TJDFT - 0717090-17.2024.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717090-17.2024.8.07.0018 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: VANESSA PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, CAIXA ESCOLAR DO CENTRO EDUCACIONAL GESNER TEIXEIRA DECISÃO I.

A ação probatória autônoma tem procedimento próprio e é disciplinada nos artigos 381 a 383 do CPC.

Não há que se cogitar em "tutela provisória de urgência" no âmbito desta demanda, tanto que, em regra, não tem caráter contencioso.

A petição inicial deve observar os pressupostos previstos no artigo 382 do CPC, a partir de uma das hipóteses do artigo 381 da mesma legislação.

No caso, a autora pretende apenas acesso a filmagens que dizem respeito à sua pessoa.

O feito não tem caráter contencioso, razão pela qual seria dispensada a citação de qualquer pessoa, conforme artigo 382, § 1º.

A autora indica entes despersonalizados para comporem o polo passivo.

A SECRETARIA é mero órgão, assim como a unidade de ensino, motivo pelo qual não ostentam personalidade jurídica para integraram o polo passivo da demanda.

No caso, o polo passivo seria do ente ao qual tais órgãos são vinculados, o Distrito Federal.

Incompreensível a inclusão de órgãos no polo passivo.

De qualquer modo, como o presente feito não tem caráter contencioso, dispensável a correção do equívoco no polo passivo.

Ademais, não há que se cogitar em "citação dos réus" e "procedência".

A autora tem o direito de ter prévio conhecimento de fato que possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, conforme artigo 381, III, do CPC.

Os fatos estão precisos, pois se relacionam a filmagem de dia específico, que tem relação com a sua pessoa e teria gerado reclamação de alunos.

Neste sentido, DETERMINO que a DIREÇÃO DA ESCOLA onde a autora trabalha, no prazo de 24 horas, APENAS permita que a autora, sob supervisão, assista a filmagem do dia 10/09/2024, devendo a Direção da Escola tomar as seguintes providências e cautelas: 1.

NÃO SERÁ ENTREGUE nenhuma imagem, vídeo ou gravação para a autora.

A autora deverá, na própria ESCOLA, sob a supervisão da DIREÇÃO, assistir as gravações do dia 10.09.2024, que envolve a sua pessoa.

A DIREÇÃO está proibida, sem nova ordem judicial ou por requisição de autoridade policial, entregar qualquer imagem ou gravação para a autora, sob pena de responsabilidade.

A DIREÇÃO está proibida de entregar cópia de qualquer imagem captada para a autora. 2.

A DIREÇÃO deverá preservar, no momento em que permitir que a autora assista as filmagens do dia 10.09, a identidade de alunos que apareçam nas imagens captadas, sob pena de responsabilidade.

Se as gravações possibilitaram a identificação de alunos, caberá à autora, em ação própria, com supervisão judicial, requerer as gravações.

A presente demanda se esgota nesta medida, tendo em vista que não previne o juízo para outras ações e não tem caráter contencioso.

Não será admitida qualquer outra petição nesta ação probatória.

Intime-se a DIREÇÃO DA ESCOLA para cumprimento da decisão, COM A OBSERVÂNCIA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR ESTE JUÍZO.

Após, ARQUIVEM-SE em definitivo.

Sem custas e sem honorários.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito