28/01/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 17:08

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:30

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:30

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CAZE DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
26/12/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/12/2024.
05/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 13:39

Recebidos os autos
29/11/2024 16:17

Conhecido o recurso de VINICIUS APARECIDO ROBBI - CPF: *33.***.*88-10 (AGRAVANTE) e não-provido
29/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 18:13

Recebidos os autos
25/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
21/10/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
21/10/2024 03:28

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
27/09/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 13:30

Expedição de Mandado.
22/09/2024 02:42

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0702205-18.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VINICIUS APARECIDO ROBBI AGRAVADO: FRANCISCO CAZE DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, que deferiu a penhora de 5% sobre os rendimentos líquidos do executado (aqui agravante).

O agravante sustenta que a medida compromete sua subsistência, visto que recebe quantia líquida inferior ao salário mínimo e é responsável pelo sustento de três filhos.

Requer a concessão de efeito suspensivo com base na iminência de danos irreparáveis à sua subsistência e à de sua família. É o breve relatório.

DECIDO.

O recurso é adequado à espécie, tempestivo e cumpriu todos os requisitos de admissibilidade.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao agravante, eis que cumpridos os requisitos legais e comprovada a hipossuficiência declarada.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso é possível nas hipóteses em que a imediata produção de efeitos da decisão culminar em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC).

O efeito suspensivo é, portanto, medida excepcional cujo deferimento impõe ao recorrente demonstrar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em análise, o agravante alega a existência de risco à sua subsistência, entretanto, não há comprovação robusta do perigo imediato alegado.

Conforme consta nos autos, o agravante juntou documentos, como contracheques e extratos bancários, que indicam dificuldades financeiras.

Todavia, apesar de sua situação, o juízo de origem ponderou que a penhora seria limitada a 5% de seus rendimentos líquidos, o que permite a manutenção de quase a totalidade de sua renda para custear as necessidades básicas do agravante e sua família, não havendo evidências de comprometimento do mínimo existencial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de salários em casos excepcionais, especialmente quando há necessidade de assegurar o cumprimento das obrigações de pagamento, desde que seja resguardado o suficiente para garantir a dignidade do devedor e de seus dependentes.

O percentual fixado pelo juízo de origem segue essa diretriz e busca equilibrar os direitos do credor e do devedor.

Portanto, ausentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, sobretudo a comprovação do risco de dano grave ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento da medida nesta seara de cognição sumária, cabendo análise do caso em relação ao mérito após a oitiva do agravado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo os termos da decisão proferida pelo juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Oficie-se, comunicando o inteiro teor da decisão ora exarada.

Dispensadas informações.

Intimem-se.

Brasília/DF, 11 de setembro de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora
11/09/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 16:38

Expedição de Mandado.
11/09/2024 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 11:46

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005006-11.2013.8.07.0018

Distrito Federal

Paulo Cezar Gontijo

Advogado: Wilson Sampaio Sahade Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2013 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0709004-69.2024.8.07.0014

David Lima dos Santos Junior

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0708772-45.2024.8.07.0018

Eliene Maria de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0716966-34.2024.8.07.0018

Fontes de Resende Advocacia

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0703911-49.2024.8.07.0007

David de Souza Moreira

Joana D Arc Ferreira de Oliveira

Advogado: David de Souza Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 16:03

Exibir Processo