11/07/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 14:14

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 13:37

Recebidos os autos
05/04/2025 07:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/04/2025 07:03

Expedição de Certidão.
05/04/2025 02:57

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.
13/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:04

Expedição de Ato Ordinatório.
11/03/2025 16:58

Juntada de Petição de apelação
15/02/2025 17:44

Publicado Sentença em 13/02/2025.
15/02/2025 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:11

Recebidos os autos
11/02/2025 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/02/2025 10:05

Recebidos os autos
11/02/2025 08:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/02/2025 02:41

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:25

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 02:17

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença que tramita entre as partes na epígrafe, na qual foi proferida decisão de suspensão ao ID 15820214, em 13/04/2018, diante da ausência de bens penhoráveis do(a)(s) devedor(a)(es).

Desde então, o credor não logrou penhorar qualquer bem.

Intimado, o credor alega que não houve a prescrição intercorrente, pela ausência de desídia na movimentação do presente feito. É o relatório.

DECIDO.

No caso, o processo foi suspenso no dia 13/04/2018 e o prazo de prescrição permaneceu suspenso por 1 ano, conforme estabelecido no §1º do artigo 921 do CPC.

Após o transcurso desse prazo, a prescrição reiniciou-se, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, quando ultrapassou o prazo de 5 anos.

Ressalte-se que é desnecessária a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito, bem como a ausência de sua inércia não obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Corroborando tal entendimento, confira-se a jurisprudência dessa Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

BENS PENHORÁVEIS.

NÃO LOCALIZAÇÃO.

DILIGIÊNCIAS INÚTEIS A SATISIFAÇÃO DO CRÉDITO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo de contagem da prescrição intercorrente tem início automaticamente após a suspensão de que trata o §1º do artigo 921 do CPC, sendo prescindível a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito.

Nada obstante, o autor foi intimado nos autos a se manifestar quanto à prescrição intercorrente antes da sentença, portanto, atendido o princípio do contraditório. 2.

O fato de o exequente ter requerido novas diligências para localizar bens passiveis de penhora, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional.

Precedentes. 3.

Os reiterados pedidos de diligência, sabidamente infrutíferos, e sem qualquer demonstração de alteração da situação econômica do devedor, não elidem a inequívoca inércia do exequente. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1643693, 07032797320178070005, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no PJe: 5/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, ressalta-se que não cabe condenação das partes em custas e honorários advocatícios, conforme o seguinte dispositivo legal: "art. 921, § 5º: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" Ante o exposto, reconheço a prescrição do título que instruiu a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.
17/12/2024 12:31

Recebidos os autos
17/12/2024 12:31

Declarada decadência ou prescrição
16/12/2024 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/12/2024 08:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706612-45.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO EXECUTADO: JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da notícia do falecimento da parte exequente, suspendo o curso do processo até a regularização do polo ativo, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC, no prazo de dois meses.

Intime-se o exequente para promover a habilitação do espólio (artigos 110, 687 e 692, todos do CPC), juntando petição adequada, certidão de óbito da parte e documento comprobatório da nomeação do inventariante.

Após, serão promovidas as devidas alterações no polo ativo.

Com a habilitação, analisarei a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente.

BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 10:43:36.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
14/10/2024 14:29

Recebidos os autos
14/10/2024 14:28

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
11/10/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.
19/09/2024 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706612-45.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO EXECUTADO: JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, ficam intimadas as partes a se manifestarem em quinze dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 17:18:02.

DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria
16/09/2024 17:19

Expedição de Ato Ordinatório.
16/09/2024 17:16

Processo Desarquivado
27/12/2019 15:32

Arquivado Provisoramente
21/12/2019 04:10

Processo Desarquivado
20/12/2019 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 12:57

Arquivado Provisoramente
19/12/2019 12:56

Juntada de Certidão
18/12/2019 15:04

Recebidos os autos
18/12/2019 15:04

Decisão interlocutória - indeferimento
18/12/2019 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/12/2019 12:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 08:10

Publicado Intimação em 10/12/2019.
09/12/2019 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 13:57

Expedição de Certidão.
21/11/2019 15:40

Recebidos os autos
21/11/2019 15:40

Decisão interlocutória - deferimento
20/11/2019 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/11/2019 11:09

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 13:35

Publicado Decisão em 11/11/2019.
09/11/2019 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 08:50

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS em 07/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 15:24

Recebidos os autos
06/11/2019 15:24

Decisão interlocutória - indeferimento
06/11/2019 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
04/11/2019 08:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 03:52

Publicado Decisão em 25/10/2019.
24/10/2019 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 18:19

