28/02/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:33

Recebidos os autos
27/02/2025 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
25/02/2025 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/02/2025 19:18

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 02:38

Decorrido prazo de AMELIA MEIRELES PAGANO DE MELLO em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:26

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 18:21

Recebidos os autos
07/01/2025 18:21

Indeferida a petição inicial
19/12/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:31

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 15:23

Recebidos os autos
29/10/2024 15:23

Outras decisões
28/10/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de AMELIA MEIRELES PAGANO DE MELLO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de AMELIA MEIRELES PAGANO DE MELLO em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0713748-34.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: AMELIA MEIRELES PAGANO DE MELLO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO INBURSA S.A., FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL SA, C&A PAY HOLDING FINANCEIRA LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, LOJAS RIACHUELO SA, MEU CARTAO COMERCIO DE IMPRESSO EIRELI, ITAU UNIBANCO S.A., ULTRABOX SUPERMERCADOS LTDA, BANCO PAN S.A., ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagas as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Anote-se.

O art. 104-A do CDC determina: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O art. 4º do Decreto n. 11.150/2022 exclui as seguintes dívidas da repactuação: “Art. 4º.

Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único.

Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.” O plano de pagamento apresentado pela parte autora contempla, tão somente, a limitação das parcelas de cada um dos contratos a 30% dos rendimentos da parte.

Nada mais.

A planilha de pagamentos adequada é condição de procedibilidade do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

A flagrante inadequação da planilha aos ditames legais inviabiliza o processamento a ação.

Emende-se para apresentação da planilha à legislação de regência.

A planilha deve ser apresentada neste momento para viabilizar o contraditório.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Documento datado e assinado eletronicamente.
19/09/2024 16:07

Recebidos os autos
19/09/2024 16:07

Concedida a gratuidade da justiça a AMELIA MEIRELES PAGANO DE MELLO - CPF: *99.***.*69-91 (REQUERENTE).
19/09/2024 16:07

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 16:35

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
18/09/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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