18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0717529-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP EXECUTADO: DENYS NUNES SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento do débito.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 09:22:02.

MARCELA MARQUES DA ROCHA MOURA Servidor Geral
11/09/2025 03:23

Juntada de Certidão
10/09/2025 15:43

Juntada de Petição de comprovante
01/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717529-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP EXECUTADO: DENYS NUNES SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Intime-se o(a) devedor(a), POR DJe a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento dos autos.

Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc.

IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação.

Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo.

Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos.

Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a).

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora.

Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem.

Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem.

Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo.

Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo.

Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º).

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2025 13:41:39.

Assinado digitalmente, nesta data.
27/08/2025 18:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:41

Recebidos os autos
27/08/2025 14:41

Outras decisões
27/08/2025 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/08/2025 08:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 04:50

Processo Desarquivado
26/08/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 23:52

Recebidos os autos
21/08/2025 23:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/08/2025 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/08/2025 17:52

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (REQUERIDO), DENYS NUNES SANTOS - CPF: *32.***.*36-80 (REQUERENTE), INSTITUTO QUADRIX - CNPJ: 08.***.***/0001-43 (REQUERIDO) em 18/08/2025.
19/08/2025 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:42

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:29

Decorrido prazo de DENYS NUNES SANTOS em 14/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:59

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:15

Recebidos os autos
24/04/2025 19:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
24/04/2025 19:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:20

Recebidos os autos
09/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:50

Expedição de Certidão.
06/03/2025 21:53

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 21:51

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 02:47

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 02:47

Publicado Sentença em 17/02/2025.
14/02/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
10/02/2025 20:45

Recebidos os autos
10/02/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:45

Julgada improcedente a impugnação à execução de
31/01/2025 10:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
31/01/2025 02:06

Juntada de Petição de impugnação
30/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 03:58

Decorrido prazo de DENYS NUNES SANTOS em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 19/12/2024.
21/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 02:37

Publicado Intimação em 19/12/2024.
18/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 14:11

Recebidos os autos
16/12/2024 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/12/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 01:12

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 15:51

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:37

Juntada de Petição de réplica
18/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
12/10/2024 07:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 13:17

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:16

Expedição de Mandado.
27/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 19:03

Recebidos os autos
24/09/2024 19:03

Outras decisões
24/09/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/09/2024 09:59

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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