19/03/2025 06:55

Cancelada a Distribuição
19/03/2025 06:54

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de NARCISO MORI JUNIOR em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:56

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:43

Recebidos os autos
14/02/2025 12:43

Determinado o cancelamento da distribuição
31/01/2025 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
31/01/2025 08:20

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:55

Decorrido prazo de NARCISO MORI JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 08:51

Recebidos os autos
03/12/2024 08:51

Indeferido o pedido de NARCISO MORI JUNIOR - CPF: *44.***.*97-15 (EMBARGANTE)
10/10/2024 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/10/2024 16:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738007-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: NARCISO MORI JUNIOR EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I.

A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

II.

Em que pese tenha a parte embargante juntado os documentos exigidos, verifica-se que outros, além dos indispensáveis à propositura da ação, conforme dicção do artigo 320 do Código de Processo Civil, foram acostados.

Desse modo, porquanto os documentos foram apresentados sob o único id. 210158549, deverá o embargante emendar a petição inicial a fim de juntar apenas os documentos seguintes: petição inicial executiva, título que a embasa, planilha da dívida que a fundamenta, cópia da procuração outorgada pela parte exequente, decisão que admitiu a execução e o documento correspondente à juntada do ato citatório do processo associado, se houver, além da cópia da certidão de eventual penhora.

Inative(m)-se (desentranhem-se), dessa forma, o id. 210158549, a fim de evitar avolumamento de documentos, tumulto processual no sistema PJe e prejuízo ao exercício da defesa pela parte embargada.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição liminar.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/09/2024 12:02

Recebidos os autos
13/09/2024 12:02

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/09/2024 22:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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