01/08/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:52

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
01/08/2025 10:44

Recebidos os autos
01/08/2025 10:44

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de WILLIAM BRUNO COSTA DOMINGOS em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:14

Recebidos os autos
08/07/2025 13:14

Prejudicado o recurso WILLIAM BRUNO COSTA DOMINGOS - CPF: *23.***.*56-00 (RECORRENTE)
07/07/2025 09:44

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/07/2025 13:12

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:11

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
30/06/2025 14:18

Recebidos os autos
30/06/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/06/2025 09:32

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
07/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/05/2025.
07/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:50

Conhecido o recurso de WILLIAM BRUNO COSTA DOMINGOS - CPF: *23.***.*56-00 (AGRAVANTE) e provido
11/04/2025 22:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:01

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 15:26

Recebidos os autos
28/02/2025 02:19

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
25/02/2025 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
25/02/2025 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:04

Recebidos os autos
24/02/2025 15:04

Declarada incompetência
21/02/2025 02:16

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
19/02/2025 13:41

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/02/2025 10:35

Recebidos os autos
19/02/2025 10:34

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:33

Recebidos os autos
18/02/2025 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/02/2025 14:33

Recebidos os autos
18/02/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/02/2025 13:21

Recebidos os autos
18/02/2025 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/02/2025 13:20

Juntada de decisão de tribunais superiores
11/02/2025 22:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/02/2025 22:57

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
31/01/2025 02:15

Decorrido prazo de WILLIAM BRUNO COSTA DOMINGOS em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0706534-10.2024.8.07.0000 RECORRENTE: WILLIAM BRUNO COSTA DOMINGOS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INAPLICABILIDADE.

TEMA 792 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

Não há como elevar o valor da RPV para 20 (vinte) salários mínimos, aplicando a norma prevista na Lei Distrital 6.618/2020, isso porque, tratando-se de norma com natureza de direito material e processual (RE 729.107/DF), a sua aplicação restringe-se apenas aos atos posteriores à sua vigência. 2.

O Conselho Especial declarou inconstitucional a Lei 6.618/2020 for vício de iniciativa. (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023). 3.

Agravo de instrumento não provido.

O recorrente, após sustentar a existência de repercussão geral, alega violação aos artigos 1º, 2º,5º 61, §1º, alíneas “a” e “e”, 84, incisos II, III, VI, alínea “a”, XXIII, 100, §3º, 102, §2º, e 165, todos da Constituição Federal, sustentando, em síntese, ser aplicável a Lei 6.618/2020 ao caso em exame, que aumentou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos o teto da RPV, por se tratar de norma de natureza processual.

Defende que não há que se falar em qualquer inconstitucionalidade formal na norma em foco, pois o tema relativo ao teto das obrigações de pequeno valor devidas pelo ente público distrital não tem natureza orçamentária e nem gera por si só aumento de despesa, tratando-se de norma de índole meramente processual editada pelo Distrito Federal com base na competência prevista no art. 100, § 3º, da Constituição Federal de 1988, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Em face de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso reúne condições de admissibilidade quanto à apontada violação aos artigos 100, §3º e 165, todos da Constituição Federal.

O recorrente se desincumbiu do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral, a matéria está prequestionada e encerra discussão de cunho jurídico-constitucional que merece a apreciação da Corte Suprema.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
06/12/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:42

Recebidos os autos
05/12/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/12/2024 15:42

Recebidos os autos
05/12/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/12/2024 15:42

Recurso especial admitido
05/12/2024 13:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/12/2024 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/12/2024 13:15

Recebidos os autos
05/12/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/12/2024 13:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRIDO) em 05/12/2024.
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.
08/10/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:19

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
08/10/2024 12:58

Recebidos os autos
08/10/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/10/2024 20:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/09/2024.
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS.

AUSÊNCIA.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2.

Os declaratórios não se erigem em via adequada para a obtenção, salvo raras ocasiões, de efeitos infringentes, porquanto são pleitos de integração e não de substituição. 3.

Segundo a decisão do Conselho Especial desta Corte, “não há como elevar o valor da RPV para 20 (vinte) salários-mínimos, aplicando a norma prevista na Lei 6.618/2020, isso porque, tratando-se de norma com natureza de direito material e processual (RE 729.107/DF), a sua aplicação restringe-se apenas aos atos posteriores à sua vigência” (Acórdão 1358613, 00414396320168070000, relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Conselho Especial, data de julgamento: 27/7/2021, publicado no DJE: 9/8/2021). 4.

Não estão configurados os vícios constantes do artigo 1.022 do CPC, mas apenas o inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento, com pretensão de reexame da matéria, o que não legitima a oposição dos aclaratórios. 5.

Recurso não provido.
12/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 21:35

Conhecido o recurso de WILLIAM BRUNO COSTA DOMINGOS - CPF: *23.***.*56-00 (EMBARGANTE) e não-provido
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 19:21

Recebidos os autos
08/07/2024 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
07/07/2024 08:07

Juntada de Petição de impugnação
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:36

Recebidos os autos
13/06/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
12/06/2024 17:28

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/06/2024 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/06/2024.
04/06/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
02/06/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:40

Conhecido o recurso de WILLIAM BRUNO COSTA DOMINGOS - CPF: *23.***.*56-00 (AGRAVANTE) e não-provido
24/05/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 19:56

Recebidos os autos
01/04/2024 07:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de WILLIAM BRUNO COSTA DOMINGOS em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 08:04

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:45

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 12:38

Recebidos os autos
22/02/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
21/02/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715272-98.2022.8.07.0018

Estillac &Amp; Rocha Advogados Associados

Distrito Federal 00.394.601/0001-26

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2022 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0718475-91.2024.8.07.0020

Itau Unibanco Holding S.A.

Kallina Raquel Nascimento Alves da Silva...

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0708305-90.2024.8.07.0010

Wemerson Silva Alves

Juliana Oliveira de Sousa

Advogado: Judith de Sousa Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0701821-26.2024.8.07.0021

Alciaria Alves da Rocha

Laboratorio Exame LTDA

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0701821-26.2024.8.07.0021

Alciaria Alves da Rocha

Laboratorio Exame LTDA

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 17:28

Exibir Processo