29/08/2025 03:28

Decorrido prazo de HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:24

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RANGEL MENDES em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:24

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RANGEL MENDES em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/08/2025 08:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/08/2025 08:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/08/2025 08:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/08/2025 02:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/08/2025 02:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/08/2025 02:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/08/2025 01:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/08/2025 01:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/08/2025 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/08/2025 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/08/2025 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/08/2025 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2025 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
20/07/2025 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2025 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2025 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2025 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2025 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2025 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2025 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2025 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2025 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:02

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:57

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
02/07/2025 03:27

Decorrido prazo de FABIO CRUZ DA CONCEICAO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:27

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 17:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:59

Recebidos os autos
17/06/2025 03:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/05/2025 11:10

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:38

Recebidos os autos
05/05/2025 15:37

Deferido o pedido de MARCOS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *83.***.*97-00 (EXEQUENTE), FABIO CRUZ DA CONCEICAO - CPF: *97.***.*57-49 (EXEQUENTE).
29/04/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/04/2025 12:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/04/2025 18:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:59

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:59

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:27

Recebidos os autos
11/02/2025 16:27

Deferido em parte o pedido de MARCOS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *83.***.*97-00 (EXEQUENTE)
10/02/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de FABIO CRUZ DA CONCEICAO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:19

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:03

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 13:41

Juntada de Certidão
14/11/2024 08:33

Recebidos os autos
14/11/2024 08:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
13/11/2024 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715556-83.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS, FABIO CRUZ DA CONCEICAO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, o feito foi convertido para cumprimento de sentença, bem como foi realizada alteração no cadastramento das partes para "exequente" e "executada".

De ordem da Juíza de Direito Dra.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO, nos termos da SENTENÇA retro, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário já restou deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
15/10/2024 16:19

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2024 12:11

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715556-83.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS, FABIO CRUZ DA CONCEICAO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por MARCOS PEREIRA DOS SANTOS e FABIO CRUZ DA CONCEICAO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Em suma, relataram os autores que, em 03/2022, adquiriram junto à ré pacote de viagem promocionais com destino a Porto Seguro/BA, na modalidade “Data Flexível”, tendo informado, conforme disposição contratual, três datas para cada viagem.

Narraram, ainda, que realizaram algumas tentativas de marcação das viagens dentro do período de validade dos pacotes, porém não obtiveram êxito em nenhuma das oportunidades, sendo todas as sugestões de datas sumariamente recusadas pela demandada.

Afirmaram que, diante do descumprimento contratual, solicitaram administrativamente a rescisão do negócio em 06/2023, porém a requerida não lhes restituiu os valores pagos.

Em razão do ocorrido, pugnaram para que seja decretada a rescisão contratual, com a condenação da requerida à devolução dos valores desembolsados pelos contratos inadimplidos, sem a incidência de multa, bem como a indenizá-los por danos morais.

Em contestação, a ré suscitou preliminar de suspensão processual em razão do ajuizamento de ações coletivas pelo Instituto Brasileiro de Cidadania e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que tratam de questões fáticas e de direito análogas à causa de pedir e ao pedido deduzidos nesta ação.

Argumentou que devem incidir na hipótese as teses firmadas nos Temas Repetitivos 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça e, no mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.

Da suspensão processual De início, indefiro o pedido de suspensão processual formulado pela requerida, pois as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, podendo o consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer a suspensão do processo, caso entenda que a coisa julgada a ser formada na ação coletiva lhe beneficiará, conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que, entretanto, não ocorreu no presente caso.

Ademais, não há que se falar na aplicação dos Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça na presente hipótese, tendo em vista o interesse da parte autora pela solução célere da lide, ao demandar perante o Juizado Especial Cível.

Outrossim, também não é caso de suspensão do curso do processo a fim de se aguardar decisão a ser proferida em outro processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, porquanto incompatível com o critério de celeridade do rito sumaríssimo, mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Por fim, extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria, em última análise, negar à parte autora o acesso à justiça, não subsistindo, portanto, a tese ventilada pela defesa (Precedentes: Acórdão 1099586, 07002853620178070017, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2018, publicado no DJE: 6/6/2018; e Acórdão 1663133, 07005989020188070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023).

Do mérito A questão controvertida nos autos encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por enquadrar-se a parte autora no conceito de consumidora (artigo 2º), e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º).

Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor instituiu garantias à parte vulnerável na relação jurídica de consumo, dentre as quais se encontra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.

De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Nesses termos, atribui-se ao fornecedor o dever de ressarcir os danos provocados por atividades exercidas no seu interesse e sob o seu controle sem qualquer indagação acerca do elemento subjetivo da conduta do agente ou de seus prepostos.

Anote-se que a responsabilidade do fornecedor somente é excluída se ficar demonstrada a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do usuário ou de terceiro segundo o art. 14, § 3º, I e II da Lei 8.078/90: (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Da rescisão contratual No caso dos autos, incontroversa a existência de relação jurídica entre os litigantes, comprovada pelos documentos acostados pelos autores em sua petição inicial, bem como pela ausência de impugnação específica pela parte requerida.

