14/03/2025 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/03/2025 08:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 02:46

Publicado Certidão em 17/02/2025.
14/02/2025 16:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0717453-04.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: AMANDA FELICIANA DE SOUZA Polo passivo: PRESIDENTE DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 224872586.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 08:08:23.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
07/02/2025 08:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:06

Juntada de Petição de apelação
05/02/2025 17:00

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 02:35

Publicado Sentença em 17/12/2024.
16/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:56

Recebidos os autos
12/12/2024 14:56

Denegada a Segurança a AMANDA FELICIANA DE SOUZA - CPF: *25.***.*71-83 (IMPETRANTE)
18/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/11/2024 14:48

Recebidos os autos
12/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:48

Outras decisões
12/11/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/11/2024 23:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:12

Recebidos os autos
04/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:12

Outras decisões
04/11/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/11/2024 08:33

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:42

Juntada de Petição de representação
17/10/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:31

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:47

Recebidos os autos
04/10/2024 14:47

Outras decisões
04/10/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/10/2024 11:32

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717453-04.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AMANDA FELICIANA DE SOUZA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PRESIDENTE DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP; Nome: PRESIDENTE DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Endereço: SAIN Lote 1, Bloco F, Ed.

Terracap, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70071-110 Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por AMANDA FELICIANA DE SOUZA contra ato do presidente da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, no qual pretende provimento jurisdicional para suspender o ato que revogou a homologação da alienação dos imóveis a si via licitação.

Para tanto, diz que adquiriu quatro imóveis em licitações de venda de imóveis promovidas pela TERRACAP, os quais são: 1) SHA, QD. 09.

CONJ. 10, LT. 14 (Item 08 do Edital 03/2024 - Cód. do Imóvel: 839279 - Processo de homologação da venda: 00111.00003314/2024-38); 2) SHA, QD. 08.

CONJ. 09, LT. 8 (Item 15 do Edital 03/2024 - Cód. do Imóvel: 838733 - Processo de homologação da venda: 00111.00003321/2024-30); 3) SHA, QD. 09.

CONJ. 02, LT. 29 (Item 07 do Edital 04/2024 - Cód. do Imóvel: 839113 - Processo de homologação da venda: 00111.00004559/2024-82); 4) SHRF II, QN 5A, CONJ. 02, LOTE 10 (Item 51 do Edital 06/2024 - Cód. do Imóvel: 808199 - Processo de homologação da venda: 00111.00006165/2024-69).

Disse ter arrematado e cumprido as determinações legais acessórias.

Menciona que chegaram denúncias à Terracap no sentido de que era pessoa integrante de ‘quadrilhas’ envolvidas na aquisição de imóveis em licitações da terracap e por suposta incapacidade financeira, de modo que, através da impetrante, de fato, grupo econômico poderia estar se beneficiando.

Relata que as alienações chegaram a ser homologadas mas que, após decisão da Diretoria Colegiada, sobreveio decisão que revogou a homologação das alienações, bem como determinou a exclusão dos itens arrematados por si do procedimento licitatório.

Diz que tal conduta fere o devido processo legal.

Requer liminar consistente na suspensão do ato administrativo que revogou a homologação e determinou a exclusão dos itens adquiridos pela impetrante dos processos licitatórios realizados (Id 211882261), nos termos do Art. 7º, inc.

III, da Lei nº 12.016/09, determinando ao Impetrado que proceda com a homologação das vendas dos imóveis.

A inicial foi instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos. É a exposição.

DECIDO.

A ação mandamental é o remédio jurídico constitucional conferido ao particular com o escopo de proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ilegal de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme o disposto no art. 5º, inc.

LXIX, da Constituição Federal.

De sua vez, a medida liminar em mandado de segurança deve ser analisada sob a ótica da relevância dos fundamentos da impetração, devidamente instruídos com a documentação que comprove a legitimidade da pretensão, bem como a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável, a ensejar a ineficácia da ordem judicial, se concedida na decisão de mérito, nos termos do art. 7º, inc.

III da Lei nº 12.016/2009.

Nesse sentido, deve-se verificar se os requisitos acima foram atendidos para se conceder a liminar postulada.

Pois bem.

