10/02/2025 17:57

Baixa Definitiva
10/02/2025 17:57

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:25

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA DO NASCIMENTO MARQUES CARNEIRO em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:19

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

MÉDICA LOTADA NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS I DE TAGUATINGA.

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB.

SÚMULA 27 DA TUJ.

NATUREZA PROPTER LABOREM.

ATUAÇÃO EFETIVA EM AÇÃO BÁSICA DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADA.

GRATIFICAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A Súmula 27 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJDFT fixou a tese de que "[a] Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do DF, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde". 2.

O exercício da atividade de atenção básica a saúde é indispensável para a percepção da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB, por tratar-se de gratificação propter laborem, isto é, aquela concedida em razão da prestação de serviço sob condições especiais ou de atribuições específicas". (Acórdão 1339286, 07019319320208079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Turma de Uniformização, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no DJE: 23/6/2021). 3.

De acordo com o art. 5º da Portaria 3.088/2011 do Ministério da Saúde, a Rede de Atenção Psicossocial é constituída pelos seguintes componentes: "I - atenção básica em saúde, formada pelos seguintes pontos de atenção: a) Unidade Básica de Saúde; b) equipe de atenção básica para populações específicas: 1.

Equipe de Consultório na Rua; 2.

Equipe de apoio aos serviços do componente Atenção Residencial de Caráter Transitório; c) Centros de Convivência; II - atenção psicossocial especializada, formada pelos seguintes pontos de atenção: a) Centros de Atenção Psicossocial, nas suas diferentes modalidades; III - atenção de urgência e emergência (...) IV - atenção residencial de caráter transitório (...) V - atenção hospitalar (...); VI - estratégias de desinstitucionalização (...) VII - reabilitação psicossocial”’. 4.

O art. 6º da referida portaria especifica as atividades da atenção básica de saúde e o art. 7º detalha o atendimento prestado pelos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Há, portanto, nítida separação entre a atenção básica à saúde (prevista no item I do art. 5º) e outros atendimentos na rede de atenção psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 5.

A autora, médica, exerce suas atividades em Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, previsto no item II (atenção especializada e não básica) do art. 5º e no art. 7º, cuja atividade não foi inserida pelo Ministério da Saúde na atenção básica à saúde. 6.

O rol de atividades da autora (ID 66481769, pág. 12 e 13) denota grau de especialização típica de atualização especializada e não de atuação básica. 7.

Para fazer jus à GAB, não basta que o servidor atue de forma esporádica e pontual em ações básicas de saúde.

De acordo com o §1º do artigo 2º da Lei Distrital 318/1992, somente o "exercício contínuo e preponderante de atividades relacionadas com as ações básicas de saúde" autoriza o recebimento da gratificação, o que não se comprovou, na espécie. 8.

Recurso do Distrito Federal conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Relatório em apartado. 9.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios.
16/12/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:39

Recebidos os autos
16/12/2024 17:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
13/12/2024 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 16:00

Recebidos os autos
25/11/2024 15:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
22/11/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
22/11/2024 12:00

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:42

Recebidos os autos
21/11/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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