15/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 02:48

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
09/08/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:34

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:33

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2026 14:50, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
23/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0702290-02.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: JHEYMISON SOARES DE PAIVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - CIÊNCIA DAS PARTES Em atenção ao determinado em Id 213154491, designo audiência de Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 119 Data: 13/04/2026 Hora: 15:45 Certifico não haver outro processo envolvendo as mesmas partes.

Certifico que o ato será realizado em formato híbrido: a vítima poderá comparecer ao fórum e ser ouvida na sala de audiência deste Juízo.

Os demais atores processuais por videoconferência pela plataforma do sistema Microsoft Teams, com acesso à sala virtual pelo link: https://atalho.tjdft.jus.br/jvdsao.

Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos, entrar em contato com o nº (61) 99508-1472 (Secretário de Audiências).

São Sebastião, DF, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025, 16:26:39.

MARIANA BARROS RODRIGUES DA CRUZ Diretor de Secretaria subst
13/06/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2026 15:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
08/05/2025 09:01

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:16

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 14:55

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:40

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0702290-02.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: JHEYMISON SOARES DE PAIVA DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JHEYMISON SOARES DE PAIVA, na qual lhe imputa a prática das infrações penais previstas nos arts. 129, § 13, 147 e 150, c/c art. 61, II, 'f', todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei n° 11.340/2006 (ID 203116807).

O procedimento iniciou-se pelo registro do APF 446/2024 e da ocorrência nº 2.510/2024, realizado perante a 30ª DP (ID 191510317).

Por decorrência desses fatos o autor foi preso em flagrante e, em 01/04/2024, teve a liberdade restituída, sem fiança, pela autoridade judicial do NAC, mediante a imposição de medidas protetivas de urgência e outras cautelares, inclusive a monitoração eletrônica.

O ofensor foi devidamente intimado na assentada (ata de ID 191544616).

As medidas de proteção se referem ao requerimento da vítima que deu origem a cautelar correlata nº 0702291-84.2024.8.07.0012, no bojo da qual as medidas protetivas concedidas pelo NAC foram mantidas, inclusive a monitoração eletrônica.

O ofensor foi intimado desta decisão em 01/04/2024 (ID 191734173).

O dispositivo de monitoração eletrônica foi instalado em 01/04/2024 (ID 191863063) e retirado em 01/07/2024, por ter expirado o prazo, sem ocorrências (ID 202573872).

A denúncia foi recebida em 05/07/2024 (ID 203129957).

O denunciado foi citado pessoalmente em 16/09/2024 (ID 211444654) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado ainda não constituído, que reservou-se ao direito de apreciar o mérito da ação por ocasião das alegações finais e arrolou as mesmas testemunhas da acusação, com ressalva de eventual substituição no decorrer da instrução (ID 213129463).

Nada a prover em relação ao pedido de cláusula de imprescindibilidade da testemunha arrolada, por se tratar de situação aplicada aos feitos de competência do Tribunal do Júri, conforme o disposto no artigo 461, do Código de Processo Penal.

Quanto ao pedido da defesa concernente à eventual acréscimo de testemunha, ressalvo que este juízo reapreciará a necessidade em caso de manifestação devidamente fundamentada e individualizada, haja vista que, nos termos do art. 396-A do CPP, o momento adequado para indicar as testemunhas de Defesa é o do oferecimento da resposta à acusação, oportunidade em que o réu deve especificar as provas pretendidas, sob pena de preclusão.

O Ministério Público indicou rol de pessoas a serem ouvidas em juízo: 1.

Nayara D.

F., vítima (Id. 202733973); 2.

Hilda de S.

D., testemunha (Id. 202733976); 3.

Lucas Fernando de Melo Souza, testemunha/PMDF (Id. 191510301, p. 01); 4.

Em segredo de justiça, testemunha/PMDF (Id. 191510301, p. 02).

A defesa arrolou as mesmas pessoas da acusação, bem como Paula Monique Salazar Soares, CPF: *55.***.*11-00; Endereço: Quadra 202, conjunto 09, Lote 19, Residencial Oeste, São Sebastião – DF.

Taliane Soares de Paiva, RG: 3312656, CPF *69.***.*72-70; Endereço: Quadra 201, conjunto 02, Lote 24, São Sebastião – DF.

Denner Willy Sousa da Silva, RG: 2499105, CPF: *25.***.*19-07.

Endereço: Rua 7A, Lote 111, Vila do Boa, São Sebastião – DF.

Compulsando as peças de acusação e de defesa, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária.

O fato narrado na denúncia é típico e ausentes, em princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade, inexistindo qualquer matéria de natureza processual ou de mérito a ser examinada na oportunidade.

