17/10/2024 09:02

Baixa Definitiva
17/10/2024 08:53

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DIOGO PEREIRA RIBEIRO em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

NOVAS OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS.

COBRANÇA INDEVIDA.

SERASA.

INCRIÇÃO IMERECIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM ADEQUADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cabe à instituição financeira comprovar por meio das faturas as compras realizadas pelo consumidor no cartão de crédito depois da celebração do acordo de parcelamento da dívida do referido cartão. 2.

Na hipótese, o consumidor aderiu à proposta de parcelamento da dívida do cartão de crédito em fevereiro de 2024, no valor de R$ 709,79 (ID 62966664 - Pág. 9).

Nas faturas seguintes não foram lançadas outras operações realizadas pelo consumidor, mas apenas encargos moratórios da dívida que foi negociada e, portanto, não poderia mais gerar encargos, sendo imerecida a inscrição do nome do consumidor na Serasa (ID 62964846). 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, independentemente de prova.” (AgInt no AREsp n. 2.426.703/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) 4.

No tocante ao valor da reparação, a hipótese dos autos reproduz o paradigma jurisprudencial que trata da inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito e o valor fixado na origem (R$ 3.000,00) atende os parâmetros adotados pela Turma Recursal e os critérios de razoabilidade e a proporcionalidade. 5.

Recurso conhecido e desprovido. 6.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais.

Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.
23/09/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 07:40

Recebidos os autos
19/09/2024 14:25

Conhecido o recurso de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (RECORRENTE) e não-provido
18/09/2024 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 13:01

Recebidos os autos
27/08/2024 17:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
16/08/2024 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
16/08/2024 16:45

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:06

Recebidos os autos
16/08/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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