12/02/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:35

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:35

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2025 18:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:52

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:29

Recebidos os autos
27/01/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:29

Determinado o arquivamento
20/01/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/01/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:36

Publicado Sentença em 11/12/2024.
10/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 19:07

Recebidos os autos
06/12/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/12/2024 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/11/2024 19:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/11/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 14/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/11/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2024 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/11/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:33

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 18/09/2024.
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0781464-48.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JIOVANNE MANOEL LISBOA DA SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, "para que, em até 24 horas, viabilize o acesso da Autora ao seu perfil @jiovannelisboa no aplicativo Instagram, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;".

Para tanto alega, em suma, que teve seu perfil desativado, "ou sofreu 'ghosting' por meio da plataforma.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Indefiro, ainda, o pedido de não realização de audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é específico e prevê a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Ao escolher este tipo de procedimento, a parte autora fica vinculada às regras impostas pela lei, que incluem a audiência de conciliação.

Reforço, ainda, que o não comparecimento à audiência resultará na extinção do feito sem apreciação do mérito, com as penas exigidas pela lei.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 13 de setembro de 2024, às 15:35:07.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
13/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:39

Recebidos os autos
13/09/2024 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 10:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2024 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734804-93.2024.8.07.0016

Maria Josineide de Melo Andrade

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0719690-05.2024.8.07.0020

Valeria Moutinho de Carvalho Rios

Rafael Queiroz de Oliveira

Advogado: Pedro Augusto Guedes Montalvan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0745097-25.2024.8.07.0016

Ivete Amaral de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0709595-29.2018.8.07.0018

Adv Esporte e Saude LTDA

Subsecretario da Receita do Distrito Fed...

Advogado: Daniel Borges Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0709595-29.2018.8.07.0018

Academia Espaco Ii LTDA

Subsecretario da Receita do Distrito Fed...

Advogado: Daniel Borges Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2018 19:31

Exibir Processo