30/04/2025 19:14

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 19:14

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:04

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:47

Recebidos os autos
30/09/2024 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704639-13.2021.8.07.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REVEL: GABRIEL FERREIRA XAVIER D E C I S Ã O Cuida-se de recurso de apelação interposto por iniciativa do requerente.

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Deixo de determinar a intimação do requerido para responder ao recurso, por não vislumbrar prejuízo aos seus interesses.

No caso, observa-se que o réu, apesar de devidamente citado, não apresentou defesa e não constituiu advogado nos autos, tanto na fase de conhecimento e como na fase de cumprimento de sentença.

Por essa razão é desnecessária a intimação para oferecimento de contrarrazões, nos termos da regra disposta no art. 346 do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO SENTENÇA.

INTIMAÇÃO.

CONTRARRAZÕES.

DESNECESSIDADE.

RÉU REVEL.

REITERAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD.

TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A hipótese consiste em examinar a possibilidade de reiteração de pesquisas por meio dos sistemas Infojud e Renajud, com a finalidade de descoberta de bens pertencentes ao devedor. 2.

No caso, observa-se que o réu, ora agravado, apesar de devidamente citado, não apresentou defesa e não constituiu advogado nos autos originários. 2.1.

Por essa razão é desnecessária a intimação para oferecimento de contrarrazões, nos termos da regra disposta no art. 346 do CPC. 3.

A quantidade de requerimentos de pesquisas por meio de sistemas como o Infojud e o Renajud não é limitada pela legislação processual civil. 3.1.

Essa espécie de postulação deve ser examinada de acordo com o princípio da razoabilidade, devendo ser considerado adequado o transcurso do período de 1 (um) ano para a reiteração do requerimento da diligência. 3.3.

O lapso de tempo de 1 (um) ano corresponde ao prazo dilatório que antecede o termo inicial da prescrição intercorrente, período em que a exigibilidade da pretensão à satisfação do crédito permanece incólume. 4.

Recurso conhecido e provido Encaminhem-se, portanto, os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens de estilo. (Acórdão n. 1352500, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/06/2021, Publicado no PJe : 23/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Encaminhem-se, portanto, os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens de estilo.

Brazlândia, 20 de setembro de 2024.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 6
20/09/2024 16:26

Recebidos os autos
20/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:25

Outras decisões
19/09/2024 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
19/09/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/08/2024 12:25

Recebidos os autos
19/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/08/2024 11:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
18/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
18/08/2024 07:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:06

Recebidos os autos
13/08/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:06

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
12/08/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/08/2024 08:54

Expedição de Certidão.
11/08/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:03

Recebidos os autos
06/08/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:59

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:24

Recebidos os autos
23/07/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:24

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
23/07/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
22/07/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:09

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:18

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 16:56

Recebidos os autos
21/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:56

Deferido em parte o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
21/06/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
20/06/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:19

Recebidos os autos
10/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:19

Outras decisões
07/06/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
06/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:52

Juntada de consulta infojud
04/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
19/05/2024 11:57

Recebidos os autos
19/05/2024 11:57

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
19/05/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
15/05/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:56

Recebidos os autos
30/04/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:56

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
25/04/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
08/04/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:03

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:26

Juntada de consulta renajud
18/01/2024 19:09

Juntada de consulta sisbajud
26/12/2023 15:43

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:08

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 19/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:07

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA XAVIER em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:48

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA XAVIER em 12/12/2023 23:59.
23/11/2023 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 12:40

Recebidos os autos
16/11/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:40

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
24/10/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
29/09/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:34

Recebidos os autos
28/08/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 01:21

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA XAVIER em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
25/07/2023 16:27

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:08

Transitado em Julgado em 03/07/2023
03/07/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:25

Publicado Sentença em 03/07/2023.
30/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 22:41

Recebidos os autos
28/06/2023 22:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 22:41

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
13/06/2023 14:16

Expedição de Certidão.
03/06/2023 00:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:14

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA XAVIER em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 11:57

Recebidos os autos
04/05/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:57

Decisão Interlocutória de Mérito
20/04/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
29/03/2023 01:15

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:33

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 12:57

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:33

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA XAVIER em 27/02/2023 23:59.
01/02/2023 01:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 16:30

Expedição de Mandado.
23/01/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 08:46

Expedição de Certidão.
13/11/2022 21:11

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/10/2022 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 10:50

Recebidos os autos
21/10/2022 10:50

Decisão interlocutória - deferimento
29/09/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
26/09/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 14:54

Recebidos os autos
08/09/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:54

Decisão interlocutória - deferimento
18/08/2022 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
16/08/2022 18:10

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:21

Recebidos os autos
15/06/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
02/06/2022 08:56

Juntada de Certidão
23/05/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 18:06

Juntada de Certidão
06/04/2022 18:26

Recebidos os autos
06/04/2022 18:26

Decisão interlocutória - deferimento
28/03/2022 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
14/03/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 19:41

Expedição de Certidão.
11/02/2022 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2021 13:41

Recebidos os autos
21/12/2021 13:41

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2021 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
02/12/2021 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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