De acordo com os demandantes, não houve o cumprimento do contrato firmado entre as partes, pelo qual a requerida se comprometeu a entregar determinado pacote turístico adquirido pelos requerentes, em uma das 3 (três) datas por eles escolhidas.

Ao que consta, não houve cumprimento pela requerida dos prazos por ela mesma estabelecidos para comunicação de que a viagem aconteceria ou não.

Destaco, ainda, que, apesar do modo de funcionamento das tarifas flexíveis, certo é que, em momento algum, restou evidenciado que a requerida tenha atendido a oferta proposta pela própria, que afirmava que: “Após o envio do formulário, verificaremos a disponibilidade das datas sugeridas e entraremos em contato, em no máximo, 45 dias antes da 1ª data sugerida.

Caso as datas enviadas estejam indisponíveis, vamos enviar uma nova opção.” Outrossim, no site da própria requerida era conceituado o que se entendia por data flexível: “Você sugere 3 datas pelo formulário de viagem e verificamos a disponibilidade dentro da disponibilidade promocional das companhias aéreas.

Caso a gente não encontre um voo na data sugerida, vamos te enviar uma proposta levando em consideração datas próximas.”.

Era destacado no site, também, que: “A proposta dos voos chega no seu e-mail, em aproximadamente 45 dias antes da data válida mais próxima sugerida no Formulário.

Se liga no prazo: você tem apenas algumas horas para responder a proposta”.

Inclusive, muitos foram os casos em todo o país de descumprimento contratual similares ao dos autos, em que se observou a mesma conduta adotada pela ré, relativamente aos pacotes de viagens comercializados na modalidade “datas flexíveis”, os quais eram cumpridos, sempre com a justificativa genérica de não haver datas promocionais disponíveis para a realização das viagens.

Tanto o é, que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), chegou a determinar à requerida a suspensão da venda dos pacotes com datas flexíveis, até que a empresa comprovasse ter condições econômicas e financeiras de executar os serviços já contratados.

Assentadas tais premissas, observa-se que a demandada, em nenhum momento, confirmou as datas sugeridas pelos autores, ou mesmo, como a sua própria oferta afirmava, enviou uma proposta levando em consideração datas próximas, nos 45 dias que antecedem a data mais próxima válida sugerida, ou seja, não cumpriu sua parte da avença.

A parte ré, portanto, deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos demandantes, ônus que lhe incumbia (inciso II do art. 373 do CPC).

Nessa linha de raciocínio, verificada a recusa injustificada ao cumprimento da oferta veiculada, resta caracterizada a responsabilidade da empresa demandada, autorizando, com isso, a rescisão do ajuste sem ônus para os consumidores, com a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, a teor do art. 35, inc.

III, do CDC.

Quanto ao valor a ser pago pela ré a esse título, os próprios autores informaram na peça exordial que desembolsaram pela soma dos pacotes contratados a quantia total de R$ 7.691,25 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), informação que, além de amparada pela prova documental carreada aos autos, não fora impugnada pela ré (art. 341, caput, do CPC).

Ressalte-se que, em se tratando de rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida, não há que se falar na incidência de qualquer espécie de multa contratual em desfavor do demandante, devendo ser realizada a devolução integral do montante pago, devidamente atualizado desde a data da contratação.

Do pedido de reparação moral Finalmente, com relação ao pedido de indenização por danos morais, não prospera a pretensão autoral.

Por dano moral entende-se, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.

Continua o ilustre civilista que, nesses direitos, incluem-se a intimidade, imagem, bom nome, privacidade e a integridade da esfera íntima.

Portanto, para fazer jus à reparação por dano moral, não basta a simples comprovação de fatos que contrariaram a parte autora. É preciso que deles decorra ofensa aos seus direitos fundamentais, consubstanciados nos direitos da personalidade.

O que se permite indenizar não é o mero dissabor experimentado nas contingências da vida, mas sim as condutas que aviltam a honra alheia, causando dano efetivo.

No caso em tela, os autores enfrentaram problemas ínsitos aos serviços inadequados; tais fatos, contudo, não consubstanciam violação aos seus direitos de personalidade, devendo serem tratados como meras vicissitudes da relação contratual estabelecida, os quais não se erigem como fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão indenizatória qualificada pela dor íntima.

A parcial procedência dos pedidos, portanto, é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a requerida a restituir aos demandantes a quantia de R$ 7.691,25 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), metade para cada um, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde a data da contratação (31/03/2022), e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (03/05/2024).

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica o recorrente intimado a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se o recorrido para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SISBAJUD, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
22/09/2024 16:25

Recebidos os autos
22/09/2024 16:25

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2024 09:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de FABIO CRUZ DA CONCEICAO em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 08:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/07/2024 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/07/2024 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
14/07/2024 02:18

Recebidos os autos
14/07/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 08:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2024 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 16:28

Juntada de Petição de intimação
21/05/2024 13:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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