Recebidos os autos
22/10/2019 18:19

Decisão interlocutória - indeferimento
22/10/2019 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/10/2019 09:27

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 11:56

Publicado Decisão em 15/10/2019.
14/10/2019 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 15:05

Recebidos os autos
11/10/2019 15:05

Decisão interlocutória - recebido
10/10/2019 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/10/2019 17:44

Processo Desarquivado
20/04/2018 13:24

Arquivado Provisoramente
18/04/2018 16:27

Publicado Intimação em 18/04/2018.
18/04/2018 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2018 16:25

Recebidos os autos
13/04/2018 16:25

Decisão interlocutória - deferimento
13/04/2018 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/04/2018 10:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2018 02:24

Publicado Decisão em 22/03/2018.
21/03/2018 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2018 17:07

Recebidos os autos
19/03/2018 17:07

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2018 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/03/2018 09:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2018 04:59

Publicado Intimação em 12/03/2018.
10/03/2018 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2018 15:15

Recebidos os autos
06/03/2018 15:15

Decisão interlocutória - recebido
05/03/2018 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/03/2018 21:24

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS em 01/03/2018 23:59:59.
22/02/2018 04:46

Publicado Decisão em 22/02/2018.
22/02/2018 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2018 14:53

Recebidos os autos
20/02/2018 14:53

Decisão interlocutória - deferimento
20/02/2018 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
20/02/2018 09:26

Juntada de Petição de petição
08/02/2018 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2018.
08/02/2018 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2017 13:57

Juntada de ato ordinatório
24/11/2017 07:46

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS em 23/11/2017 23:59:59.
17/11/2017 17:05

Recebidos os autos
17/11/2017 17:05

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/11/2017 14:40

Conclusos para decisão para LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/11/2017 14:04

Juntada de Petição de petição
08/11/2017 03:56

Publicado Decisão em 08/11/2017.
08/11/2017 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2017 15:54

Recebidos os autos
06/11/2017 15:54

Decisão interlocutória - recebido
06/11/2017 08:40

Conclusos para decisão para LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
03/11/2017 16:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2017 03:10

Publicado Decisão em 30/10/2017.
28/10/2017 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2017 18:58

Recebidos os autos
25/10/2017 18:58

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2017 13:08

Conclusos para decisão para LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/10/2017 13:08

Expedição de Certidão.
24/10/2017 13:08

Juntada de Certidão
21/10/2017 03:42

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS em 20/10/2017 23:59:59.
13/10/2017 03:14

Publicado Intimação em 13/10/2017.
12/10/2017 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2017 14:24

Juntada de ato ordinatório
05/10/2017 17:56

Juntada de ato ordinatório
03/10/2017 17:44

Recebidos os autos
03/10/2017 17:44

Decisão interlocutória - deferimento
03/10/2017 09:33

Conclusos para decisão para LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
03/10/2017 09:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2017 02:18

Publicado Intimação em 27/09/2017.
26/09/2017 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2017 15:17

Juntada de ato ordinatório
21/09/2017 16:54

Recebidos os autos
21/09/2017 16:54

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2017 16:49

Conclusos para decisão para LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/09/2017 08:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2017 02:31

Publicado Decisão em 12/09/2017.
11/09/2017 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2017 18:29

Recebidos os autos
06/09/2017 18:29

Decisão interlocutória - indeferimento
05/09/2017 18:27

Conclusos para decisão para LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
05/09/2017 14:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2017 02:22

Publicado Intimação em 30/08/2017.
30/08/2017 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2017 14:25

Juntada de ato ordinatório
16/08/2017 15:52

Recebidos os autos
16/08/2017 15:52

Decisão interlocutória - deferimento
16/08/2017 11:39

Conclusos para decisão para LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/08/2017 11:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2017 02:13

Publicado Decisão em 09/08/2017.
08/08/2017 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2017 18:54

Recebidos os autos
02/08/2017 18:54

Decisão interlocutória - deferimento
02/08/2017 13:45

Conclusos para decisão para LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/07/2017 08:37

Expedição de Ato Ordinatório.
12/07/2017 13:55

Juntada de Petição de petição
06/07/2017 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2017.
05/07/2017 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2017 23:07

Expedição de Ato Ordinatório.
29/06/2017 23:02

Expedição de Decisão.
15/06/2017 12:49

Juntada de ato ordinatório
06/06/2017 04:27

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS em 05/06/2017 23:59:59.
15/05/2017 00:22

Publicado Decisão em 15/05/2017.
12/05/2017 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2017 20:07

Recebidos os autos
10/05/2017 20:07

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2017 15:28

Conclusos para decisão para LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/05/2017 15:27

Juntada de Certidão
05/05/2017 15:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2017

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

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