Compulsando os autos vislumbro que, de fato, a impetrante logrou êxito em vencer as licitações (itens 8 e 15, edital 03/2024 - 211882249 - Pág. 35, bem como item 7, edital 04/2024 e item 51, edital 06/2024).

Verifico, ainda, que sobreveio a decisão impugnada revogando a homologação das alienações e determinando a exclusão dos itens dos procedimentos licitatórios.

Entretanto, a medida vindicada pela requerente não pode ser concedida sem a oitiva da autoridade impetrada, especialmente porque o ato administrativo possui o atributo da presunção de legitimidade, de modo que, no caso concreto, é imperiosa a oitiva da autoridade coatora antes de reconhecer a nulidade do ato guerreado.

Ademais, após cuidadosa análise dos autos, não vislumbrei a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável, a ensejar a ineficácia da ordem judicial, se concedida na decisão de mérito.

Destarte, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.

Assim, INDEFIRO a LIMINAR.

Intimem-se a autoridade impetrada a prestar suas informações.

Observe-se o disposto no art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/09, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Vindo o requerimento, anote-se o nome do Procurador do Distrito Federal, na capa dos autos, para facilitar o acompanhamento dos atos processuais respectivos, procedendo-se às devidas anotações de estilo.

Após, ao Ministério Público.

Confiro a presente decisão FORÇA DE MANDADO. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des.

Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 18:54:51.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 211879367 Petição Inicial Petição Inicial 24092019082245600000193281439 211879392 Doc. 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento 24092019082341500000193281463 211879393 Doc. 02 - Documento de identificação Documento de Identificação 24092019082391400000193281464 211879394 Doc. 03 - Edital 03 - 2024 (Terracap) Outros Documentos 24092019082437300000193281465 211882245 Doc. 04 - Edital 04 - 2024 (Terracap) Outros Documentos 24092019082496600000193281466 211882246 Doc. 05 - Edital 06 - 2024 (Terracap) Outros Documentos 24092019082585200000193281467 211882247 Doc. 06 - Publicação Abertura de Licitação 03-24 Outros Documentos 24092019082685800000193281468 211882248 Doc. 07 - Publicação Abertura de Licitação 04-24 Outros Documentos 24092019082730100000193281469 211882249 Doc. 08 - SEI_00111_00003314_2024_38 Outros Documentos 24092019082858400000193281470 211882250 Doc. 09 - SEI_00111_00003321_2024_30 Outros Documentos 24092019082967100000193281471 211882251 Doc. 10 - SEI_00111_00004559_2024_82 Outros Documentos 24092019083089600000193281472 211882252 Doc. 11 - SEI_00111_00006165_2024_69 Outros Documentos 24092019083204400000193281473 211882253 Doc. 12 - Extrato de Parcelas Lote 08 Outros Documentos 24092019083324500000193281474 211882254 Doc. 13 - PARCELAS PAGAS Outros Documentos 24092019083373800000193281475 211882255 Doc. 14 - Boleto (parcelas TERRACAP) Outros Documentos 24092019083430800000193281476 211882256 Doc. 15 - Pagamento do condominio Outros Documentos 24092019083470900000193281477 211882257 Doc. 16 - Pagamento da escritura Outros Documentos 24092019083513800000193281478 211882258 Doc. 17 - Conversas Anderson Outros Documentos 24092019083553900000193281479 211882259 Doc. 18 - E-mail recebido Outros Documentos 24092019083593500000193281480 211882260 Doc. 19 - Voto Diretoria Outros Documentos 24092019083669000000193281481 211882261 Doc. 20 - Decisao de Diretoria Colegiada Outros Documentos 24092019083778100000193281482 211882263 Doc. 21 - Publicação Revogação Outros Documentos 24092019083819800000193281484 211882264 Doc. 22 - Guia Inicial Guia 24092019083917600000193281485 211882265 Doc. 23 - Comprovante de pagamento de custas Comprovante de Pagamento de Custas 24092019084003100000193282986 211881218 Despacho Despacho 24092022242091900000193283038
24/09/2024 15:48

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:46

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:52

Recebidos os autos
24/09/2024 13:52

Não Concedida a Medida Liminar
21/09/2024 22:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
20/09/2024 22:24

Recebidos os autos
20/09/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
20/09/2024 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/09/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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