juros de mora iniciam a partir da citação, de forma que eventuais valores devidos após a citação devem ter o decréscimo mensal, o que não foi feito pelo exequente, incorrendo na necessidade de retificação dos cálculos.

Aplicação da Taxa SELIC sobre o Montante Consolidado É assente no âmbito do CNJ a forma de cálculo da SELIC sobre este tipo de débitos, nos termos da Resolução n. 303/2019 - CNJ, art. 22, § 1º, in verbis: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Neste particular, traz-se à lume ementa de julgado recente do eg.

TJDFT perfilhando o mesmo entendimento do CNJ: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022).

Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo, motivo pelo qual rejeito a tese do executado.

Por fim, verifica-se que o DF alega que “a planilha de atualização apresentada pela parte autora apresenta erro material, onde o somatório do SUBTOTAL 1 e 2 não corresponde ao cálculo correto.”, sem que a parte exequente tenha questionado em sua manifestação tal alegação.

Portanto, havendo erro de somatório este deve ser regularizado.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para determinar que os juros de mora pela caderneta de poupança sejam fixados a partir da citação, com consequente decréscimo mensal dos valores devidos após a referida data e que os somatório sejam regularizados para refletir a realidade do total devido, assim como condicionar o levantamento de quaisquer valores pelos exequentes e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Remetam-se os autos à Contadoria para que realize o cálculo devido, conforme definido no título e nesta decisão.

Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Nada sendo impugnado, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, devendo apontar a observação em eventual precatório, assim como em RPV, acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

No mais, devem ser inclusos os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais referentes à presente fase de cumprimento de sentença.

Fica deferido reembolso das custas relativas aos honorários, se requerido.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) realizado o pagamento, o valor deverá ficar retido em conta judicial até o término da suspensão.

Concluídas as expedições de requisição de pagamento, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 11:29:38.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
04/10/2024 14:04

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 15:44

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 15:14

Recebidos os autos
03/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/10/2024 15:14

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
03/10/2024 14:19

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 13:15

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 13:05

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/10/2024 15:06

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 12:51

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:31

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 14:24

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 12:44

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 13:31

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 15:44

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:17

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:17

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:44

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:23

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0715029-86.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: SANDRA PEREIRA MATOS DE FARIA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 13:23:07.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
24/09/2024 13:09

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 13:56

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:51

Juntada de Petição de impugnação
20/09/2024 15:17

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 12:39

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 13:28

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:21

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:09

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 13:29

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:54

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 13:50

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:42

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:31

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:24

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:52

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:22

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:01

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 14:32

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:04

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 12:36

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:45

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:48

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:10

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:50

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:35

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:19

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:03

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:30

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:23

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:55

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:05

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:12

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:44

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:30

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:46

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:06

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 12:44

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:21

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 15:21

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:21

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 13:33

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 16:37

Desapensado do processo #Oculto#
12/08/2024 18:28

Desapensado do processo #Oculto#
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 19:08

Recebidos os autos
02/08/2024 19:08

Outras decisões
02/08/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722509-51.2024.8.07.0007

Thais Ferreira dos Santos SA

Evaleison Moreira dos Santos Rosa

Advogado: Mauro Junior Pires do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0781834-27.2024.8.07.0016

Irany Damaris Araujo Lopes

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Thiago Castro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2024 21:12

Exibir Processo

Processo nº 0722509-51.2024.8.07.0007

Evaleison Moreira dos Santos Rosa

Thais Ferreira dos Santos SA

Advogado: Pedro Augusto Machado Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0762057-27.2022.8.07.0016

Cleuza Siqueira Rosa

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2022 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0722614-28.2024.8.07.0007

Sul America Companhia de Seguro Saude

Larisy de Jesus Araujo

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2025 15:46

Exibir Processo