27/02/2025 19:18

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 19:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DEBORA AZEVEDO SEVERINO em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:53

Publicado Certidão em 17/02/2025.
17/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 21:45

Recebidos os autos
12/02/2025 21:45

Outras decisões
12/02/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/02/2025 14:11

Recebidos os autos
29/10/2024 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/10/2024 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 21:09

Recebidos os autos
08/10/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/10/2024 14:22

Juntada de Petição de recurso inominado
02/10/2024 18:12

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 15:13

Juntada de Certidão
24/09/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0710529-16.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEBORA AZEVEDO SEVERINO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO 1) Oficie-se novamente ao Serasa, para exclusão da plataforma SERASA LIMPA NOME, informando-se data, valor, credor e o número do contrato, consoante parte final da sentença e documento de ID 210950503 p. 4. 2) Consoante artigo 11 da Lei Distrital 7.157/2022, a nomeação de advogado dativo para atuação em ação judicial perante a justiça comum do Distrito Federal somente pode ocorrer nos casos em que a atuação da Defensoria Pública não seja possível.

Prevê o artigo 16, parágrafo único, III, do Decreto 43.821/2022 que isso ocorrerá quando o juiz competente identificar a ausência de Defensoria Pública.

Esse é o caso dos autos, haja vista que a Defensoria Pública não atua no Juizado Especial Cível de Planaltina, consoante informação fornecido por meio do Memorando 49/2023, enviando a este Juízo.

Por outro lado, não é suficiente que a parte interessada requeira a nomeação de advogado dativo, devendo a Lei Distrital 7.157/2022 ser interpretada em conjunto com o artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95.

Esse dispositivo prevê que, sendo facultativa a assistência em causas de até 20 salários-mínimos, a parte só terá direito à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, se a outra parte estiver assistida por advogado ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

No caso dos autos, a ré é pessoa jurídica de grande porte representada por advogado a autora comprovou sua hipossuficiência financeira, consoante contracheques juntados aos autos (ID 211568341), razão pela qual lhe defiro a gratuidade da justiça.

Assim, observada a ordem de inscrição no Programa Justiça Mais Perto do Cidadão (art. 12, da Lei 7.157/2022), nomeio a advogada LETICIA LUCIA DE SOUZA, OAB/DF 80.485, para atuar em favor da autora até o trânsito em julgado da sentença, principalmente para interposição de recurso inominado.

Os honorários serão fixados após a prática dos atos e observarão a Lei Distrital 7.157/2022 e o Decreto 43.821/2022, sendo relevante observar que apenas os atos previstos no anexo desse último poderão ser remunerados.

Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), fornecendo-se o telefone da autora.

Retifique-se a autuação.

Restituo à autora o prazo para apresentação de recurso inominado, contado a partir da intimação do advogado constituído, o que deverá ser certificado nos autos.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/09/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:42

Expedição de Ofício.
23/09/2024 09:03

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:42

Recebidos os autos
20/09/2024 16:42

Nomeado advogado voluntário
20/09/2024 13:49

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/09/2024 17:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:39

Recebidos os autos
16/09/2024 16:39

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2024 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/09/2024 14:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/09/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 10:56

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/09/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
10/09/2024 13:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 11:54

Recebidos os autos
10/09/2024 11:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/09/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 18:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/09/2024 15:46

Juntada de Certidão
11/08/2024 01:39

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 01:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:17

Recebidos os autos
09/08/2024 18:17

Recebida a emenda à inicial
09/08/2024 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/08/2024 16:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:43

Recebidos os autos
26/07/2024 17:43

Determinada a emenda à inicial
26/07/2024 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/07/2024 13:39

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:34

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:08

Juntada de Petição de certidão
25/07/2024 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705384-67.2024.8.07.0008

Residencial Paranoa Parque - 7 Etapa - Q...

Iris Batista Paz Campos Silva

Advogado: Bruno Silveira Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0707331-23.2024.8.07.0020

Fellipe Augusto Pereira Freitas

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0713938-94.2024.8.07.0006

Joaquim Miguel Batista

Amil Assistencia Medica Internacional-Lt...

Advogado: Khadine Araujo do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0710529-16.2024.8.07.0005

Debora Azevedo Severino

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Leticia Lucia de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0701580-15.2020.8.07.0014

Alberto Ferreira Garcia

Adailton Alves de Oliveira

Advogado: Janina Magalhaes Valente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2020 13:21

Exibir Processo