22/07/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/07/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730327-77.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAIZEN S.A.

EXECUTADO: PN10 COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, ALDEMIR VIEIRA CAVALCANTE, ANTONIO EUDES QUEIROZ DE AQUINO, MADELEINE DE FATIMA MACHADO DE AQUINO, E&M PARTICIPACOES LTDA Decisão O exequente opôs embargos de declaração (ID 227161456) em face da decisão do ID 223628824, ao argumento de que há omissão no julgado.

Expõe que foi "determinado que o débito remanescente qual sejam, as custas e honorários, deverão ser cobrados unicamente das pessoas jurídicas envolvidas, de forma proporcional, ou seja, cada Executado deverá responder pela sua respectiva quota da condenação Intimados a respeito, os executados ficaram inertes (ID 230250981)".

Explana, portanto, que a decisão "incorreu em omissão, visto que desconsiderou a solidariedade existente entre os devedores, além de não aplicar o disposto no art. 87, §2º do Código de Processo Civil".

Portanto, realça "que deve ser aplicado ao caso não apenas a regra prevista no art. 87 §2° do CPC, mas também o art. 275 do Código Civil, que possibilita ao credor exigir e receber, de um mais de seus devedores, a totalidade da dívida". É a breve síntese.

Decido.

Razão assiste ao embargante.

O pagamento dos honorários e custas é obrigação solidária, de modo que o débito pode ser integralmente exigido de cada um dos executados, conforme o art. 87, §2º do Código de Processo Civil em combinação com o art. 275 do Código Civil.

Posto isso, acolho os embargos de declaração (CPC 1.022, III) para sanar o vício.

Assim, venha no prazo de 15 dias, a memória atualizada do débito remanescente, isto é, o valor referente às custas processuais e aos honorários de sucumbência (ID 104345652), exigíveis integralmente das pessoas jurídicas executadas.

Após, intimem-se as devedores (pessoas jurídicas) para verterem os valores no prazo de 3 dias, sob pena de prosseguimento da execução contra elas, dado que a exigibilidade da obrigação está suspensa com relação às pessoas naturais executadas.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2025 15:32

Recebidos os autos
24/06/2025 15:32

Deferido o pedido de RAIZEN S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
25/03/2025 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/03/2025 06:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de E&M PARTICIPACOES LTDA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de MADELEINE DE FATIMA MACHADO DE AQUINO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES QUEIROZ DE AQUINO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de ALDEMIR VIEIRA CAVALCANTE em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de PN10 COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
24/02/2025 23:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:09

Recebidos os autos
07/02/2025 15:09

Outras decisões
14/01/2025 16:23

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
14/01/2025 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
14/01/2025 16:23

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de RAIZEN S.A. em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/10/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 15:13

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:13

Juntada de Alvará de levantamento
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730327-77.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAIZEN S.A.

EXECUTADO: PN10 COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, ALDEMIR VIEIRA CAVALCANTE, ANTONIO EUDES QUEIROZ DE AQUINO, MADELEINE DE FATIMA MACHADO DE AQUINO, E&M PARTICIPACOES LTDA Decisão I.

Ao CJU, verifica-se que os executados regularizaram as representações processuais (ID 206116076), posto isso, liberem-se os valores de ID 194316589 na conta indicada no ID 207464794.

II.

Manifestem-se os executados sobre as alegações de ID 208877060.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2024 15:46

Recebidos os autos
16/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:46

Outras decisões
27/08/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/08/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 12:40

Recebidos os autos
01/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:40

Outras decisões
16/07/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:45

Decorrido prazo de RAIZEN S.A. em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:34

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 07:54

Recebidos os autos
14/05/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 07:54

Outras decisões
07/05/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/05/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 10:53

Recebidos os autos
24/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:53

Outras decisões
05/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/02/2024 07:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/02/2024 17:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/09/2023 12:00

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 16:45

Recebidos os autos
25/04/2023 16:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/04/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/04/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:48

Recebidos os autos
10/04/2023 09:48

Outras decisões
04/04/2023 01:44

Decorrido prazo de RAIZEN S.A. em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/03/2023 18:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/03/2023 00:58

Decorrido prazo de MADELEINE DE FATIMA MACHADO DE AQUINO em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:55

Decorrido prazo de E&M PARTICIPACOES LTDA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:55

Decorrido prazo de PN10 COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES QUEIROZ DE AQUINO em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:54

Decorrido prazo de ALDEMIR VIEIRA CAVALCANTE em 29/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
01/03/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 22:52

Recebidos os autos
21/02/2023 22:52

Outras decisões
30/11/2022 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/11/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 20:47

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 21:00

Juntada de Certidão
15/09/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 09:54

Recebidos os autos
30/08/2022 09:54

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/08/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:20

Publicado Despacho em 21/07/2022.
21/07/2022 00:20

Publicado Despacho em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 14:05

Recebidos os autos
18/07/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/06/2022 19:45

Juntada de Certidão
14/06/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 21:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 17:11

Juntada de Certidão
24/05/2022 01:05

Decorrido prazo de RAIZEN S.A. em 23/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:18

Decorrido prazo de RAIZEN S.A. em 19/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 12:35

Juntada de Certidão
11/05/2022 17:30

Expedição de Termo.
05/05/2022 19:15

Recebidos os autos
05/05/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:15

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2022 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/05/2022 14:22

Juntada de Certidão
02/05/2022 15:27

Recebidos os autos
02/05/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:27

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2022 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/04/2022 22:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 12:50

Expedição de Certidão.
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de RAIZEN S.A. em 31/03/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:21

Decorrido prazo de ALDEMIR VIEIRA CAVALCANTE em 10/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de PN10 COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO EUDES QUEIROZ DE AQUINO em 03/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 06:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 06:38

Expedição de Certidão.
29/01/2022 00:20

Decorrido prazo de RAIZEN S.A. em 28/01/2022 23:59:59.
12/01/2022 13:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/12/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/12/2021 13:41

Juntada de Certidão
17/12/2021 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2021 09:54

Juntada de Certidão
12/12/2021 19:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2021 19:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/12/2021 20:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2021 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2021 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2021 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2021 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2021 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de RAIZEN S.A. em 04/11/2021 23:59:59.
28/09/2021 22:08

Recebidos os autos
28/09/2021 22:08

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 22:08

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2021 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/09/2021 22:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2021 16:30

Recebidos os autos
02/09/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/08/2021 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/08/2021 00:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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