26/09/2024 13:02

Baixa Definitiva
26/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:01

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JANAINA SANTOS DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO OU AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

INEXISTÊNCIA.

CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1.

O Plenário do e.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE, ao apreciar o tema de repercussão geral n.º 485, nos termos do voto do Relator, e.

Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". 2.

Segundo entendimento do c.

Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação e correção das questões, salvo no controle de legalidade, quando, de plano, se observa ocorrência de erro grosseiro ou vício patente nas questões do concurso público ou a inobservância das matérias previstas no edital, vícios que não se verificam na presente demanda. 3.

No caso, a autora busca, de forma flagrante, invadir os critérios adotados pela banca avaliadora, revisar os parâmetros de correção e rediscutir o entendimento da banca sobre o tema, incorrendo em substituição da parte ré pelo julgador.

Da leitura das questões elencadas, não se constata a existência de erro grosseiro.

Como demonstrado, a análise da correção do gabarito implicaria adentrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora, e, por conseguinte, violando a separação de poderes. 4.

Cabe ao candidato buscar estudar e conhecer de forma global e contextualizada todo o conteúdo exigido no edital e não à banca examinadora a obrigação de inserir no edital, de forma detalhada e exaustiva, cada aspecto relacionado aos temas passíveis de cobrança na prova. 5.

Negou-se provimento ao apelo.
02/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:11

Conhecido o recurso de JANAINA SANTOS DA SILVA - CPF: *00.***.*14-93 (APELANTE) e não-provido
30/08/2024 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 15:54

Recebidos os autos
09/01/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/01/2024 09:29

Recebidos os autos
09/01/2024 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
09/01/2024 09:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/01/2024 18:03

Recebidos os autos
07/01/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/01/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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