19/09/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 14:50

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DANILO FERNANDES DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de DANILO FERNANDES DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:35

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717275-03.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANILO FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré em face à Sentença de ID 208260750, alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, por entender que a existência da ação penal nele mencionada não é óbice ao julgamento da presente demanda. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Contudo, razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, contradição ou obscuridade.

Isso porque o julgado proferido foi cristalino ao sustentar as razões que levaram ao reconhecimento da prejudicialidade externa.

Verifica-se que, em verdade, ao embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta a ele, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra encerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições ou obscuridades a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os embargos.

Intimem-se.
02/09/2024 16:44

Recebidos os autos
02/09/2024 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/09/2024 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 02/09/2024.
02/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 02/09/2024.
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 19:41

Recebidos os autos
28/08/2024 19:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de DANILO FERNANDES DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 06:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/08/2024 06:26

Decorrido prazo de DANILO FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *64.***.*54-45 (REQUERENTE) em 13/08/2024.
08/08/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
31/07/2024 13:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2024 02:34

Recebidos os autos
30/07/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 11:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 11:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 11:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/06/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:26

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 14:58

Recebidos os autos
07/06/2024 14:58

Indeferido o pedido de DANILO FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *64.***.*54-45 (REQUERENTE)
05/06/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/06/2024 18:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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