15/03/2025 02:43

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 02:43

Transitado em Julgado em 15/03/2025
19/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:45

Expedição de Sentença.
17/02/2025 16:45

Recebidos os autos
17/02/2025 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 16:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 22:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/12/2024 14:24

Recebidos os autos
17/12/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/10/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0701523-20.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual, em breve síntese, a parte executada alega vícios no título executivo, uma vez que, as certidões que instruem a presente execução não atendem a todos os requisitos exigidos pelo § 5º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80.

Suscita, ainda, que a ausência do processo administrativo que originou o débito cobrado na demanda gera a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do crédito tributário exequendo, e prejuízo à ampla defesa.

O Distrito Federal, intimado, refutou as alegações da parte executada, e pugnou pelo prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

Consoante o teor do Enunciado de Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o manejo da exceção de pré-executividade é cabível nas situações em que a matéria controvertida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória.

Frisa-se, ainda, que os créditos cobrados pela parte exequente constantes da certidão de ajuizamento, goza de presunção de validade e liquidez, à luz do disposto nos artigos 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/80.

Há que se pontuar, igualmente, que não há a necessidade de o exequente trazer junto à CDA o procedimento administrativo que deu início à dívida ativa, primeiramente porque a certidão goza de liquidez e validade, conforme já pontuado, e, em segundo lugar, simplesmente porque a lei não exige sua juntada no processo de execução fiscal. É certo que o parágrafo único do art. 2º da Lei 6830/80, dispõe que a presunção relativa da dívida ativa admite prova em contrário, a cargo da parte executada.

Entretanto, a parte executada não trouxe aos autos nenhuma prova inequívoca que ateste o contrário, não se desincumbindo do ônus atribuído a ela.

Nesse ponto, urge ressaltar que o e.

STJ também consolidou o entendimento de que, em função da presunção de certeza e liquidez da CDA, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do próprio contribuinte, caso imprescindível à solução da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado (REsp 1814078/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019).

Ante o exposto, forte nas razões acima listadas, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:25

Recebidos os autos
26/08/2024 15:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/01/2024 19:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/11/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:01

Recebidos os autos
28/09/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/11/2022 00:34

Publicado Intimação em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 12:34

Recebidos os autos do CEJUSC
28/10/2022 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
28/10/2022 12:16

Recebidos os autos
28/10/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
26/10/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 09:27

Recebidos os autos
17/10/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 09:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
17/10/2022 09:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:35

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 31/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 17:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2022 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 09:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2022 09:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2022 15:10, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2022 09:10

Juntada de Certidão
04/07/2022 09:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2022 15:10, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2022 09:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2022 16:10, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2022 07:56

Juntada de Certidão
03/06/2022 07:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2022 16:10, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2022 07:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2022 01:06

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO em 16/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.
15/04/2022 19:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/03/2022 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 17:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2022 12:30

Recebidos os autos
21/03/2022 12:30

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2022 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
17/03/2022 16:03

Recebidos os autos
17/03/2022 16:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/03/2022 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL
14/03/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:07

Recebidos os autos do CEJUSC
11/03/2022 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
11/03/2022 08:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2022 12:36

Recebidos os autos
10/03/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/03/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
09/03/2022 14:09

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
08/03/2022 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2022 23:59:59.
07/02/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2022 19:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/01/2022 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 20:18

Recebidos os autos
19/01/2022 20:18

Decisão interlocutória - recebido
14/01/2022 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
13/01/2022 13:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/01/2022 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/01/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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