27/09/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:50

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SERGIO MEGALE em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704037-78.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SERGIO MEGALE REQUERIDO: BRASAL VEÍCULOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento movida por SÉRGIO MEGALE em face de BRASAL VEÍCULOS LTDA, partes qualificadas nos autos, na qual pretende a condenação da requerida a arcar com os danos materiais oriundos da diferença de valor de mercado entre o veículo adquirido e o que havia sido objeto da proposta de compra, bem como R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil.

Antes de adentrar ao mérito, porém, necessária se faz a análise da preliminar suscitada pela requerida.

Suscita a ré preliminar de inépcia da inicial, pois não teria demonstrado a fundamentação do pedido, bem como sido instruída com provas do alegado.

A preliminar, todavia, não merece prosperar.

Com efeito, na espécie, não se verifica quaisquer das hipóteses de inépcia da inicial (art. 330, § 1º, do CPC), sendo certo que a autora, em sua petição inicial, expôs os pedidos e a causa de pedir, havendo coerência lógica entre eles.

Ademais, eventual ausência de comprovação dos fatos narrados na petição inicial não configura inépcia, pois a comprovação ou não dos fatos e do direito alegado configura nítida questão de mérito.

Assim, rejeito a preliminar.

Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se vislumbra qualquer irregularidade, razão pela qual é necessária a análise do mérito.

Em sua petição inicial, alega o autor, em síntese, que, no dia 14/02/2023, adquiriu um veículo TAOS Comfortline 250 TSI, ano/modelo 2022/2023, pelo valor de R$ 175.000,00.

Afirma que, no mesmo dia, recebeu uma ligação do vendedor, solicitando que comparecesse à loja a fim de assinar novamente os documentos, pois teria havido um problema.

Defende que assinou os documentos, mas não recebeu qualquer comprovante.

Diz que, ao retirar o licenciamento do veículo, constatou que o veículo era ano/modelo 2022/2022, o que demonstra que houve alteração unilateral da proposta de compra.

Por sua vez, a ré, na contestação, assevera que inicialmente a proposta de compra referiu-se a um veículo ano/modelo 2022/2023, porém, por tal veículo já ter sido vendido antes, foi necessária a realização de nova proposta de compra e venda, a qual teve anuência do autor, referente a um veículo ano/modelo 2022/2022.

Destaca que houve a emissão de nota fiscal, tendo sido entregue ao consumidor/autor.

Pois bem.

A pretensão do autor não merece prosperar.

De início, destaque-se que a relação existente entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que autora e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente (arts. 2º e 3º).

Dessa forma, a responsabilidade civil da requerida é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade.

Não se faz necessária, portanto, a prova de culpa ou dolo para que surja o dever de indenizar.

Estabelecidas tais premissas, verifica-se que restou incontroverso nos autos, pois admitido por ambas as partes, que a proposta de compra nº 21928 (ID 194166977 - Pág. 19), realizada no dia 14/02/2023 às 14h33, tinha como objeto o veículo TAOS Comfortline 250 TSI, ano/modelo 2022/2023.

Todavia, ao contrário do que defende o autor, não há que se falar em falha na prestação de serviços, tampouco que a requerida tenha agido de má-fé ou lhe induzido a erro.

Destarte, consta nos autos a proposta de compra nº 21940 (ID 201034807), realizada no dia 14/02/2023 às 17h15, e que tinha como objeto a compra do veículo TAOS Comfortline 250 TSI, ano/modelo 2022/2022, pelo valor de R$ 175.000,00.

Ressalte-se, quanto ao ponto, que, apesar de o autor afirmar que não teve conhecimento da referida proposta, fato é que ele próprio colacionou aos autos a nota fiscal de ID 194166977 - Pág. 25, a qual faz referência à compra do veículo modelo 2022/2022 e foi devidamente assinada pelo consumidor.

Assim, o acervo probatório constante dos autos corrobora as alegações da requerida em sua contestação e até mesmo a ordem cronológica dos eventos narrados na petição inicial, pois as propostas de compra e venda foram devidamente assinadas pelo consumidor/requerente e a nota fiscal entregue, tendo como objeto o veículo ano/modelo 2022/2023.

Nesse sentido, aliás, não se mostra crível que o autor, parte maior e capaz, ao realizar a compra de bem de elevado valor, simplesmente não leia a documentação que lhe é apresentada pelo vendedor, tal como defende na petição inicial.

Se assim o fez, deve arcar com o ônus da sua desídia.

Portanto, restando devidamente comprovado que o veículo entregue ao autor foi exatamente aquele objeto da proposta de compra e venda realizada entre as partes, não há que se falar em condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, declarando resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0 Datado e assinado eletronicamente
06/09/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
06/09/2024 11:17

Recebidos os autos
06/09/2024 11:17

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES
28/08/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/08/2024 17:00

Recebidos os autos
12/07/2024 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/07/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:33

Publicado Despacho em 09/07/2024.
08/07/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:18

Recebidos os autos
04/07/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/07/2024 18:07

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:04

Recebidos os autos
02/07/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
20/06/2024 21:32

Juntada de Petição de réplica
19/06/2024 21:37

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/06/2024 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
11/06/2024 16:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 02:28

Recebidos os autos
10/06/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:31

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:04

Recebidos os autos
24/04/2024 17:04

Outras decisões
23/04/2024 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/04/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/04/2024 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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