11/09/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 17:52

Juntada de Certidão
11/09/2025 16:51

Recebidos os autos
11/09/2025 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
10/09/2025 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/09/2025 18:37

Juntada de Certidão
10/09/2025 03:26

Decorrido prazo de ASA SUL COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:53

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738685-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASA SUL COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A.

CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo.

BRASÍLIA/ DF, 29 de agosto de 2025.

ISABELLA DE MEDEIROS BEZERRA Servidor Geral
29/08/2025 15:55

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:38

Recebidos os autos
06/05/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
01/05/2025 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
08/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:57

Juntada de Petição de apelação
24/03/2025 02:53

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:59

Recebidos os autos
20/03/2025 11:58

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ASA SUL COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA em 20/02/2025 23:59.
15/02/2025 18:07

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
14/02/2025 20:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/02/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:47

Recebidos os autos
11/02/2025 12:47

Outras decisões
04/02/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de ASA SUL COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 02:49

Publicado Despacho em 27/01/2025.
24/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
21/01/2025 19:16

Recebidos os autos
21/01/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:00

Juntada de Petição de réplica
29/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ASA SUL COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 18:42

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 01:38

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0738685-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: ASA SUL COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA DENUNCIADO A LIDE: ITAU UNIBANCO S.A.

CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DOMICÍLIO ELETRÔNICO ITAU UNIBANCO S.A. - CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-04 Nome: ITAU UNIBANCO S.A.

Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Pelo recolhimento das custas iniciais, exclua-se a anotação da justiça gratuita.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Segundo a petição inicial e os documentos que instruíram, a parte autora firmou com o réu cédulas de crédito bancário e observou a discrepância no valor das parcelas cobradas, em face da aplicação de índices distintos daqueles pactuados, o que enseja vício de consentimento.

Ainda, sustenta a existência de onerosidade excessiva diante das taxas acima da média do mercado e da capitalização dos juros, além da presença de venda casada relativa ao IOF e tarifas de contratação.

Assim, pleiteia a concessão de tutela de urgência a fim de que seja reconhecida provisoriamente a cobrança abusiva dos encargos, com a suspensão da cobrança judicial ou extrajudicial das parcelas do contrato, abstendo-se o réu de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes.

DECIDO.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Os documentos apresentados com a petição inicial não trazem a probabilidade do direito, pois os cálculos realizados unilateralmente pela parte autora são insuficientes para se concluir, neste juízo sumário e preliminar, quanto à alegada ilegalidade de cobrança de valores pela parte ré, até porque enquanto não houver a revisão de cláusulas estas continuam em vigor na forma do contrato.

O reconhecimento da abusividade das cláusulas possui caráter satisfativo e demanda dilação probatória, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

AÇÃO REVISIONAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

VALOR INCONTROVERSO.

DEPÓSITO JUDICIAL.

EFEITOS DA MORA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I – A previsão de quantificação do valor incontroverso contida nos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC não representa autorização para depósito judicial em quantia inferior à contratada em cédula de crédito bancário nem enseja a suspensão de eventuais efeitos decorrentes da mora.

II – A análise da alegada abusividade de cláusulas relativas à taxa de juros contratada demanda dilação probatória, o que evidencia a ausência dos requisitos para o deferimento da tutela cautelar.

III – Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1362581, 0717876-23.2021.8.07.0000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/08/2021, publicado no PJe: 18/08/2021.) Ainda, em se tratando de cédula de crédito bancário, é possível a aplicação de taxas acima da média do mercado e, inclusive, a capitalização dos juros, conforme o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

REJEITADAS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

LEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 2.

A cédula de crédito bancário está regida por legislação especial (Lei 10.931/2004) que, em seu art. 28, §1º, inc.

I, autoriza que sejam pactuados juros, assim como a capitalização e periodicidade de sua incidência. 2.1.

Menciona-se também a previsão do art. 5º da MP 2.170-36/2001, segundo o qual nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 3.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/01. 3.1.

Também firmou o entendimento, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao regime da Lei n. 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que a “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 3.2.

As súmulas 539 e 541 do STJ corroboram o entendimento pela possibilidade de capitalização de juros. 4.

Na ADI 2.316-1 não foi determinada em caráter “erga omnes” a suspensão da vigência da MP 2.170-36, inexistindo pronunciamento conclusivo. 5.

Apelo conhecido e desprovido.

Honorários recursais majorados, com base no §11 do art. 85 do CPC. (Acórdão 1284985, 0706498-14.2019.8.07.0009, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/09/2020, publicado no PJe: 30/09/2020.) Por fim, na hipótese de procedência dos pedidos tem-se que os valores decididos como indevidos serão compensados com os devidos à instituição financeira, logo não vislumbro a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, não constatados os requisitos legais, INDEFIRO a tutela pleiteada.

Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que o réu, com domicílio eletrônico, deve ser citado e intimado via sistema, bem como representado por advogado, conforme previsão do CPC.

Exclua-se eventual anotação no sistema.

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias.

Para o réu com domicílio eletrônico, A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado.

Fica o réu advertido de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à fixação de multa, na forma do artigo 246, § 1º-C, do CPC.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, poderão ser acessados por meio do QRCode acima.
30/10/2024 16:15

Recebidos os autos
30/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:15

Não Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 14:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 15:05

Juntada de Petição de certidão
18/10/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:36

Recebidos os autos
03/10/2024 09:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/10/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/10/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738685-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: ASA SUL COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA DENUNCIADO A LIDE: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Conforme documentos apresentados, a empresa autora não logrou comprovar a hipossuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça, demonstrando os balancetes movimentações de valores consideráveis, sendo certo que a existência de empréstimos com instituições financeiras não é suficiente para a concessão da benesse, pois é prática comum na atividade empresarial/comercial.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente cancelamento da distribuição.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
11/09/2024 15:52

Recebidos os autos
11/09/2024 15:52

Indeferido o pedido de ASA SUL COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-22 (RECONVINTE)
10/09/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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