Desse modo, consoante os arts. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designe-se audiência de instrução e interrogatório por videoconferência para oitiva da vítima, de 06 testemunhas e interrogatório do réu, conforme Portarias Conjuntas nº 25, de 30 de março de 2021 e nº 31, de 18 de março de 2022 (art. 9º).

Ressalto que, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 13.431/2017, deverá haver designação de audiência interdisciplinar com auxílio do NERCIA para o depoimento especial da(s) vítima(s)/testemunha(s) infante(s), se houver o arrolamento de alguma.

Designe-se via SIDESP.

Verifique-se o acusado responde por outros processos neste Juízo e, estando na mesma fase processual e havendo identidade de envolvidos (vítima e réu), determino a instrução conjunta dos feitos, com vistas à otimização e aproveitamento dos atos processuais.

Expeça-se mandado de intimação, na forma da Portaria Conjunta 52 de 08/05/20 e Portaria Conjunta 3 de 18/01/2021, para a vítima, para as testemunhas oportunamente arroladas (se houver) e para o acusado.

Requisitem-se as testemunhas policiais (se houver) e o réu (no caso de encontrar-se preso).

Deverá o Oficial de Justiça e/ou Secretaria, no momento da intimação, inclusive eletrônica, certificar se o réu, vítima(s) e/ou testemunha(s), possui acesso à internet e viabilidade de participação na solenidade na plataforma virtual.

No caso de dificuldades técnicas da(s) vítima(s), da(s) testemunha(s) e/ou do denunciado (art. 2º, inciso II, da Portaria Conjunta nº 45, de 28 de maio de 2021), fica desde já autorizado que o ato seja realizado de modo presencial para o jurisdicionado.

Neste caso, o jurisdicionado será ouvido na sala de audiências deste Juízo.

A fim de viabilizar a realização da audiência, ficam as partes intimadas a fornecerem contato telefônico ou e-mail (se faltantes), inclusive das testemunhas arroladas, podendo tal documento ficar com anotação de sigilo (cadastramento a cargo do peticionante).

Prazo: 5 (cinco) dias.

Tendo em vista que as audiências virtuais são uma realidade geral dos tribunais de justiça, o que tem ocasionado devoluções de cartas precatórias sem cumprimento quando expedidas para atos de instrução, constando o contato telefônico do réu / da vítima / da testemunha, promova-se a intimação por meio eletrônico para participação do ato por videoconferência designado por este Juízo.

Não sendo possível a intimação por essa forma, expeça-se carta precatória, encaminhando-se as informações necessárias e o link da audiência.

Considerando a autorização da intimação e comunicação dos atos processuais por meio eletrônico (aplicativo de mensagem possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), conforme Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020, e com fundamento também no art. 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, está autorizada a realização da diligência por meio eletrônico, com as devidas cautelas e orientações estabelecidas na Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e no PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT.

Intimem-se o Ministério Público e o Defensor.

Certifique a Secretaria quanto ao eventual decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime quanto ao crime de injúria.

Após, retornem conclusos para análise de eventual extinção da punibilidade.

Intime-se o advogado da parte ré para apresentar procuração nos autos.

Decisão assinada digitalmente nesta data.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

Ato registrado eletronicamente nesta data.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
02/10/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:44

Recebidos os autos
02/10/2024 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2024 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
02/10/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0702290-02.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: JHEYMISON SOARES DE PAIVA CERTIDÃO Diante do certificado pelo Oficial de Justiça, ID 211444654, deste Juízo, abro vista à Defesa para apresentar resposta à acusação.

São Sebastião, DF, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024, 00:48:51.

RITA CABRAL GIANOTTI Servidor Geral
17/09/2024 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:48

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 19:32

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/07/2024 19:28

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
05/07/2024 14:08

Recebidos os autos
05/07/2024 14:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/07/2024 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
05/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 13:05

Juntada de Certidão
01/07/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:19

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 18:56

Juntada de Certidão
24/04/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 02:04

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:46

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:43

Juntada de Certidão
02/04/2024 07:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião
02/04/2024 07:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/04/2024 21:29

Expedição de Alvará de Soltura .
01/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 15:01

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:28

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/04/2024 12:28

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
01/04/2024 12:28

Homologada a Prisão em Flagrante
01/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 09:58

Juntada de gravação de audiência
01/04/2024 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2024 15:21

Juntada de Certidão
31/03/2024 14:57

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/03/2024 12:22

Juntada de laudo
30/03/2024 18:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/03/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2024 17:31

Apensado ao processo #Oculto#
30/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/03/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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