09/04/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:41

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 13:36

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/04/2025 12:59

Recebidos os autos
09/04/2025 12:59

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:18

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702171-43.2024.8.07.9000 RECORRENTE: JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA RECORRIDO: FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A DESPACHO Homologo o pedido de desistência do recurso especial interposto por JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA formulado no ID 69708936, na forma do artigo 998 do Código de Processo Civil.

Nada a prover quanto ao requerimento de declaração da suspensão das parcelas do contrato, diante da desistência do recurso, estando exaurida a competência desta Presidência.

Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos ao órgão julgador de origem.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
13/03/2025 18:21

Recebidos os autos
13/03/2025 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2025 18:21

Recebidos os autos
13/03/2025 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/03/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/03/2025 17:51

Recebidos os autos
13/03/2025 17:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/03/2025 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/03/2025 17:18

Recebidos os autos
13/03/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:17

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 17:41

Recebidos os autos
26/02/2025 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/02/2025 17:41

Recebidos os autos
26/02/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/02/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2025 14:50

Recebidos os autos
26/02/2025 13:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2025 13:33

Recebidos os autos
26/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/02/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:18

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 12:39

Recebidos os autos
13/02/2025 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/02/2025 12:39

Recebidos os autos
13/02/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/02/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/02/2025 18:49

Recebidos os autos
12/02/2025 13:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/02/2025 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/02/2025 13:24

Recebidos os autos
12/02/2025 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/02/2025 13:24

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA em 28/01/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Publicado Certidão em 21/01/2025.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 16:12

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:29

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:28

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:24

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/12/2024 13:25

Recebidos os autos
17/12/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/12/2024 13:25

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:07

Juntada de Petição de recurso especial
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A em 16/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:17

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 16:31

Prejudicado o recurso
21/11/2024 16:31

Conhecido o recurso de JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA - CPF: *05.***.*44-16 (AGRAVANTE) e não-provido
21/11/2024 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 10:39

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 13:26

Recebidos os autos
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0702171-43.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA AGRAVADO: FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A D E C I S Ã O Nada a prover quanto ao pedido de tutela de urgência formulado ao ID 64349501.

A questão já foi apreciada anteriormente em duas oportunidades diversas, devendo ser submetida ao Colegiado.

Demais, destaco que o Agravo de Instrumento é recurso de rápida tramitação perante esta Relatoria.

Assim, intime-se a parte agravada a apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal.

Após, venham os autos conclusos.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
25/09/2024 15:41

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:36

Recebidos os autos
25/09/2024 15:36

Indeferido o pedido de JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA - CPF: *05.***.*44-16 (AGRAVANTE)
24/09/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
24/09/2024 17:21

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
24/09/2024 02:39

Juntada de Petição de agravo interno
19/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0702171-43.2024.8.07.9000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA AGRAVADO: FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A D E C I S Ã O JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA opõe Embargos de Declaração em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela embargante.

Em suas razões recursais, defende a ocorrência de omissão em razão da possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas vincendas, sob o risco de negativação do nome da parte perante os órgãos de proteção ao consumidor. É o relatório.

Decido.

Conheço dos Embargos, porquanto tempestivos.

Não vislumbro a presença de vícios da decisão embargada.

Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada.

Prestam, pois, a sanar obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.

A toda evidência, as alegações da parte refletem mera irresignação quanto ao desfecho da demanda, a qual deve ser objeto de recurso específico.

Com efeito, a Decisão recorrida foi clara ao consignar que “A Lei n. 9.514/1997 prevê procedimento especial para os casos de inadimplemento por parte do comprador, dentre as quais está a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, de modo que é incabível a rescisão contratual imotivada”.

Assim, não sendo cabível, ao menos em análise sumária, a rescisão do contrato de alienação fiduciária, não há como se determinar a suspensão do pagamento das parcelas vincendas.

Inexistente, pois, qualquer vício na decisão recorrida.

Ressalta-se, por fim, não estar o magistrado obrigado a refutar todas as alegações da parte, ainda mais quando tenha chegado a uma conclusão devidamente fundamentada.

Por todo o exposto, conclui-se pela inexistência dos vícios apontados pela embargante.

Rejeito, nesses termos, os presentes Embargos de Declaração.

Intime-se.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
17/09/2024 15:55

Recebidos os autos
17/09/2024 15:55

Indeferido o pedido de JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA - CPF: *05.***.*44-16 (AGRAVANTE)
17/09/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/09/2024 13:23

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/09/2024 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0702171-43.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUSSARA PIRES DA SILVA SOUZA AGRAVADO: FGR CONSTRUTORA JARDINS GENEBRA S/A D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Rescisão Contratual – Alienação Fiduciária – Impossibilidade – Ausência de Probabilidade de Provimento do Recurso – Indeferimento.

Nos termos do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Não entendo presentes os requisitos necessários para antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A Lei n. 9.514/1997 prevê procedimento especial para os casos de inadimplemento por parte do comprador, dentre as quais está a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, de modo que é incabível a rescisão contratual imotivada, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: (Acórdão 1882557, 07057492820238070018, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2024, publicado no DJE: 5/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) e (Acórdão 1745529, 07178795420218070007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023..). É certo que, em caso de não haver o registro da avença no Cartório Registral competente, requisito formal indispensável para a constituição da propriedade fiduciária em garantia, nos moldes do art. 23 da Lei n. 9.514/1997, não há impedimento para a rescisão contratual pleiteada pela autora.

Contudo, a questão referente ao registro não se revela devidamente demonstrada, sendo necessária a dilação probatória, a qual é incabível na estreita via do Agravo de Instrumento.

Assim, em se tratando de alienação fiduciária e não havendo comprovação da ausência de seu registro, incabível o acolhimento do pleito de rescisão contratual, motivo pelo qual não é cabível a suspensão das parcelas vincendas.

Por tais razões, não vislumbro a presença do requisito de probabilidade de provimento do recurso apto ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal e recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Ao agravado.

Comunique-se ao juízo de origem, dispensando-lhe das informações.

Após, venham os autos conclusos.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
09/09/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:25

Recebidos os autos
06/09/2024 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
05/09/2024 17:24

Recebidos os autos
05/09/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
05/09/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2024 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2024 16:57

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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