05/09/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:50

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 16:25

Recebidos os autos
28/08/2025 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2025 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:28

Recebidos os autos
27/08/2025 14:28

Outras decisões
27/08/2025 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/08/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 16:00

Recebidos os autos
15/08/2025 16:00

Outras decisões
14/08/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/08/2025 11:01

Juntada de Petição de certidão
06/08/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 19:52

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Processo: 0739190-17.2024.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ALVES GAUDENCIO EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A.

CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico.

Fica o BANCO PAN S.A.

INTIMADO a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

Sem prejuízo do prazo e do pagamento, aguarde-se o prazo de ID242783177, para a exequente.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2025 14:02:16.

MAURA WERLANG Diretor de Secretaria
21/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:30

Recebidos os autos
17/07/2025 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
17/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 03:24

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:24

Juntada de Certidão
15/07/2025 08:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/07/2025 08:36

Transitado em Julgado em 10/07/2025
14/07/2025 11:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:04

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739190-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ALVES GAUDENCIO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela credora.

Intime-se o requerido/devedor BANCO C6 CONSIGNADO S/A para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas.

Recolham-se as custas iniciais e venham aos autos a planilha atualizada de cálculos.

A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC.

RETIFIQUE-SE a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa.

No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de ID 239276058, que homologou o acordo entabulado entre a autora e o réu BANCO PAN S/A.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
24/06/2025 16:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2025 15:42

Recebidos os autos
23/06/2025 15:42

Outras decisões
18/06/2025 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/06/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:46

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 13:28

Recebidos os autos
12/06/2025 13:28

Homologada a Transação
12/06/2025 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/06/2025 08:31

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 03:01

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739190-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ALVES GAUDENCIO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada a manifestar-se sobre petições de IDs 238136616 e 238609313.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 14:54:43.

MAURA WERLANG Diretor de Secretaria
07/06/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:15

Decorrido prazo de MARIA ALVES GAUDENCIO em 28/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 16:02

Recebidos os autos
15/05/2025 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/05/2025 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 02:43

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:33

Recebidos os autos
05/05/2025 14:33

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 02:55

Decorrido prazo de MARIA ALVES GAUDENCIO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:58

Cancelada a movimentação processual
25/03/2025 16:58

Desentranhado o documento
25/03/2025 02:54

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:17

Recebidos os autos
21/03/2025 15:17

Outras decisões
11/03/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:43

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 13:05

Recebidos os autos
24/02/2025 13:05

Outras decisões
23/02/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 22:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/02/2025 15:08

Recebidos os autos
05/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:08

Outras decisões
05/02/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/02/2025 04:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:25

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739190-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ALVES GAUDENCIO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sem prejuízo do prazo concedido ao ID 219818486, manifeste-se a autora sobre o petitório de ID 221323241 e sobre o ofício de ID 222574320.

Ressalto que o Banco C6 comunicou a suspensão dos descontos do empréstimo bancário (ID 220975482).

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
15/01/2025 13:59

Recebidos os autos
15/01/2025 13:59

Outras decisões
14/01/2025 01:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/01/2025 01:02

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:49

Expedição de Ofício.
18/12/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 08:55

Recebidos os autos
05/12/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:55

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/11/2024 17:38

Juntada de Petição de réplica
19/11/2024 14:53

Classe retificada de PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:46

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MARIA ALVES GAUDENCIO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MARIA ALVES GAUDENCIO em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
06/10/2024 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739190-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) REQUERENTE: MARIA ALVES GAUDENCIO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ID 212962665, em que a segunda instância comunica o indeferimento da tutela antecipada recursal no bojo do AGI n. 0741356-25.2024.8.07.0000.

Aguarde-se o cumprimento do mandado de ID 211492221.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
02/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:03

Recebidos os autos
02/10/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:03

Outras decisões
01/10/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/10/2024 13:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739190-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) REQUERENTE: MARIA ALVES GAUDENCIO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a decisão possui omissão no julgado e requer que os vícios sejam sanados.

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória.

Saliente-se que é extremamente compreensível a irresignação do embargante, porquanto a decisão embargada não lhe é totalmente favorável.

Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão, a qual deve ser mantido em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu entendimento e a reapreciação de fatos e provas.

Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida.

Deverá valer-se da via recursal.

Inobstante a insurgência da embargante, a decisão atacada, que não reconheceu a presença do perigo da demora, está suficientemente fundamentada, não havendo que se falar em omissão.

Ora, tanto a possível inclusão em cadastrados de restrição de crédito como a possível cobrança indevida estão mencionadas na decisão.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho intacta a decisão vergastada.

Aguarde-se a citação dos requeridos.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
19/09/2024 17:55

Recebidos os autos
19/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:55

Outras decisões
19/09/2024 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/09/2024 20:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739190-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA ALVES GAUDENCIO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (A presente decisão tem força de mandado de citação) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIA ALVES GAUDÊNCIO em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO e BANCO PAN S.A., com o objetivo de postular em sede de tutela de urgência a ordem para que: 1) Determine ao Banco C6 Consignado S.A que se abstenha de inserir o nome da demandante nos cadastros de inadimplentes e de cobrar as parcelas provenientes do empréstimo consignado, Contrato n. *01.***.*12-69, no benefício da aposentadoria da parte autora, sob pena de multa diária, bem como que seja devolvido de forma dobrada qualquer valor que venha a ser descontado da aposentadoria da parte autora; 2) Determine ao Banco Pan S.A que se abstenha de inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes e de cobrar as parcelas de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), referente ao empréstimo consignado, Contrato 7900139801-1, no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária, bem como que seja devolvido de forma dobrada qualquer valor que venha a ser descontado da aposentadoria da parte autora.

O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida.

Na avaliação provisória, cabível nesta fase procedimental, verifica-se que a versão apresentada pela parte autora é provável e possível.

Tudo leva a crer a existência de um golpe praticado por terceira pessoa com objetivo de acessar os dados (documento e foto) da autora e, posteriormente, aplicar um golpe nas instituições financeiras requeridas.

No fundo, tanto a autora, quanto as requeridas são vítimas do engendro criado pela golpista.

Todavia, o engendro só foi possível, pois as requeridas criaram e disponibilizaram um sistema que permitiu a fraude.

Assim, por força da teoria do risco-proveito, não podem, em tese, as requeridas acionarem a autora para o pagamento.

Assim, detém a parte autora a probabilidade do direito alegado.

Todavia, não houve a descrição da existência de qualquer risco ou alegação de perigo de demora do provimento, porquanto não houve a indicação da existência de prática de restrição do crédito da autora e/ou a cobrança de forma vexatória.

Não estamos defronte de um pedido de tutela de evidência, o qual dispensa a demonstração do perigo de demora, mas sim de um pedido que exige a presença deste elemento.

Neste sentido, o professor Fredie Didier Junior assevera: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.

Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (Curso de direito processual civil, vol.

II.

Salvador: JusPodivm, 10ª ed, 2015, p. 597) Ausente os pressupostos para o deferimento do pedido, é forçoso o seu indeferimento.

Todavia, a questão pode ser solucionada por meio de composição entre as partes.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

CITEM-SE os réus a apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, V, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Corrijo a autuação.

Citem-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
13/09/2024 19:11

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:07

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)
13/09/2024 13:17

Recebidos os autos
13/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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