26/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:29

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:23

Transitado em Julgado em 06/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO.

EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO.

ESTUDOS.

INTERPRETAÇÃO AMPLA.

RECOMENDAÇÃO Nº 391 DO CNJ.

ART. 126 DA LEP.

APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM 2023.

ENSINO SUPERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

I – Cabível a interpretação extensiva ao art. 126 da LEP, com vistas a compatibilizá-la à Resolução nº 391/2021 do CNJ, de modo a aproveitar o tempo dedicado aos estudos pelo apenado para fins de remição da pena.

II – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o EREsp 1.979.591/SP, publicado em 13/11/2023, consolidou o entendimento de que a remição de pena pode ser obtida através da aprovação no ENEM ou no ENCCEJA, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de iniciar a pena.

III – Por sua vez, a concessão da remição pela aprovação no ENCCEJA ou no ENEM, por quem já concluiu o ensino superior, viola preceitos constitucionais, tais como o princípio da igualdade, em sua vertente material.

IV – Admitir a redução da pena através da realização de provas de educação básica por um detento que já possui diploma superior distorceria o propósito do instituto, uma vez que não haveria nenhum acréscimo de conhecimento intelectual ou de qualificação profissional.

V - Observado que o apenado possuía o nível de ensino superior no início de cumprimento de pena, não é possível declarar a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio –ENEM 2023.

IV – Recurso conhecido e provido.
18/02/2025 15:38

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:18

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e provido
13/02/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2025 02:17

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 10:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 00:00

Intimação

Classe judicial: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Número do processo: 0714654-42.2024.8.07.0000 Relator(a): Des(a).

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 02ª Plenária Virtual, com encerramento previsto para o dia 13/02/2025.

Brasília/DF, 15 de janeiro de 2025 Bruno de Sousa Melo Santos Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
15/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:54

Juntada de Certidão
26/12/2024 09:59

Recebidos os autos
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO em 28/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
14/11/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 18:10

Expedição de Mandado.
25/09/2024 17:17

Recebidos os autos
25/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
09/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0714654-42.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVADO: GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO DESPACHO Em que pese o artigo 265, do Código de Processo Penal autorizar ao advogado o direito de deixar de patrocinar a defesa do réu, desde que comunique previamente ao Juiz, deverá o causídico cumprir o disposto no artigo 5º, §3º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 112, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal.

Assim, comprove a advogada subscritora da petição constante às fls. 427/428, Dra.

Raquel Costa Ribeiro, OAB/DF nº 14.259, a existência de notificação encaminhada ao réu Gilberto Duarte Rivaroli Filho, dando-lhe ciência da renúncia.

Registro que a simples menção de que foi enviada ao réu carta de renúncia via aplicativo Whatsapp, sem a devida comprovação de ciência, não demonstra a notificação.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de continuar respondendo como advogada nos autos.

Tudo comprovado, intime-se o réu Gilberto Duarte Rivaroli Filho, para regularizar a sua representação processual, cientificando-o que, caso não o faça no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, nos termos do artigo 261 do Código de Processo Penal.

Intime-se.

BRASÍLIA-DF, 30 de agosto de 2024 15:40:09.

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora
30/08/2024 18:52

Recebidos os autos
30/08/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio
15/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:44

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Retirado
07/08/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 10:57

Recebidos os autos
14/05/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
06/05/2024 20:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:26

Recebidos os autos
03/05/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 19:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
26/04/2024 16:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:42

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:40

Recebidos os autos
12/04/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
11/04/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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