01/12/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 22:27

Recebidos os autos
29/11/2024 22:27

Determinado o arquivamento
28/11/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
28/11/2024 18:13

Recebidos os autos
17/09/2024 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/09/2024 10:37

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de LEONARDO ANTUNES DE AQUINO em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704282-28.2024.8.07.0002 Classe judicial: REABILITAÇÃO (1291) Polo Ativo: LEONARDO ANTUNES DE AQUINO Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de pedido de reabilitação criminal formulado por LEONARDO ANTUNES DE AQUINO, investigado nos autos de n. 2012.02.1.000489-8 (ID 208658079).

O interessado foi investigado pela prática do delito de lesão corporal, sendo-lhe concedida a suspensão condicional do processo.

Em face do cumprimento das condições estabelecidas, foi extinta sua punibilidade na data de 7 de fevereiro de 2017 (ID 208658903).

Sustenta que já decorreram mais de dois anos desde a extinção da sua punibilidade e que preenche os requisitos legais para reabilitação criminal, instruindo o pedido com os documentos de ID 208658898 a ID 208658914.

O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pleito, afirmando que inexiste previsão legal para a reabilitação quando não há condenação imposta (ID 209659891). É o breve relatório.

DECIDO.

As exigências legais para o deferimento da reabilitação criminal encontram-se insculpidas nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, devendo o requerente ser domiciliado no país, ostentar bom comportamento e ter reparado o dano à vítima ou comprovado a impossibilidade de fazê-lo.

Inicialmente, é importante destacar que, embora do artigo 743 do Código de Processo Penal exija o decurso de, pelo menos, quatro anos a partir da extinção da execução da pena principal, o artigo 94, caput, do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 7.209/1984, reduziu este período para dois anos, revogando tacitamente o dispositivo da lei processual.

Assim, considerando que a data da extinção de punibilidade em 7 de fevereiro de 2017, está cumprido o requisito temporal.

Ademais, em que pese a manifestação contrária do Ministério Público, entendo que o pleito do interessado deve ser deferido.

De fato, não há previsão legal específica para a reabilitação na hipótese de extinção da pena pelo cumprimento das condições que determinaram a suspensão condicional do processo.

Contudo, negar o direito à parte seria penalizá-la por não ter sido condenada ou mesmo por ter sido investigada por delito menor, privilegiando-se, portanto, aquele que praticou conduta mais gravosa.

Assim, se é dado o direito a quem cumpriu pena por crime para o qual não havia sequer a possibilidade de se aplicar medidas despenalizadoras, não seria razoável impor a manutenção dos registros criminais ao suposto autor de delito de menor potencial ofensivo.

Nesse sentido, coleciono precedente do STJ: CRIMINAL.

HABEAS CORPUS.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95.

REGISTRO CRIMINAL EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO.

PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

Em homenagem à preservação do direito à intimidade, esta Corte vem decidindo pela exclusão das anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais da Folha de Antecedentes Criminais nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação.

Precedentes.

II.

A extinção da punibilidade decorrente do cumprimento do sursis processual objetiva a eliminação da ideia de culpabilidade e de pena, não se permitindo a consulta pública a dados de processo em que tenha ocorrido.

III.

Recurso provido para que sejam canceladas, junto ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, as anotações relativas ao processo em que ocorreu a extinção da punibilidade do paciente, em virtude do cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo. (RHC n. 29.676/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 26/4/2011.) No que se refere ao comportamento social, infere-se dos documentos de ID 210041007 que o requerente não foi condenado por novas infrações penais.

Do mesmo modo, os documentos de ID 208658898 e ID 208658900 demonstram que o requerente possui domicílio no país e manteve bom comportamento.

Por fim, constata-se a inexistência de dano patrimonial, não havendo condenação em reparação civil, estando, assim, atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 744 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, e considerando que o requerente preenche os requisitos legais dos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de reabilitação criminal de LEONARDO ANTUNES DE AQUINO.

Adotem-se as medidas necessárias para que sejam mantidos em sigilo os registros sobre o processo e condenação do requerente no feito de n. 2012.02.1.000489-8.

Por conseguinte, nos termos do artigo 746 do Código de Processo Penal, remetam-se os autos à segunda Instância, em face da previsão legal do recurso de ofício.

Intimem-se as partes e, após, remetam-se os autos ao Eg.

TJDFT, com as homenagens de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
08/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 16:28

Juntada de Certidão
08/09/2024 10:47

Recebidos os autos
08/09/2024 10:47

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
05/09/2024 11:56

Juntada de Certidão
05/09/2024 07:08

Recebidos os autos
05/09/2024 07:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
02/09/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:51

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:50

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para REABILITAÇÃO (1291)
23/08/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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