14/11/2024 15:51

Baixa Definitiva
14/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:51

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 08:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRASILIA MIDIA EXTERIOR LTDA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATIVIDADE DE DIVULGAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE MEDIANTE LOCAÇÃO DE ESPAÇOS E ENGENHOS PUBLICITÁRIOS PARA EXPOSIÇÃO E VEICULAÇÃO DE MATERIAIS PRODUZIDOS PELAS AGÊNCIAS.

ISS. 1.

Segundo o item 17.25 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/03, incluído em 2016 pela Lei Complementar n. 157, estão sujeitos à tributação do ISS a “Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 2.

O E.

STF, na ADI 6034, destacou que é constitucional o subitem 17.25 da lista anexa à LC nº 116/03, incluído pela LC nº 157/16, no que propicia a incidência do ISS, afastando a do ICMS, sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 3.

A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal baixou a Portaria n. 416/2023 especificando quais as modalidades de serviços de propaganda e publicidade que estariam sujeitas ao ICMS e ISS, sendo que no seu art. 4º indicava a cobrança de ICMS sobre o serviço de veiculação de publicidade realizada por meio de outdoor, busdoor, painéis, front-light, back-light e light-indoor e assemelhados, em flagrante violação ao decidido na ADIN. 6034, sobrevindo inclusive a revogação da Portaria n. 416/2023 pela Portaria n. 342, de 14.5.24. 4.

Como a atividade da Impetrante se enquadra como veículo de divulgação e presta serviços de publicidade mediante locação de espaços e engenhos publicitários para exposição e veiculação de materiais produzidos pelas agências, tem-se a incidência apenas do ISS, de forma a se reconhecer a ilegalidade da Portaria n. 416/203 e a inexigibilidade da relação jurídica-tributária da cobrança do ICMS nesta hipótese. 5.

Remessa necessária conhecida e desprovida.
20/09/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:48

Conhecido o recurso de BRASILIA MIDIA EXTERIOR LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-00 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
18/09/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
22/08/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 21:46

Recebidos os autos
05/08/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
05/08/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:20

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:15

Recebidos os autos
31/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/07/2024 10:01

Recebidos os autos
30/07/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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