05/09/2025 02:40

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 21:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2025 21:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2025 21:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2025 21:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2025 21:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2025 21:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2025 21:31

Juntada de Certidão
01/09/2025 18:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/03/2025 03:04

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:32

Decorrido prazo de GISELLE MACHADO BRUZACA em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 21:56

Recebidos os autos
13/03/2025 21:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/03/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 16:57

Recebidos os autos
27/02/2025 16:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/02/2025 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/02/2025 16:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 16:59

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/02/2025 11:24

Recebidos os autos
20/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/02/2025 11:24

Deferido o pedido de GISELLE MACHADO BRUZACA - CPF: *68.***.*69-15 (EXECUTADO).
11/11/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/11/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:58

Recebidos os autos
18/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/10/2024 16:15

Juntada de Petição de impugnação
24/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715546-21.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: GISELLE MACHADO BRUZACA Decisão O exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da parte executada.

Destaca que a devedora é casada com MARCOS ALBERTO GOMES DE ALENCAR, cujos rendimentos atingem a soma de R$ 39.067,52 (trinta e nove mil e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) mensais, de modo que a penhora do salário postulada não prejudicará a subsistência familiar.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 6.815,67, ID 202543116, e a parte executada auferiu renda bruta de R$ 114.852,12, somando os ganhos estampados na declaração de importo de renda ID 199909497.

No caso dos autos, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno.

Nesta medida, razoável o percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a sua subsistência condigna.

Ademais, como a obrigação não é de grande monta, os descontos não tenderão à eternização.

Posto isso: 1. defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte executada (GISELLE MACHADO BRUZACA, CPF *68.***.*69-15), até o limite do débito em cobrança. 2.

Intime-se a executada, por publicação, para manejar impugnação, caso queira, dentro de 15 (quinze) dias; 3.

Após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos; 4.

Em seguida, oficie-se à fonte pagadora da executada (ADVOCACIA DIAS DE SOUZA, CNPJ 02.***.***/0001-17) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente.

Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício; 5.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]) e menção ao número deste processo, a saber 0715546-21.2019.8.07.0001; 6.

Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento; 7.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar; 8.

Agora, caso a penhora não prevaleça, o processo volverá ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, CPC, sem solução de continuidade do transcurso da prescrição intercorrente, porque a execução já esteve suspensa pelo prazo legal, até o dia 23/01/2024, (a contar da data da ciência da decisão ID 146649717), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2024 16:33

Recebidos os autos
19/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/09/2024 16:33

Deferido em parte o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
10/07/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:32

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:39

Recebidos os autos
05/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/06/2024 12:39

Deferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
04/06/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:25

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 15:05

Recebidos os autos
05/12/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:05

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/12/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/12/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:10

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:57

Recebidos os autos
16/11/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/11/2023 09:57

Deferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
21/08/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:36

Juntada de Certidão
19/07/2023 08:28

Juntada de Certidão
26/06/2023 20:08

Recebidos os autos
26/06/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 20:08

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/06/2023 20:08

Deferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
21/03/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/03/2023 14:55

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:21

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
12/01/2023 17:42

Recebidos os autos
12/01/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:42

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
09/11/2022 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/11/2022 10:48

Expedição de Certidão.
28/10/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:41

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 04/10/2022 23:59:59.
17/09/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 19:20

Expedição de Certidão.
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de GISELLE MACHADO BRUZACA em 17/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 14:02

Recebidos os autos
29/07/2022 14:02

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/07/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 10:53

Expedição de Certidão.
31/05/2022 09:03

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 30/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 09/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de GISELLE MACHADO BRUZACA em 23/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 00:40

Publicado Decisão em 07/02/2022.
04/02/2022 15:34

Recebidos os autos
04/02/2022 15:34

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/02/2022 21:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/02/2022 11:49

Recebidos os autos
01/02/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 11:49

Decisão interlocutória - deferimento
13/01/2022 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/01/2022 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
07/01/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 15:22

Recebidos os autos
03/12/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/11/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 22:17

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 22:17

Juntada de Certidão
03/11/2021 19:41

Juntada de Certidão
03/11/2021 17:28

Juntada de Certidão
27/10/2021 08:54

Recebidos os autos
27/10/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 08:54

Decisão interlocutória - deferimento
20/10/2021 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/10/2021 18:30

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:25

Juntada de Certidão
03/09/2021 09:24

Recebidos os autos
03/09/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 09:24

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/08/2021 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/08/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 17:09

Juntada de Certidão
08/06/2021 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2021 20:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/04/2021 07:14

Juntada de Certidão
27/01/2021 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2021 18:24

Expedição de Mandado.
05/12/2020 02:47

Decorrido prazo de GISELLE MACHADO BRUZACA em 04/12/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:17

Publicado Decisão em 13/11/2020.
12/11/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 16:57

Recebidos os autos
10/11/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 16:57

Decisão interlocutória - deferimento
10/11/2020 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
09/11/2020 18:56

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 15:29

Juntada de Certidão
01/10/2020 16:49

Recebidos os autos
01/10/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 16:49

Decisão interlocutória - deferimento
30/09/2020 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
29/09/2020 06:01

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
28/09/2020 16:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2020 10:27

Juntada de Certidão
26/08/2020 17:48

Recebidos os autos
26/08/2020 17:48

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2020 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
21/08/2020 19:52

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
21/08/2020 12:06

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 16:25

Expedição de Certidão.
18/07/2020 02:30

Decorrido prazo de GISELLE MACHADO BRUZACA em 17/07/2020 23:59:59.
28/06/2020 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2020 15:12

Expedição de Mandado.
24/03/2020 14:13

Expedição de Certidão.
26/11/2019 17:29

Juntada de Certidão
21/07/2019 03:56

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 17/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 15:27

Juntada de Certidão
02/07/2019 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2019 08:58

Recebidos os autos
16/06/2019 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2019 08:58

Decisão interlocutória - recebido
11/06/2019 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/06/2019 18:41

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
10/06/2019 18:41

Juntada de Certidão
10/06/2019 17:42

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
10/06/2019 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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