04/07/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 05:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:05

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2025 20:19

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 15:21

Juntada de consulta renajud
21/02/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:52

Recebidos os autos
20/02/2025 18:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
13/02/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
10/02/2025 19:06

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
20/01/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 03:09

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:30

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:42

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:42

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2024 18:54

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de UEBER DE OLIVEIRA E SILVA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0700215-43.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: UEBER DE OLIVEIRA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 182768055.

SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA propôs ação monitória em desfavor de UEBER DE OLIVEIRA E SILVA, partes qualificadas nos autos.

O réu foi Citado na QS 12 CONJUNTO 1A LOTE 12 RIACHO FUNDO I BRASÍLIA-DF CEP 71827-650 (ID 137093721).

Na Sentença de ID 144988824 o réu foi condenado ao pagamento de nove notas promissórias, no valor individual de R$ 315,44, vencidas de 25/10/2019 a 25/6/2020, no montante, atualizado, de R$ 4.008,65 (quatro mil e oito reais e sessenta e cinco centavos – ID 112764192, fls. 43/45).

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora (art. 406 CC), ambos a contar de 11/1/2022, data da confecção da planilha de ID 112764192, fls. 43/45, oportunidade em que os encargos moratórios (correção monetária e juros) já foram computados, de modo a se evitar a cobrança dúplice.

Além de honorários de 10% sobre a condenação.

Trânsito em julgado no ID 149882611.

Pedido de cumprimento de Sentença no ID 150455047.

O devedor foi intimado no ID 154832381, mesmo endereço da citação, mas manteve-se inerte.

O credor requereu penhora perante o SISBAJUD no valor de R$7.401,26 (ID 177623863), o que foi deferido no ID 182768055 e restou parcialmente frutífera com o bloqueio de R$990,00 (ID 187846805), R$18,96 (ID 187846806) e R$239,90 (ID 187846807).

Pesquisa INFOSEG no ID 187606394.

O devedor foi intimado da penhora no ID 195828201, mas manteve-se inerte.

No ID 204860511 o credor requereu o levantamento dos valores penhorados e a penhora dos veículos FORD/COURIER - PLACA JFL7386 e I/JAC J3- PLACA JFL7386 (ID 187606394).

Decido.

Defiro o levantamento, após preclusão, em favor de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA dos valores de R$990,00 (ID 187846805), R$18,96 (ID 187846806) e R$239,90 (ID 187846807), que deverão ser transferidos para o BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 0654, CONTA CORRENTE 94532-8, CHAVE PIX-CNPJ 01.***.***/0001-02.

Nos termos do art. 845, § 1º do CPC, a penhora de veículos automotores far-se-á por termo nos autos.

Assim, defiro a penhora dos veículos FORD/COURIER - PLACA JFL7386 e I/JAC J3- PLACA JFL7386 (ID 187606394).

Promova a Secretaria o bloqueio respectivo, via RENAJUD, intimando o devedor da constrição efetivada.

Após, informe o credor, em até 15 dias, o endereço de localização do bem para sua avaliação e remoção, devendo, na oportunidade, indicar fiel depositário, que não poderá ser o próprio executado, sob pena de inutilidade da medida.

Intime-se, por fim, se o caso, eventual credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC.

Após essas diligências, deverá o exequente indicar bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará condenação por litigância de má-fé.

Indefiro, doutro lado, o INFOJUD de pessoa jurídica, uma vez que a) a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) relaciona-se a pesquisas dos anos de 2004 a 2016, tendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que se refere a pesquisas do período de 2015 até 2021.

Destaco que o ECF não contém declaração de bens, mas, tão-somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária.

A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) está limitada ao período de 2003 a 2022; e a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), de 2012 a 2021.

Assim, salvo se demonstrados elementos reais da existência de informações importantes nesses períodos, não há nenhuma efetividade em solicitar pesquisa de INFOJUD de pessoa jurídica, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), razão pela qual a pesquisa não será realizada.

Em relação ao Registro de Imóveis, sistema SAEC/ ONR (antigo ERIDF e abarca o SRE), cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão-somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Dessa forma, tendo sido concedida a gratuidade de justiça ao exequente e havendo pedido, defiro a pesquisa.

Caso contrário, competirá à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Realço, ainda, que a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/.

Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora/restrição sobre os veículos indicados pela parte exequente, por termo nos autos nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a Secretaria: 1) promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; 2) intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação.

A parte exequente deverá ser intimada a informar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet – Tabela FIPE) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora.

Na oportunidade deverá indicar fiel depositário (com CPF, telefone e e-mail), que não poderá ser o devedor, sob pena de inutilidade da medida (art. 840, §1º CPC).

Se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão-somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para intimação do agente fiduciário para intimação da penhora.

Vindo esta informação, intime-se o credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC.

Se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora.

Se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes.

Eventual requerimento de penhora de imóvel ou de direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada.

Na oportunidade, deverá indicar o valor atualizado da dívida com abatimento de eventuais valores levantados e exclusão de honorários e custas (se a parte executada for beneficiária da gratuidade de justiça).

Se houver indicação à penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas apenas dos eventuais direitos aquisitivos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado.

Outrossim, se houver indicação de bem imóvel hipotecado, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente.

Se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera.

Se houver pedido de penhora de faturamento sobre os rendimentos de pessoa jurídica, pelos Princípios da Cooperação e Celeridade Processuais, deverá o exequente comprovar que a parte executada encontra-se desenvolvendo sua atividade empresarial, com juntada de fotos/vídeos do estabelecimento em funcionamento.

Indefiro, desde já, o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, se a parte não for beneficiária da gratuidade justiça, pois somente é autorizada a pesquisa pela via judicial quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Tal pesquisa pode ser feita diretamente pelo interessado nos Ofícios de Registro de Imóveis.

Havendo concessão da gratuidade de justiça à parte requerente, defiro desde já o pedido.

Por oportuno, destaco que é possível a parte realizar pesquisa, se o caso, no site da CODHAB para busca de informações sobre bens, independentemente de intervenção judicial: https://www.codhab.df.gov.br/pesquisa-cpf.

Indefiro desde já os pedidos de pesquisas/ofícios para obtenção de informações sobre bens no: 1) CNIB, observo que a CNIB foi instituída a partir do Provimento nº 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinando-se “a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”.

A finalidade específica de tal ferramenta, bem como a exclusão, de seu âmbito de incidência, de ordens de bloqueio de imóvel específico, encontram-se bem delineadas no art. 2º, caput e § 1º.

A CNIB não foi criada para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes.

As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.

Dito isso, verifico que o caso dos autos não autoriza a decretação da indisponibilidade dos bens imóveis (não individualizados) porventura registrados em nome do devedor; 2) PREVJUD, pois em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verifica-se que o serviço ofertado pelo sistema PREVJUD é exclusivo para ações previdenciárias, conforme destacado no seguinte trecho: "O serviço é de uso exclusivo para membros do Poder Judiciário.

Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias.

O envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias." (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/; destaque nosso).

Além disso, a pesquisa realizada no INFOSEG, já demonstra os vínculos empregatícios devidamente registrados; 3) CCS-BACEN, tendo em vista que não se vislumbra utilidade para fins de constrição de bens, pois esse sistema objetiva alcançar apenas dados cadastrais dos clientes correntistas, não contendo dados de valores ou movimentações financeiras; 4) às Operadoras de Cartão de Crédito, porquanto a pesquisa do SISBAJUD abarca toda a movimentação financeira da parte.

Se forem juntados documentos sigilosos nos autos, defiro, desde já, a anotação do sigilo pela Secretaria na documentação pertinente (v.g. prontuário e atestado médico, extratos bancários, declaração de imposto de renda etc.) Caso haja pedido e o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do CPC, defiro seja intimado o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica ou trespasse, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica que se busca desconsiderar/atingir.

Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC).

Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo.

Em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão.

Nessa situação, apresentada petição do exequente, expeça-se ofício, a partir do qual será anotado de forma eletrônica a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe.

O exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia.

Em relação à expedição de certidão de protesto: caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão.

Apresentado pedido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente.

O exequente arcará com o pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça.

A guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação.

Em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento.

Os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício.

Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) do grupo familiar.

Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou há revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas.

Se tiver havido citação por edital, a assinatura deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou com reconhecimento de firma.

A parte autora deverá trazer o acordo regularizado no prazo de 15 dias, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse processual.

Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo.

Caso haja pedido de suspensão, defiro, desde logo, a suspensão pelo prazo avençado pelas partes.

Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite.

Havendo inventário o exequente deverá habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo.

Destaco que a presente execução somente terá seguimento caso demonstrado pelo exequente o interesse processual, ou seja, que a habilitação nos autos do inventário tenha sido impugnada (art. 642 CPC).

Na situação de inexistência de inventário, a execução deverá ser direcionada a todos os herdeiros do falecido, art. 779, II CPC, o que independe de habilitação, mas devem os herdeiros ser intimados para oferecimento de embargos, no prazo de 15 dias.

Indefiro, desde já, a nomeação de apenas um sucessor da executado-falecido como administrador provisório para o espólio, uma vez que essa nomeação somente pode ser realizada no curso da ação de inventário, em que o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório (art. 1.797, CC), que se torna responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.

Assim, deverá o exequente indicar a qualificação de todos os herdeiros no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual.

O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores.

Realço ao exequente acerca da possibilidade de requerer abertura do inventário, tendo em vista a legitimidade concorrente, nos termos do art. 616, VI, do CPC.

Por fim, se for crédito de direito real a execução/cumprimento de sentença seguirá seu curso nesta vara cível, porquanto o bem é que garante a dívida.

Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SAEC, se o caso), observando-se o conteúdo das decisões pretéritas, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada.

Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa.

Outrossim, em homenagem aos Princípios da Efetividade e da Cooperação, defiro, desde já, eventual pedido da parte autora para expedição de ofícios a entidades privadas (v.g.

IFood, Uber, 99 etc.) para obtenção de informações sobre valores da parte executada.

Assim, atribuo força de ofício à presente decisão para que a parte exequente diligencie perante o local visado buscando as informações existentes em seus cadastrados em nome da parte requerida.

Havendo resposta positiva deverá ser noticiado nos autos pela parte autora.

Não havendo informação de nenhum bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o processo será suspenso ou retornará ao arquivo nos termos do art. 921 CPC.

Na hipótese de não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual e/ou arquivamento dos autos, com fulcro no art. 921 do CPC.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 10 de setembro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
10/09/2024 18:19

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:50

Recebidos os autos
10/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:50

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
31/07/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
22/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:12

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:26

Decorrido prazo de UEBER DE OLIVEIRA E SILVA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 11:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/03/2024 22:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/02/2024 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:58

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:55

Desentranhado o documento
26/02/2024 18:18

Juntada de Certidão
23/02/2024 15:03

Juntada de Certidão
27/01/2024 10:01

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
23/01/2024 15:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/01/2024 16:47

Recebidos os autos
08/01/2024 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
08/11/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:49

Decorrido prazo de UEBER DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: *09.***.*42-91 (EXECUTADO) em 03/05/2023.
26/07/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de UEBER DE OLIVEIRA E SILVA em 03/05/2023 23:59.
07/04/2023 15:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/04/2023 05:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/03/2023 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 18:12

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2023 13:30

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:03

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 04:16

Processo Desarquivado
24/02/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 09:26

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 13:49

Recebidos os autos
16/02/2023 13:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
16/02/2023 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2023 13:37

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 03:53

Decorrido prazo de UEBER DE OLIVEIRA E SILVA em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:37

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
15/12/2022 18:45

Recebidos os autos
15/12/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:45

Julgado procedente o pedido
05/12/2022 10:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/12/2022 10:15

Decorrido prazo de UEBER DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: *09.***.*42-91 (REU) em 10/11/2022.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de UEBER DE OLIVEIRA E SILVA em 10/11/2022 23:59:59.
17/10/2022 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 16:03

Decorrido prazo de UEBER DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: *09.***.*42-91 (REU) em 07/10/2022.
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de UEBER DE OLIVEIRA E SILVA em 07/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de UEBER DE OLIVEIRA E SILVA em 07/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de UEBER DE OLIVEIRA E SILVA em 07/10/2022 23:59:59.
23/09/2022 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2022 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2022 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2022 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2022 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 18:09

Juntada de Certidão
02/09/2022 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/09/2022 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/09/2022 05:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/09/2022 05:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/08/2022 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:46

Juntada de Certidão
03/06/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:36

Expedição de Certidão.
14/05/2022 23:24

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/04/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 20:12

Recebidos os autos
28/04/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 20:12

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2022 18:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/02/2022 11:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/02/2022 11:14

Recebidos os autos
13/01/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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