02/09/2025 03:11

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719523-85.2024.8.07.0020 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) EXEQUENTE: DEBORAH ALINE DA SILVA CARVALHO EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

DECISÃO Defiro os pedidos formulados ao id. 245351524.

Cite-se e intime-se a pessoa jurídica HU Mídia Marketing e Conteúdo Digital LTDA para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica por meio de seu Domicílio Judicial Eletrônico - DJE.

Cite-se e intime-se o sócio José Eduardo Rangel Mendes para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica no endereço informado pela requerente, localizado na Av.

Luther King, nº 373, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.631-110. Águas Claras, 28 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/08/2025 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:45

Recebidos os autos
28/08/2025 15:45

Outras decisões
19/08/2025 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/08/2025 03:31

Decorrido prazo de HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 23:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
19/07/2025 00:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 02:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 14:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
12/06/2025 14:01

Recebidos os autos
12/06/2025 14:01

Outras decisões
22/05/2025 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/05/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
28/04/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
12/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
11/04/2025 03:03

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de DEBORAH ALINE DA SILVA CARVALHO em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719523-85.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEBORAH ALINE DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito (R$ 1.947,65), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), deve a parte exequente requerer a adoção de medidas expropriatórias de bens em desfavor da executada.

Neste ponto, cumpre salientar que, nos últimos 12 (doze) meses, foram distribuídas aproximadamente 300 (trezentas) ações em desfavor da Hurb Technologies S/A a este Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras.

Nas centenas de processos que se encontram na fase do cumprimento de sentença neste Juízo, foram reproduzidos pelos credores inúmeros pedidos de pesquisas de bens em sistemas eletrônicos, que evidenciaram o esvaziamento patrimonial da executada.

Assim, a fim de tornar dinâmica, célere e objetiva a presente fase executiva, a qual deve atender ao interesse do credor, consigno os resultados das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que resultaram infrutíferos quanto à busca de veículo automotor registrado em nome da executada e outros bens móveis e imóveis declarados à Receita Federal do Brasil.

Nesse contexto, cumpre salientar que demais medidas requeridas voltadas à localização de bens deverão se fundar na necessária utilidade para a execução, com demonstração do vínculo direto com a executada e da possibilidade de expropriação de bens para satisfação do crédito aqui buscado, haja vista que a executada é demandada em outras milhares de ações cujos créditos são preferenciais, por suas naturezas alimentares, tributárias, de direito público, oriundos de garantias reais, dentre outros.

Desse modo, acaso a tentativa de penhora de ativos financeiros a ser realizada resulte infrutífera, deverá a parte credora ser intimada para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, observando-se o exposto acima, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 17 de março de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
17/03/2025 17:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2025 15:32

Recebidos os autos
17/03/2025 15:32

Outras decisões
13/03/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/03/2025 17:56

Processo Desarquivado
13/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
03/03/2025 09:11

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de DEBORAH ALINE DA SILVA CARVALHO em 27/02/2025 23:59.
15/02/2025 17:32

Publicado Sentença em 13/02/2025.
12/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 20:28

Recebidos os autos
10/02/2025 20:28

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2024 10:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 23:11

Juntada de Petição de réplica
11/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
08/11/2024 22:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2024 22:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/11/2024 22:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 02:33

Recebidos os autos
07/11/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2024 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719523-85.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEBORAH ALINE DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 08/11/2024 14:00 Sala 8 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec8_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551.

Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024.

HELISA BASSANI SPARRENBERGER Servidor Geral
19/09/2024 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 17:21

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
17/09/2024 14:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/09/2024 12:42

Recebidos os autos
17/09/2024 12:42

Outras decisões
15/09/2024 11:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/09/2024 15:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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