01/09/2025 17:47

Transitado em Julgado em 01/09/2025
01/09/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

Assim, diante do acervo probatório juntado aos autos, bem como do contido no parecer ministerial acima, e, ainda, tendo em vista a ausência de fatos que representem óbice legal ao exercício da curatela por parte da Requerente, impõe-se a procedência do pedido.

Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO por INCAPACIDADE RELATIVA de JÉSSICA BARROS CAVALCANTI, nascida em 11/10/1991, filha de Raimundo de França Cavalcanti e Onézima Gonçalves de Barros, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter.

Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio a Srª ONÉZIMA GONÇALVES DE BARROS Curadora da Interditanda.

A Curadora deverá representar a Interditada em todos os atos da vida civil, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil.

E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica o Curador autorizado a representar a Interditada extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar a Curatelada, e promover todas as diligências necessárias a bem desta, assim como defendê-la em ações contra ela ajuizadas.

Advirto à Curadora de que deverá velar pela boa administração dos bens e rendimentos da Interditada, e, de que os bens e recursos da Interditada devem ser utilizados em benefício dela, sob pena de destituição do cargo de curador, bem como de responsabilização civil e penal por eventuais desvios.

Advirto-a, por fim, de que não poderá realizar empréstimos e consignação em folha em nome da Interditada, bem nem vender móvel ou imóvel a ela pertencente, sem prévia autorização judicial.

ISENTO a Requerente de prestar contas, uma vez que as provas juntadas aos autos demonstram que a Curatelada não possui patrimônio e seus rendimentos (se houver, como Benefício de Prestação Continuada) serão inteiramente consumidos e utilizados para sua subsistência e cuidados essenciais, tornando irrazoável exigir-se prestação de contas no presente caso, medida que só onera e prejudica os interesses da interditada.

Todavia, acaso incorpore-se ao patrimônio da curatelada novos rendimentos ou bens de qualquer natureza, deverá a curadora prestar contas, através de ação própria, no Juízo competente, noticiando os acréscimos patrimoniais.

Concernente a diligência de publicação editalícia prevista no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, insta consignar a previsão normativa constante no art. 13, IV da Resolução Nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e suas posteriores alterações, a qual instituiu a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, trazendo ampla e irrestrita cognoscibilidade aos atos jurisdicionais e otimização de seus procedimentos.

Com efeito, por diretriz normativa expressa, serão objeto de publicação no Diário de Justiça Eletrônico os atos destinados a plataforma de editais do CNJ, inclusive aqueles editais previstos no CPC, como se trata a publicação de edital no presente caso, alterando e modulando a forma de referida publicação que se aperfeiçoará somente por meio eletrônico, dispensando-se a publicação em jornal de circulação local.

O MM.

JUIZ ESCLARECE QUE, NOS TERMOS DA LEI 13.146/2015 E SUAS ALTERAÇÕES, AS AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DISCUSSÃO QUANTO A SUBSTITUIÇÃO/REMOÇÃO DE CURADOR, BEM COMO ALIENAÇÃO/ALVARÁ JUDICIAL DEVERÃO SER AJUIZADAS NO DOMICÍLIO DO CURATELADA E EM AUTOS APARTADOS.

Consigno que, nos termos do artigo 85.º, §1.º da Lei n. 13.146/2015, a curatela ora decretada "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" do curatelado.

Confiro a presente sentença força de mandado para registro e averbações, e considerando os termos do art. 9º, III, do Código Civil c/c art. 92 da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, determino à Secretaria a imediata realização das providências necessárias e imprescindíveis para registro da presente sentença de interdição junto a Serventia Extrajudicial do Registro Civil de Pessoas Naturais correspondente, facultando sua efetivação via eletrônica nos termos do provimento nº 149/2023 do CNJ.

Determino ainda a imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e do E.

TJDFT, na forma dos normativos e lei de regência, devendo constar do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, por não ser total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente".

Transitada em julgado, expeça-se termo de curatela mediante compromisso, intimando-se a Requerente para retirar eletronicamente (imprimir) e assinar o termo de compromisso expedido.

E, em seguida, por meio de petição, juntar aos autos cópia do termo devidamente assinado.

Dou ao presente termo de audiência força de ofício/mandado de averbação, o que dispensa a realização de quaisquer outras diligências.

Cumpra-se ainda o disposto no inciso II, do artigo 15 da Constituição Federal e no §2º, do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria.

Desnecessária a expedição/transferência dos honorários periciais, uma vez que a curadora efetuou o depósito diretamente na conta bancária da perita.

Se o caso, proceda a Secretaria às expedições necessárias ou o envio eletrônico dos documentos necessários para anotação da interdição.

Custas finais pela parte Requerente.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no §1º, do artigo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
31/08/2025 21:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:26

Recebidos os autos
26/08/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
18/08/2025 16:20

Recebidos os autos
18/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
08/08/2025 10:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:16

Juntada de Petição de alegações finais
05/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:31

Juntada de Petição de alegações finais
08/05/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:43

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:55

Juntada de Certidão
06/04/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 08:31

Juntada de Petição de laudo
08/03/2025 03:07

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de ONEZIMA GONCALVES DE BARROS em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:56

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:57

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIO DE ABREU GONCALVES em 29/01/2025 23:59.
27/11/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:21

Recebidos os autos
27/11/2024 17:21

Nomeado perito
27/11/2024 17:21

Outras decisões
27/11/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
27/11/2024 15:37

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 15:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
05/11/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 17:28

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/10/2024 00:00

Intimação

De acordo com a Portaria nº 01 de 06/09/2023 deste Juízo, publicada no DJe em 20/09/2023: 1 - De ordem do Meritíssimo Juiz, designo a audiência de ENTREVISTA para o dia 27/11/2024, às 15:00, a ser realizada por videoconferência – por meio da plataforma Microsoft Teams - devendo as partes e seus procuradores acessarem o link abaixo no dia e horário designados.

O link para o referido acesso à plataforma será enviado para o endereço eletrônico fornecido nos autos e/ou via whatsapp. 2 - Certifico e dou fé que, nesta data, enviei o link para acesso à sala virtual para o (s) whatsapp (s) informado (s) nos autos. 3 - Saliento que para ter melhor acesso a todos os recursos do aplicativo Microsoft Teams, a parte deverá baixa-lo no celular, computador ou qualquer aparelho ou dispositivo que vá utilizar para participar da audiência, por isso é recomendável que a parte baixe previamente o aplicativo em questão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
07/10/2024 14:03

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:05

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:04

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 15:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
03/10/2024 07:15

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Assim, diante das informações contidas nos autos, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECRETAR A CURATELA PROVISÓRIA DA INTERDITANDA, REQUERIDA: J.

B.

C., nomeando a Requerente, REQUERENTE: O.

G.

D.

B., como sua curadora, que deverá representar a Interditanda na gestão dos atos da vida civil, referentes à administração de seus proventos e rendas, contas bancárias e decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter.

Desnecessária a prestação da caução.
23/09/2024 19:29

Recebidos os autos
23/09/2024 19:29

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
20/09/2024 17:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/09/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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