30/10/2023 05:27

Arquivado Provisoramente
27/10/2023 15:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
03/10/2023 17:00

Juntada de comunicações
03/10/2023 16:59

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:46

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
14/09/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:53

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0766222-20.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JESUITA ROSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Julho de 2023 15:55:17.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
28/07/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:55

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:46

Recebidos os autos
28/07/2023 14:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/06/2023 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/06/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:48

Publicado Certidão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 00:04

Transitado em Julgado em 10/05/2023
11/05/2023 00:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/05/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de JESUITA ROSA DE OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:36

Publicado Sentença em 18/04/2023.
18/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 15:24

Recebidos os autos
14/04/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:24

Julgado procedente o pedido
30/03/2023 10:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/03/2023 13:55

Juntada de Petição de réplica
10/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 18:43

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 17:51

Recebidos os autos
16/12/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 17:51

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/12/2022 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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