12/03/2025 13:48

Baixa Definitiva
12/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:47

Transitado em Julgado em 11/03/2025
10/03/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
13/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Alega a recorrente que a recorrida admitiu a assunção do débito por terceiro e emitiu declaração de inexistência de débitos em nome da autora, sendo abusiva a manutenção do protesto. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 67182736) e com preparo regular (ID 67182737 e 67182739).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 67182743). 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 4.

Não se questiona o dever do consumidor de manter seus dados cadastrais atualizados, informando o prestador de serviços quando da desocupação do imóvel.

Entretanto, no caso específico dos autos, após a realização da cobrança e a execução do protesto, a recorrida admitiu a assunção do débito por terceiro (ID 67182727) e emitiu declaração de inexistência de débitos em nome da autora (ID 67182720). 5.

Nos termos do art. 299 do CC, “é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo”.

Dessa forma, necessário se faz o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos no documento de ID 67182727 em nome da autora. 6.

Contudo, conforme o art. 26 da Lei nº 9.492/97, a baixa do protesto regularmente lançado é faculdade de qualquer das partes, credor ou devedor, que nela tenha interesse.

Não viola dever jurídico o credor que deixa de promover a baixa do protesto regular por ele mesmo lançado, após o pagamento da obrigação, uma vez que tal ato implica pagamento dos emolumentos cartoriais, que são atribuídos ao devedor. 7.

No caso, a assunção do débito foi posterior ao protesto, incumbindo à autora promover o cancelamento deste mediante o pagamento dos encargos.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “no regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.” (REsp 1339436-SP, 2ª Seção, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 10/9/2014). 8.

Não há, portanto, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da ré apta a ensejar violação a direitos da personalidade, já que a emissão da declaração de ID 67182720 demonstra a inexistência de obstáculos para o cancelamento do protesto pela devedora. 9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para declarar a inexistência dos débitos descritos no documento de ID 67182727 em nome da autora.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários ante a ausência de recorrente vencido. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 14:08

Recebidos os autos
07/02/2025 15:34

Conhecido o recurso de RITA DE CASSIA SOUSA DE JESUS - CPF: *16.***.*22-18 (RECORRENTE) e provido em parte
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 21:30

Recebidos os autos
16/12/2024 16:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/12/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/12/2024 12:14

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:59

Recebidos os autos
11/12/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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