09/04/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 16:38

Recebidos os autos
31/03/2025 16:38

Determinado o arquivamento
28/03/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/03/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:08

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
16/03/2025 17:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 15:45

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de PEDRO ARRAES FEITOSA NETO em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:34

Publicado Sentença em 19/12/2024.
18/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731791-34.2024.8.07.0001 (P) Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: PEDRO ARRAES FEITOSA NETO SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento proposta por PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de PEDRO ARRAES FEITOSA NETO, partes qualificadas.

Narrou a parte autora, em síntese, que firmou com o réu contrato de locação do imóvel situado SHCN CL QD.207 BL.

B SALA 109 E 110-1.

ANDAR, ASA NORTE, BRASILIA/DF, CEP: 70.852-520 pelo valor de R$ 1.300,00 e que o requerido se encontra inadimplente com relação aos alugueis 10/06/2024 e 10/07/2024 totalizando valor atualizado de R$ 2.713,43 (dois mil setecentos e treze reais e quarenta e três centavos).

Requereu a rescisão do contrato de locação com a expedição do mandado de despejo e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Não houve requerimento de liminar.

O réu foi citado, conforme ID 208559770, todavia não apresentou contestação ou desocupou o imóvel voluntariamente dentro do prazo estipulado, conforme informado pelo autor no ID 218828726.

Ato contínuo, requereu o julgamento do feito. É o relatório.

DECIDO.

A parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação.

Assim, em face da revelia, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC.

A Lei n.º 8.245/91, em seu artigo 23, inciso I, prescreveu o dever do locatário de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido.

Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

Na hipótese dos autos, a relação locatícia restou confirmada pelo contrato de ID 206070595, em que foram discriminadas as obrigações do locatário e as condições da locação do imóvel comercial.

A revelia da ré fez presumir verdadeira a informação de que a ré deixou de adimplir com o pagamento dos alugueres.

As sanções para a parte que descumpre obrigação derivada de contrato de locação são diversas, cada qual relacionada à causa efetiva do descumprimento.

No caso, prescreve o artigo 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/91, que a locação poderá ser desfeita, entre outras hipóteses, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

Consoante estabelecido no art. 62, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei n. 8.245/1991, "o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora, as custas e honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa".

Porém, a parte ré, apesar de citada (ID 208559770), não contrariou o pedido do autor.

Dessa forma, o pedido de rescisão contratual, bem como desocupação do imóvel devem ser acolhidos, resolvendo-se o contrato em razão do inadimplemento.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e fixar o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel situado no endereço SHCN CL QD.207 BL.B SALA 109 E 110-1.ANDAR, ASA NORTE, BRASILIA/DF, CEP: 70.852-520, contados da intimação do locatário e/ou eventuais sublocatários ou ocupantes, sob pena de despejo.

Deixo de fixar caução para a execução provisória da sentença, nos termos do art. 64, primeira parte, da Lei 8.245/91, porque o despejo está sendo decretado com base no art. 9º da mesma Lei.

Requerida a execução provisória, expeça-se o mandado de intimação para desocupação voluntária e despejo.

Declaro resolvido o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, caput e §2º, do CPC.

Transitada em julgado sem alteração quanto à determinação do despejo e não tendo sido realizada a execução provisória, expeça-se o mandado de intimação para desocupação voluntária sob pena de despejo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
16/12/2024 21:49

Recebidos os autos
16/12/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:49

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/11/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 21/10/2024.
18/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 15:42

Recebidos os autos
16/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
03/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de PEDRO ARRAES FEITOSA NETO em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731791-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: PEDRO ARRAES FEITOSA NETO CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo para contestação sem manifestação da parte ré.

Digam as partes se ainda pretendem produzir algum outro tipo de prova que não a documental, justificando, em caso positivo, a necessidade e a utilidade da prova requerida, sob pena de ser indeferida a sua produção.

Não será considerado atendimento da presente determinação o pedido ou protesto genérico por produção de provas.

Havendo necessidade de produção de prova oral, a audiência será realizada de forma telepresencial.

Havendo interesse na realização de audiência presencial, devem as partes se manifestarem previamente, salientando que, independente da modalidade escolhida, a pauta de audiência é única.

No caso de dificuldade técnica, o interessado poderá utilizar-se das salas passivas disponibilizadas pelo Tribunal, mediante prévio agendamento, a ser requerido por petição nos autos.

Eventual pedido de audiência presencial deverá ser justificado.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 14:15:24.

GEOVANA SANTOS SOARES Estagiário Cartório
16/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de PEDRO ARRAES FEITOSA NETO em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 08:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2024 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 09:16

Expedição de Mandado.
07/08/2024 17:58

Recebidos os autos
07/08/2024 17:58

Outras decisões
01/08/2024 04:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
01/08/2024 04:30

Recebidos os autos
01/08/2024 04:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
31/07/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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