TJDFT - 0717484-24.2024.8.07.0018
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0717484-24.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARA LUCIA HELENA SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em face do alvará expedido, o perito nomeado nos autos juntou petição identificada pelo ID nº 249893376.
Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar EXPRESSAMENTE nos autos ciência acerca da data, horário, local e demais solicitações feitas pelo expert para viabilizar o início dos trabalho pericias, sob pena de preclusão.
Aguarde-se a realização da perícia.
BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 14:23:29.
MIRYAN PONTES GONCALVES Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo -
16/09/2025 18:15
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2025 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2025 14:23
Juntada de Certidão
-
16/09/2025 09:53
Juntada de Certidão
-
16/09/2025 09:53
Juntada de Alvará de levantamento
-
15/09/2025 11:57
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2025 08:31
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2025 08:30
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 13:29
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2025 03:17
Juntada de Certidão
-
20/08/2025 03:25
Decorrido prazo de MARA LUCIA HELENA SANTOS em 19/08/2025 23:59.
-
31/07/2025 02:56
Publicado Decisão em 31/07/2025.
-
31/07/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
-
30/07/2025 23:21
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2025 17:45
Recebidos os autos
-
28/07/2025 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2025 17:45
Deferido o pedido de DIEGO VIANA NEVES PAIVA - CPF: *94.***.*67-68 (PERITO).
-
28/07/2025 09:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
28/07/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
26/07/2025 03:33
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/07/2025 23:59.
-
26/07/2025 03:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
-
05/07/2025 14:48
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2025 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
-
02/07/2025 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 03:39
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/06/2025 23:59.
-
01/07/2025 03:39
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
-
01/07/2025 01:43
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2025 01:42
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2025 06:18
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 06:18
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 22:48
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2025 17:25
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2025 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 08:59
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 00:27
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2025 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 09:01
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 15:55
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
08/03/2025 02:43
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 02:43
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:47
Decorrido prazo de MARA LUCIA HELENA SANTOS em 27/02/2025 23:59.
-
25/02/2025 05:02
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 02:43
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/02/2025 23:59.
-
25/02/2025 02:43
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 02:35
Publicado Certidão em 10/02/2025.
-
11/02/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
-
07/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0717484-24.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARA LUCIA HELENA SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes juntaram quesitos e assistentes técnicos de ID's nº 221344471 e 221900514.
Nos termos da decisão de ID 221322472, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos, Sr(a).
CANTIDIO LIMA VIEIRA, para manifestar-se acerca do aceite do encargo de perito, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais.
Destaca-se que nestes autos que a parte autora, embora seja beneficiária da justiça gratuita, foi o Distrito Federal que requereu a prova, Portanto, arcará integralmente com a prova, a qual somente ocorrerá após o depósito dos honorários na conta judicial.
Após, vista às partes pelo prazo legal.
BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 05:04:47.
JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo -
06/02/2025 05:08
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 05:08
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 02:32
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/02/2025 23:59.
-
06/02/2025 02:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
-
30/12/2024 17:08
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2024 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 15:29
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 13:57
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2024 11:50
Recebidos os autos
-
18/12/2024 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 11:50
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
17/12/2024 04:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
17/12/2024 04:28
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 02:44
Decorrido prazo de MARA LUCIA HELENA SANTOS em 16/12/2024 23:59.
-
28/11/2024 02:29
Publicado Despacho em 27/11/2024.
-
27/11/2024 02:30
Publicado Certidão em 27/11/2024.
-
27/11/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
-
26/11/2024 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
-
26/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0717484-24.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARA LUCIA HELENA SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Vistos etc.
As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir.
A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o Distrito Federal requereu perícia médica.
Isto posto, intime-se o Distrito Federal e o IPREV para apresentarem a especialidade da perícia médica.
Após, intime-se a parte autora para manifestação.
Prazo: 15 (quinze) dias.
BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2024 12:03:29.
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC -
25/11/2024 06:50
Expedição de Certidão.
-
24/11/2024 14:08
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2024 02:35
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/11/2024 23:59.
-
23/11/2024 02:35
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
-
22/11/2024 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 18:06
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 16:55
Recebidos os autos
-
22/11/2024 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 10:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
20/11/2024 03:38
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/11/2024 23:59.
-
14/11/2024 20:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
07/11/2024 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2024 12:07
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 11:40
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2024 09:59
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2024 06:49
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2024 06:49
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0717484-24.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARA LUCIA HELENA SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.
Certifico, ainda, que o advogado da parte ré foi devidamente cadastrado nos autos.
Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2024 06:26:26.
JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral -
22/10/2024 11:48
Juntada de Petição de réplica
-
22/10/2024 06:26
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 22:35
Juntada de Petição de contestação
-
01/10/2024 02:21
Publicado Decisão em 01/10/2024.
-
30/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
-
30/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717484-24.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARA LUCIA HELENA SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.
Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, =Bloco B - Ed.
Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.
Cite-se os requeridos para apresentarem contestação, oportunidade em que deverão indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretendem produzir.
Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial.
Em seguida, ao Ministério Público para parecer.
Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo.
DEFIRO pedido de gratuidade de justiça.
Anote-se.
Int.
CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.
BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 13:25:17.
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC f Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.
Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 211976386 Petição Inicial Petição Inicial 24092313314744900000193370246 211976390 doc. 01 - CNN Anexo 24092313314844500000193370250 211976391 doc. 02 - residencia Anexo 24092313315008300000193370251 211976392 doc. 03 - procuração Anexo 24092313315116400000193370252 211976393 doc. 04 - DODF aposentadoria Anexo 24092313315232500000193370253 211976394 LAUDO 1 Anexo 24092313315346400000193370254 211977445 LAUDO 2 Anexo 24092313315450100000193370255 211977446 LAUDO 3 Anexo 24092313315547100000193370256 211977447 LAUDO 4 Anexo 24092313315639200000193370257 211977448 LAUDO Anexo 24092313315780100000193370258 211977449 rendimentos Anexo 24092313315882900000193370259 211994487 Decisão Decisão 24092315021331900000193373627 211994487 Decisão Decisão 24092315021331900000193373627 212250781 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24092502332337000000193611772 212314986 Petição Petição 24092515020710900000193669266 212314990 DEC21032947187 2 Anexo 24092515020869500000193669270 -
26/09/2024 16:37
Recebidos os autos
-
26/09/2024 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2024 16:37
Deferido o pedido de MARA LUCIA HELENA SANTOS - CPF: *10.***.*47-87 (REQUERENTE).
-
26/09/2024 06:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
25/09/2024 15:02
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
-
25/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0717484-24.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARA LUCIA HELENA SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.
Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo.
Diante dessas circunstâncias e tendo em vista ainda a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante atualizado de rendimentos e documentos que atestem a impossibilidade de arcar com os custos do processo.
Faculto-lhe, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária.
Intime-se.
BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 15:01:43.
PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito -
23/09/2024 15:02
Recebidos os autos
-
23/09/2024 15:02
Determinada a emenda à inicial
-
23/09/2024 14:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
23/09/2024 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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