08/09/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:20

Recebidos os autos
05/09/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/09/2025 03:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.
06/08/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:15

Expedição de Decisão.
14/07/2025 16:15

Expedição de Decisão.
14/07/2025 16:15

Recebidos os autos
14/07/2025 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/07/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2025 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/03/2025 18:21

Recebidos os autos
27/03/2025 18:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/03/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/03/2025 16:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de JESUS GERALDO DA SILVA COUTO em 14/03/2025 23:59.
26/02/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:25

Recebidos os autos
13/02/2025 16:25

Indeferido o pedido de JESUS GERALDO DA SILVA COUTO - CPF: *91.***.*31-34 (EXECUTADO)
03/02/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/01/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:38

Recebidos os autos
03/12/2024 14:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/11/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JESUS GERALDO DA SILVA COUTO em 22/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JESUS GERALDO DA SILVA COUTO em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:16

Recebidos os autos
30/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0713833-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JESUS GERALDO DA SILVA COUTO DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada JESUS GERALDO DA SILVA COUTO, ao argumento de que teria aderido ao parcelamento administrativo (ID 210519907). É o breve relatório.

DECIDO.

Constata-se que o crédito tributário foi parcelado posteriormente à ordem de constrição patrimonial exarada neste processo, de modo que aquele ainda não estava com a sua exigibilidade suspensa.

Nesse contexto, o parcelamento posterior ao ato de penhora não atrai a automática liberação do valor bloqueado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALORES.

BACENJUD.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO.

LIBERAÇÃO DA PENHORA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16).

Precedentes. 1.1.O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada.2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019).

Desse modo, o parcelamento, que importa no reconhecimento do crédito tributário, não tem o condão de liberar bens constritos até que se opere a quitação, razão pela qual o valor penhorado não deve ser liberado por esse fundamento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação da penhora, formulado pela Executada.

Preclusa esta decisão, intime-se o Executado para que informe a este Juízo, se possui interesse no abatimento da dívida, utilizando o valor penhorado no ID 211016986.

Escoado o prazo, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/09/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 15:48

Recebidos os autos
16/09/2024 15:48

Indeferido o pedido de JESUS GERALDO DA SILVA COUTO - CPF: *91.***.*31-34 (EXECUTADO)
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0713833-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JESUS GERALDO DA SILVA COUTO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) JESUS GERALDO DA SILVA COUTO - CPF/CNPJ: *91.***.*31-34, no valor de R$ 49.520,84 (quarenta e nove mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/09/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 09:51

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
04/09/2024 10:26

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
29/08/2024 16:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/04/2024 17:49

Recebidos os autos
09/04/2024 17:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/06/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/06/2023 09:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2023 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
20/06/2023 09:14

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2023 01:32

Decorrido prazo de JESUS GERALDO DA SILVA COUTO em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 08:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/05/2023 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/05/2023 05:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/05/2023 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2023 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 08:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2023 21:22

Recebidos os autos
04/05/2023 21:22

Outras decisões
03/05/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
03/05/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2023 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2023 04:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/03/2023 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 08:11

Juntada de Certidão
15/03/2023 12:13

Recebidos os autos
15/03/2023 12:13

Decisão interlocutória - recebido
14/03/2023 10:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2023 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2023 10:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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