09/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 16:20

Recebidos os autos
04/09/2025 16:20

Recurso Especial não admitido
01/09/2025 11:43

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/09/2025 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2025 23:59.
06/08/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:16

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 17:24

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:24

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:23

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/07/2025 15:28

Recebidos os autos
30/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/07/2025 14:36

Juntada de Petição de recurso especial
11/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/07/2025.
11/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:53

Conhecido o recurso de FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS - CPF: *50.***.*36-20 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2025 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:16

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2025 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2025 15:41

Recebidos os autos
28/11/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:24

Recebidos os autos
30/10/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/10/2024 17:08

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
03/10/2024 12:05

Juntada de Petição de agravo interno
02/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO JOSÉ DE MEDEIROS, em face à decisão da Terceira Vara Cível de Ceilândia, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça.

Deixou de recolher o preparo e requereu idêntico benefício para esta instância recursal.

Instado a comprovar os pressupostos para a benesse processual, anexou contracheques dos meses de junho, julho e agosto, extratos bancários e cópia da declaração de imposto de renda (ID 64206653). É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 7º, admite a formulação do pedido de gratuidade de justiça na peça recursal.

Quanto à dispensa no recolhimento do preparo, consequência da concessão do próprio benefício processual, sua exigência somente é cabível após exame dos respectivos pressupostos.

Em regra, a simples declaração de hipossuficiência por parte do postulante seria suficiente para o deferimento do benefício e ante a presunção de veracidade.

Contudo, o Código de Processo Civil excepcionou as situações em que haja nos autos elementos que indiquem a falta de pressupostos.

Neste sentido, o art. 99, §2º, do código de ritos: art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresse de terceiro no processo ou em recurso. §1º... §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A gratuidade de justiça se destina àqueles que efetivamente não dispõem de recursos para custear as despesas processuais e sem prejuízo de seu próprio sustento ou da respectiva família, situação que à evidência, não se revelou no caso sob análise.

Em exame à documentação anexada pelo requerente, em especial os contracheques relativos aos últimos três meses do corrente ano, constata-se que militar da reserva e aufere renda mensal bruta de R$10.548,99.

Deduzidos os descontos compulsórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, restam líquidos R$8.466,03.

Ressalte-se que, embora conste o débito de duas parcelas relativas a empréstimo consignado, cuida-se de despesa contratada voluntariamente e não há evidências de sua essencialidade ou imprescindibilidade.

Eventual malversação da renda não pode ser interpretada como hipossuficiência.

As custas judiciais no Distrito Federal são módicas, especialmente quanto o preparo recursal, de sorte que somente diante de prova inequívoca da hipossuficiência haveria justificativa para a concessão do benefício nesta instância recursal.

Os emolumentos judiciários são espécie de tributo e a arrecadação constitui matéria de ordem pública a ser fiscalizada pelo juízo.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE para esta instância recursal.

Faculto à agravante o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 101, §2º, do CPC).

Decorrido o prazo para recolhimento e preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 26 de setembro de 2024 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
26/09/2024 14:34

Recebidos os autos
26/09/2024 14:34

Gratuidade da Justiça não concedida a FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS - CPF: *50.***.*36-20 (AGRAVANTE).
19/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição inicial
19/09/2024 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
18/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça.

Contudo, não há elementos nos autos que permitam aferir o preenchimento dos requisitos.

Desta forma, faculto ao recorrente comprovar os pressupostos para a gratuidade de justiça no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 5 de setembro de 2024.

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 46
05/09/2024 16:26

Recebidos os autos
05/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/09/2024 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 15:17

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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