12/10/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
12/10/2024 18:00

Expedição de Ofício.
12/10/2024 17:59

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DAMIAO ALVES DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/09/2024.
20/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

COMUTAÇÃO DE PENAS.

DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023.

CONCESSÃO COM BASE EM DECRETO ANTERIOR.

NOVO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS.

JUÍZO DE ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.

A correta interpretação do artigo 3º, § 2º e do artigo 4º, ambos do Decreto 11.846/2023 é no sentido de que não há vedação para comutar-se a pena dos condenados que tenham obtido o mesmo benefício em anos anteriores, com fundamento nos decretos vigentes à época. 2.

Como não houve análise, na instância de origem, acerca dos demais requisitos para a concessão da comutação das penas, com fundamento no decreto vigente, não se mostra possível tal apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 5.

Recurso parcialmente provido.
19/09/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 22:22

Expedição de Ofício.
18/09/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:43

Conhecido o recurso de DAMIAO ALVES DA SILVA - CPF: *12.***.*53-01 (AGRAVANTE) e provido em parte
18/09/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 21:37

Recebidos os autos
01/07/2024 09:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
26/06/2024 19:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/06/2024 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2024 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
12/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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