21/02/2025 19:29

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:08

Processo Desarquivado
03/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 20:11

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 20:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 19:14

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
30/01/2025 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 16:59

Expedição de Ofício.
29/01/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2024 12:27

Juntada de Certidão
23/12/2024 17:16

Expedição de Ofício.
11/12/2024 18:47

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:49

Recebidos os autos
05/12/2024 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/11/2024 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/11/2024 18:24

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:23

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 23:14

Recebidos os autos
30/10/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:42

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida na denúncia para CONDENAR MICHAEL SOARES DE BRITO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal. É primário.

Pelo que foi apurado, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às circunstâncias, aos motivos e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Por tudo isso, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo a presença da circunstância atenuante referente à confissão na fase inquisitorial.

Não há agravantes a considerar.

Contudo, deixo de efetuar a diminuição da pena fixada, pois já estabelecida no mínimo legal e em homenagem a Súmula n. 231 do STJ.

Dessa forma, mantenho a pena base inicialmente fixada.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que integre organização criminosa ou que se dedique habitualmente a atividades criminosas. É primário, não ostentando sentença penal condenatória nem antecedentes criminais de relevo.

Quanto à fração da causa de diminuição, não obstante se trate de delito de múltipla ou variada conduta, considerando que o Réu praticou apenas em uma conduta nuclear do tipo, trazer consigo, entendo que não existe nenhuma variável capaz de autorizar a modulação da fração da causa de diminuição, razões pelas quais decoto a reprimenda em sua fração máxima de 2/3 (dois terços).

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que o Sentenciado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Quanto ao dinheiro, dado o contexto em que foi apreendido, decreto o perdimento em favor da União, em benefício do FUNAD.

Expeça-se o necessário. (comprovante de depósito de ID n. 98665656) No que se refere à máquina de cartão de crédito e aos cadernos entendo que não possuem nenhuma expressividade econômica, razão pela qual decreto seu perdimento e desde já determino sua destruição.

Expeça-se o necessário.

Quanto ao aparelho celular, não tendo sido comprovada sua utilização para a promoção do tráfico, deverá ser restituído, caso comprovada sua titularidade no prazo de 10 dias do trânsito em julgado.

Não comprovada a titularidade no prazo assinalado, decreto seu perdimento nos termos do artigo 123 do CPP.

Promova o necessário.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-as ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
03/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:40

Recebidos os autos
28/08/2024 16:40

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 23:56

Recebidos os autos
28/05/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/04/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
19/03/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 05:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 10:29

Recebidos os autos
10/02/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/02/2024 02:26

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
29/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 21:34

Recebidos os autos
19/12/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/12/2023 05:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 17:47

Recebidos os autos
04/12/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/11/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 19:55

Recebidos os autos
23/11/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/11/2023 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
28/10/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:13

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 14:40

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:13

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:56

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:21

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 16:55

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2023 17:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/05/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 19:16

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2023 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 01:28

Recebidos os autos
10/05/2023 01:28

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
10/05/2023 01:28

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/05/2023 00:35

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/05/2023 00:48

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:08

Expedição de Certidão.
05/05/2023 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 19:39

Recebidos os autos
04/05/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/09/2022 22:01

Juntada de Ofício
13/09/2022 16:18

Expedição de Certidão.
13/09/2022 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 17:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/09/2022 23:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
09/09/2022 23:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/08/2022 18:00

Recebidos os autos
26/08/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/03/2022 18:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
22/03/2022 01:36

Recebidos os autos
22/03/2022 01:36

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/03/2022 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2022 00:35

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2022 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2022 12:50

Recebidos os autos
14/03/2022 12:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/03/2022 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/02/2022 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 00:34

Publicado Despacho em 08/02/2022.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
01/02/2022 21:43

Recebidos os autos
01/02/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/01/2022 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2021 15:54

Expedição de Certidão.
29/11/2021 10:00

Publicado Decisão em 29/11/2021.
26/11/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2021 20:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 15:33

Recebidos os autos
11/11/2021 15:33

Decisão interlocutória - deferimento
11/11/2021 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/11/2021 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 16:28

Recebidos os autos
05/11/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 13:45

Conclusos para decisão
21/10/2021 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2021 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:29

Publicado Certidão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:56

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 18:56

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 14:57

Juntada de Certidão
05/10/2021 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2021 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2021 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 19:21

Recebidos os autos
14/09/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/09/2021 02:58

Decorrido prazo de #Oculto# em 09/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2021 21:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 21:22

Recebidos os autos
01/09/2021 21:22

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2021 23:59:59.
26/08/2021 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/08/2021 15:49

Juntada de Certidão
26/08/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 19:15

Recebidos os autos
06/08/2021 19:15

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2021 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/07/2021 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2021 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 19:31

Recebidos os autos
08/07/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/07/2021 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2021 16:52

Juntada de Certidão
18/05/2021 16:34

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 3ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
18/05/2021 16:34

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/05/2021 10:49

Expedição de Alvará de Soltura .
14/05/2021 19:40

Audiência Custódia realizada em/para 14/05/2021 14:00 Núcleo de Audiência de Custódia.
14/05/2021 19:40

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
14/05/2021 19:40

Homologada a Prisão em Flagrante
14/05/2021 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2021 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2021 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2021 13:24

Juntada de Certidão
14/05/2021 11:15

Audiência Custódia designada em/para 14/05/2021 14:00 Núcleo de Audiência de Custódia.
14/05/2021 11:07

Juntada de laudo
14/05/2021 04:59

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/05/2021 02:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2021 02:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2021 02:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 02:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 02:50

Remetidos os Autos da(o) 3 Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
14/05/2021 02:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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