10/01/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 18:23

Juntada de comunicações
08/01/2025 13:18

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:55

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0715527-33.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ABEL YURI AUZIER MACIEL SENTENÇA Cuida-se de IP instaurado para apurar a conduta prevista no art. 19 da LCP, imputada a ABEL YURI AUZIER MACIEL, ocorrida no dia 20/05/2024.

O(s) autor(es)/A(s) autora(s) do fato firmou(aram) acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Verifica-se que o(s) objeto(s) apreendido(s), referente(s) ao auto de apreensão juntado aos autos, não mais interessa(m) ao processo e que, mesmo sendo lícito(s), não justifica(m) maiores diligências para sua restituição, pois não possui(em) valor econômico expressivo.

Ante o exposto, decreto a perda do(s) bem(ns) em favor da União devendo a Secretaria adotar as providências e comunicações de praxe.

Confiro a essa decisão força de ofício de encaminhamento.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
12/12/2024 18:07

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:03

Recebidos os autos
12/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:03

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
11/12/2024 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
11/12/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
11/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:10

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:29

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 16:44

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0715527-33.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ABEL YURI AUZIER MACIEL SENTENÇA Cuida-se de TC instaurado para apurar a conduta prevista no art. 19 da LCP, imputada a ABEL YURI AUZIER MACIEL, ocorrida no dia 20/05/2024.

O Ministério Publico formulou proposta de transação penal, nos termos precedentes.

O autor do fato aceitou a proposta e optou pelo pagamento de R$ 200,00.

Diante do contido na certidão precedente, em que foi assinalado que o autor do fato anuiu com a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público, já tendo havido, inclusive, manifestação prévia da Defensoria Pública, com base no art. 76, §§4º e 5º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO PENAL, com base o art. 76, §§ 3º e 4º da Lei 9.099/95.

Comunique-se ao INI a homologação da transação penal para os fins da restrição pertinente ao óbice do mesmo benefício no prazo de 5 anos, a teor do contido, em conformidade com os §§ 4º e 6º do art. 76 supracitado.

Cabe assinalar, ainda, que de acordo com a Súmula Vinculante 35 do Supremo Tribunal Federal (“A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”) o eventual descumprimento de parte ou da integralidade do acordo ensejará a sua revogação e o regular prosseguimento do feito.

Retifique-se a autuação quanto ao nome do autor do fato, caso esteja em apuração.

Aguarde-se por até 5 dias contados do termo final do prazo de cumprimento da transação penal, para a juntada do(s) respectivo(s) comprovante(s).

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
03/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:56

Recebidos os autos
03/10/2024 17:56

Homologada a Transação Penal
03/10/2024 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
03/10/2024 16:59

Cancelada a movimentação processual
03/10/2024 16:59

Desentranhado o documento
03/10/2024 14:38

Recebidos os autos
02/10/2024 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
02/10/2024 14:48

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA-DF Número dos autos: 0715527-33.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ABEL YURI AUZIER MACIEL CERTIDÃO Fica a parte autora ABEL YURI AUZIER MACIEL intimada a se manifestar acerca da proposta de transação penal feita pelo Ministério Público (ID 206420544) no prazo de 5 (cinco) dias.

AMANDA GONCALVES HONORATO Servidor Geral Ceilândia-DF, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024,às 13:50:50.
27/09/2024 13:52

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:52

Juntada de Certidão
24/09/2024 21:40

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
24/09/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA-DF Número dos autos: 0715527-33.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ABEL YURI AUZIER MACIEL CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

FRANCO VICENTE PICCOLI, certifico que, nesta data, designo o dia 24/09/2024 14:00, para Audiência de Transação Penal por videoconferência.

Certifico ainda que o Microsoft Teams retornou o seguinte link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmExNDViOWYtYjc5Ny00Mzk4LWI5YTktZDFhNmI2MzgwYmZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e5dfd595-d52a-4786-b638-7a8716168467%22%7d FABIA ROBERTO DE LIRA Servidor Geral Ceilândia-DF, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2024,às 15:52:42.
15/09/2024 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:52

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
05/08/2024 15:25

Recebidos os autos
05/08/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
05/08/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:28

Juntada de Certidão
13/07/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 17:50

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/07/2024 13:20

Recebidos os autos
02/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
01/07/2024 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2024 13:24

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
28/06/2024 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2024 10:20

Recebidos os autos
28/06/2024 10:20

Declarada incompetência
19/06/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
14/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 11:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/05/2024 14:19

Recebidos os autos
25/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
24/05/2024 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Ceilândia
24/05/2024 11:37

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/05/2024 10:47

Expedição de Alvará de Soltura .
23/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 14:18

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/05/2024 14:18

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
22/05/2024 14:18

Homologada a Prisão em Flagrante
22/05/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 09:22

Juntada de gravação de audiência
22/05/2024 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 16:06

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:05

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/05/2024 15:04

Juntada de laudo
21/05/2024 10:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/05/2024 01:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 01:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 01:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/05/2024 01:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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