23/09/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:15

Transitado em Julgado em 20/09/2024
23/09/2024 15:43

Juntada de Certidão
23/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO.

EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO.

APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DURANTE O ENCARCERAMENTO.

REMIÇÃO DEVIDA.

CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO STJ.

RECURSO PROVIDO. 1.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1979591/SP, julgado em 08-novembro-2023, consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de que e possível a remição da pena, mesmo nos casos em que o reeducando tenha formação de nivel escolar anterior ao seu cumprimento, caso venha a obter certificação de aproveitamento por estudos realizados durante a execução da pena. 2.

No curso do cumprimento da pena, houve a juntada do histórico escolar e da certificação de conclusão do ensino fundamental pelo ENCCEJA/2023, o que ensejou a atualização do relatório carcerário para fazer constar ensino fundamental completo.

Logo, o agravado faz jus à benesse da remição pelo estudo com o acréscimo de 1/3 do artigo 126, §5º, da Lei de Execução Penal, haja vista que concluiu o ensino fundamental durante o encarceramento. 3.

Recurso provido.
20/09/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:36

Conhecido o recurso de IGOR TAVARES TEIXEIRA - CPF: *38.***.*20-28 (AGRAVANTE) e provido
19/09/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 16:35

Recebidos os autos
20/08/2024 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
20/08/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:22

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/08/2024 20:05

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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