19/11/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 17:13

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:38

Recebidos os autos
15/10/2024 15:38

Indeferida a petição inicial
14/10/2024 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/10/2024 14:55

Recebidos os autos
14/10/2024 14:55

Outras decisões
13/10/2024 23:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/10/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:41

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729906-37.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FLAVIO WILLIAM BARBOSA SIMOES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Desse modo, a comprovação da falha ocorrida no procedimento administrativo é tarefa que cabe à parte autora, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC.

Analisando o feito, não consta dos documentos que acompanham à inicial cópia integral do procedimento que apurou a consistência do auto de infração, tampouco a comprovação da não adesão ao SNE.

Destarte, torno sem efeito a decisão de id. 203464968 e converto o julgamento em diligência para que a parte autora instrua o feito com cópia do processo administrativo acima mencionado, apontando e forma objetiva em qual ato houve a alegada falha capaz de infirmar a conclusão do órgão de trânsito, bem como, a informação do aplicativo Carteira Digital de Trânsito quanto à não adesão ao SNE, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Com a juntada, intime-se o Distrito Federal, no mesmo prazo.

Tudo feito, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 13:37:42.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
06/09/2024 15:35

Recebidos os autos
06/09/2024 15:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/08/2024 10:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
09/07/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:34

Recebidos os autos
09/07/2024 16:34

Outras decisões
17/06/2024 20:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/06/2024 17:05

Juntada de Petição de réplica
13/06/2024 17:00

Juntada de Petição de réplica
11/06/2024 15:28

Juntada de Certidão
09/06/2024 20:16

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:31

Recebidos os autos
08/05/2024 17:31

Outras decisões
07/05/2024 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/05/2024 13:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:56

Recebidos os autos
11/04/2024 15:56

Determinada a emenda à inicial
10/04/2024 15:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/04/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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