17/10/2024 17:01

Baixa Definitiva
17/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:58

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:08

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 22:36

Recebidos os autos
07/10/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:09

Cancelada a movimentação processual
07/10/2024 14:09

Desentranhado o documento
07/10/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/10/2024 12:58

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:48

Recebidos os autos
07/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de EUTIMIA ALVARES DE MAGALHAES em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO.

INÉRCIA DO AUTOR.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

De acordo com o Decreto-Lei n. 911/1969, são indispensáveis para propositura da ação de busca e apreensão: (i) o instrumento do contrato de alienação fiduciária e (ii) a notificação da mora do devedor, que pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento. 1.1.

No caso concreto, revela-se inconteste a celebração de financiamento de veículo, com cláusula de garantia mediante alienação fiduciária. 1.2.

A mora do réu, por sua vez, foi devidamente comprovada pela instituição financeira, mediante notificação extrajudicial e respectivo aviso de recebimento. 2.

Inexiste qualquer menção no Decreto-Lei n. 911/1969 acerca da exigência de apresentação do rol de depositários fiéis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, revelando-se prematura a resolução do processo em razão da ausência dessa informação. 3.

Demonstrado que as informações e documentação constantes dos autos são suficientes para o regular trâmite processual e observam os ditames dos artigos 319 e 320 do CPC, bem como dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, tendo sido instruída a ação com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, inexistem motivos para que não seja dado regular prosseguimento ao feito. 4.

Recurso de apelação cível conhecido e provido.

Sentença cassada.
11/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:59

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
10/09/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 18:27

Recebidos os autos
02/08/2024 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
02/08/2024 18:28

Recebidos os autos
02/08/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
01/08/2024 12:04

Recebidos os autos
01/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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