TJDFT - 0710482-03.2024.8.07.0018
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 14:34
Juntada de Certidão
-
12/09/2025 14:34
Juntada de Alvará de levantamento
-
12/09/2025 14:34
Juntada de Certidão
-
12/09/2025 14:34
Juntada de Alvará de levantamento
-
12/09/2025 14:34
Juntada de Certidão
-
12/09/2025 14:34
Juntada de Alvará de levantamento
-
11/09/2025 17:41
Recebidos os autos
-
11/09/2025 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2025 17:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
10/09/2025 15:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
-
10/09/2025 14:37
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2025 02:49
Publicado Certidão em 08/09/2025.
-
06/09/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
-
03/09/2025 20:14
Juntada de Certidão
-
02/09/2025 10:43
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2025 03:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
-
29/08/2025 03:27
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 03:06
Juntada de Certidão
-
06/08/2025 07:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 07:02
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 04:39
Processo Desarquivado
-
06/08/2025 03:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2025 23:59.
-
27/05/2025 17:42
Arquivado Provisoramente
-
27/05/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 09:54
Expedição de Ofício.
-
27/05/2025 09:54
Expedição de Ofício.
-
27/05/2025 09:54
Expedição de Ofício.
-
21/05/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 03:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
-
11/05/2025 01:11
Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/05/2025 23:59.
-
02/05/2025 18:01
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2025 02:41
Publicado Certidão em 30/04/2025.
-
30/04/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
-
29/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0710482-03.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: GELSON BORGES DE SOUZA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.
Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).
BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 09:43:01.
ASSINADO ELETRONICAMENTE -
25/04/2025 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 08:43
Recebidos os autos
-
22/04/2025 08:43
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
15/04/2025 13:24
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
15/04/2025 13:24
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 03:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
-
19/03/2025 02:44
Decorrido prazo de GELSON BORGES DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:45
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.
-
22/02/2025 02:35
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.
-
20/02/2025 02:39
Publicado Decisão em 20/02/2025.
-
19/02/2025 15:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
19/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710482-03.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: GELSON BORGES DE SOUZA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.
Diante do adimplemento da obrigação de fazer, recebo a obrigação de pagar.
Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo proferido nos autos da ação coletiva n.° 0707077-32.2019.8.07.0018, referente ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação, que corresponde ao valor indicado na planilha de ID 225721807.
Retifique-se o valor da causa.
Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-63, no polo ativo.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).
Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.
Em seguida, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 10% (dez por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 199332789) em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.
Quanto às custas processuais de ID 199333199 e ID 225721808, diante da afirmação de que os pagamentos foram realizados pelo Sindicato, conforme petição de ID 225721802, expeça-se a requisição em favor de SINPRO/DF, CNPJ: 00.***.***/0001-73.
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
17/02/2025 15:53
Recebidos os autos
-
17/02/2025 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 15:53
Deferido o pedido de GELSON BORGES DE SOUZA - CPF: *98.***.*92-15 (EXEQUENTE).
-
14/02/2025 09:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
12/02/2025 16:40
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2025 02:25
Publicado Certidão em 07/02/2025.
-
06/02/2025 14:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
-
04/02/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 15:39
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2025 18:47
Recebidos os autos
-
29/01/2025 18:47
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2025 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2025 12:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
28/01/2025 19:14
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2025 01:16
Publicado Certidão em 21/01/2025.
-
20/12/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
-
18/12/2024 06:28
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 17:20
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2024 16:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2024 02:28
Publicado Decisão em 16/12/2024.
-
13/12/2024 12:29
Expedição de Mandado.
-
13/12/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
-
13/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710482-03.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: GELSON BORGES DE SOUZA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociem-se os autos associados a estes.
O autor informa que a obrigação de fazer não foi integralmente cumprida e requer a intimação do réu (ID 218859583).
Considerando que não consta nos autos o cumprimento do mandado de ID 213138375, defiro o pedido do autor.
Renove-se a diligência, intimando-se o réu pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao alegado pelo autor (ID 218859583 e 218859586) e comprovar nos autos o cumprimento integral da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Dezembro de 2024.
LUÍSA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
11/12/2024 18:00
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 17:58
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 15:58
Recebidos os autos
-
11/12/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2024 15:58
Deferido o pedido de GELSON BORGES DE SOUZA - CPF: *98.***.*92-15 (EXEQUENTE).
-
27/11/2024 14:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
26/11/2024 17:54
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2024 02:27
Publicado Certidão em 18/11/2024.
-
15/11/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
-
13/11/2024 17:27
Juntada de Certidão
-
13/11/2024 02:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
-
02/10/2024 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2024 17:01
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 13:20
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2024 02:24
Publicado Despacho em 23/09/2024.
-
20/09/2024 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
-
20/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710482-03.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: GELSON BORGES DE SOUZA Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Desassociam-se os autos associados a estes.
Tendo em vista cumprimentos da obrigação sem ter sido comunicado nos autos, concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para informar se houve cumprimento da obrigação de fazer estabelecida.
Não havendo cumprimento, o caput do artigo 536, do Código de Processo Civil, preceitua que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, tendo no seu parágrafo 1° estabelecido que o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, medida essa a ser imposta no presente caso.
Intime-se o réu, por oficial de justiça o qual deverá intimá-lo pessoalmente, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
18/09/2024 18:37
Desapensado do processo #Oculto#
-
18/09/2024 18:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
18/09/2024 18:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
18/09/2024 18:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
18/09/2024 18:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
18/09/2024 18:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
18/09/2024 18:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
18/09/2024 17:55
Recebidos os autos
-
18/09/2024 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2024 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 12:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
18/09/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
-
09/09/2024 14:42
Juntada de Certidão
-
09/09/2024 13:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/09/2024 02:50
Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCACAO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
-
02/09/2024 16:56
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 16:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/08/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 14:34
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2024 02:24
Publicado Certidão em 13/08/2024.
-
12/08/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
-
08/08/2024 18:15
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
-
11/06/2024 12:16
Recebidos os autos
-
11/06/2024 12:16
Deferido o pedido de GELSON BORGES DE SOUZA - CPF: *98.***.*92-15 (EXEQUENTE).
-
10/06/2024 18:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
10/06/2024 18:50
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
-
10/06/2024 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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