21/07/2025 11:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de IZAI JACOBINO DE SOUSA em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:24

Recebidos os autos
08/04/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/04/2025 14:24

Recebidos os autos
08/04/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/04/2025 14:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
07/04/2025 10:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/04/2025 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/04/2025 10:07

Recebidos os autos
07/04/2025 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/04/2025 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:18

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0738109-36.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: IZAI JACOBINO DE SOUSA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) IZAI JACOBINO DE SOUSA para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
26/02/2025 22:13

Juntada de Certidão
26/02/2025 22:11

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
26/02/2025 18:25

Recebidos os autos
26/02/2025 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/02/2025 18:19

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:18

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de IZAI JACOBINO DE SOUSA em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 22/01/2025.
21/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
18/12/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
17/12/2024 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 16:04

Recebidos os autos
06/11/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
04/10/2024 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0738109-36.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: IZAI JACOBINO DE SOUSA DECISÃO 1.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Distrito Federal contra a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em cumprimento individual da sentença coletiva (proc. nº 32.159/97), rejeitou a alegação de anatocismo e determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para analisar eventual valor remanescente a título de honorários advocatícios (autos nº 0716560-81.2022.8.07.0018, ID nº 209058737). 2.

O agravante, em suma, defende que não seria possível a cumulação da SELIC com juros e correção monetária, pois configura flagrante anatocismo, proibido tanta na legislação de regência quanto na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3.

Destaca que na elaboração dos cálculos deve constar de maneira expressa que a SELIC incidirá exclusivamente a partir de 9/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, vigente desde 9/12/2021, uma vez que já engloba correção monetária e juros de mora. 4.

Sustenta que o art. 22 da Resolução nº 303/2019 do CNJ trata apenas da atualização da conta do precatório de crédito de natureza não tributária, contudo, não pode servir para modificar os parâmetros de correção monetária, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 5.

Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para que seja aplicada a taxa SELIC de forma simples, desconsiderando os juros, sob pena de anatocismo. 6.

Sem preparo, diante da isenção legal. 7.

O recurso foi redistribuído em razão da prevenção (ID nº 63899194). 8.

Cumpre decidir. 9.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I). 10.

O Tema nº 1170 do STF discutia, sob à ótica dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LIV, e 105, III da Constituição Federal, a aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. 11.

Foi fixada a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. 12.

No julgamento do Recurso Extraordinário de nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, o STF concluiu que deveria ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) às condenações contra a Fazenda Pública, a contar de junho de 2009 (30/6/2009).

Essas questões foram abordadas no julgamento do AI nº 0743610-39.2022.8.07.0000: AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMAS 810 E 1.170 DO STF E 905 DO STJ.

TR.

IPCA-E.

DISCUSSÃO.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

No julgamento do Recurso Extraordinário de nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, o STF concluiu que deveria ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) às condenações contra a Fazenda Pública, a contar de junho de 2009 (30/6/2009). 2.

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE e da ADI nº 5348, na parte em que estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como fator de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública (Tema 810). 3.

O mérito do RE nº 870.947-RG (Tema 810) foi julgado em 20/11/2017 e, em 3/10/2019, o Plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos opostos e decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Concluiu-se, portanto, pela inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 desde a sua edição. 4.

Não há preclusão ou ofensa à coisa julgada quando a ação coletiva transita em julgado em momento posterior à declaração de inconstitucionalidade da TR pelo STF. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1747742, 07436103920228070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2023, publicado no DJE: 1/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 13.

Importante destacar que não se trata da mera aplicação da SELIC sobre o valor da dívida originária, diante da modificação do índice de atualização do débito no curso do período de inadimplemento, em razão de alteração legislativa. 14.

Nos termos do art. 3º da EC nº 133/2021, nas discussões e nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 15.

A Resolução CNJ nº 303/2019, ao dispor sobre a gestão de precatórios e os procedimentos operacionais pertinentes no âmbito do Poder Judiciário, em seu artigo 22, §1º esclareceu que a partir de dezembro de 2021, a compensação da mora deve ocorrer da forma prevista em seu art. 20. 16.

Como consequência, a SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 (Resolução CNJ nº 303/2019) até novembro de 2021 e os juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. 17.

A aplicação da Taxa SELIC sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso concreto, regulamentada pela Resolução CNJ nº 303/2019, mas com referência aos parâmetros já estabelecidos nos títulos judiciais dessa natureza e levando em consideração as alterações legislativas no período, sob pena de correção deficitária do débito existente. 18.

A taxa SELIC incide a partir de dezembro de 2021 (9/12/2021) sobre os valores encontrados até novembro.

Só haveria excesso na apuração dos valores, se no mesmo período de incidência da taxa SELIC fossem aplicados outros índices concomitantemente, o que não foi identificado na origem, afastando o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 19.

Os argumentos apresentados pelo Distrito Federal não condizem com a realidade fático-jurídica dos autos, pois a decisão apenas aplicou o entendimento jurisprudencial sobre a controvérsia e destacou, de maneira adequada, a sucessão na aplicação de índices diversos a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, não ensejando anatocismo, pois a aplicação da SELIC ocorre uma vez no período do inadimplemento. 20.

Os parâmetros estipulados no título judicial e as alterações legislativas sobre a matéria no período de inadimplemento foram observados nos cálculos da Contadoria Judicial, conforme destacado na decisão recorrida (IDs nº 204703067 - 204703066), o que mitiga a probabilidade de provimento do recurso. 21.Neste juízo de cognição sumária e de estrita delibação, sem prejuízo da eventual reanálise da matéria, não vislumbro os pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo agravante.

DISPOSITIVO 22.

Indefiro o efeito suspensivo (CPC, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I). 23.

Intime-se se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal (CPC, art. 1.019, inciso II). 24.

Comunique-se à 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, encaminhando cópia desta decisão.

Fica dispensada a prestação de informações. 25.

Oportunamente, retornem-me os autos. 26.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 11 de setembro de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
11/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:42

Recebidos os autos
11/09/2024 14:42

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
11/09/2024 13:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/09/2024 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710530-59.2024.8.07.0018

Silvana Aparecida do Nascimento

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0732448-76.2024.8.07.0000

Valeria Siqueira Gomide Prado

Jairo Benedito Perillo

Advogado: Lucas Pedrosa de Lima Nogueira Correa An...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2024 23:54

Exibir Processo

Processo nº 0730112-96.2024.8.07.0001

Compania Panamena de Aviacion S/A

Bullon &Amp; Albuquerque Advogados Associado...

Advogado: Jose Alejandro Bullon Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0730112-96.2024.8.07.0001

Bullon &Amp; Albuquerque Advogados Associado...

Compania Panamena de Aviacion S/A

Advogado: Jose Alejandro Bullon Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0708296-31.2024.8.07.0010

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Vicencia Pinto da Silva

Advogado: Patricia da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 15:38

Exibir Processo