07/08/2025 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/07/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711277-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FAGNER SANTOS MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emerge do relatório emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, ora anexado, que não foram encontrados bens de titularidade da parte executada cadastrados naquele sistema em todo o território nacional.

Assim, porquanto a indisponibilidade de bens é medida excepcional no ordenamento jurídico e considerando que o credor não demonstrou risco iminente de ocultação ou dilapidação de bens e do patrimônio da parte executada, INDEFIRO o pedido de anotação de indisponibilidade de bens formulado na petição de id. 235490637.

Promova a parte credora o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do disposto no artigo 921, inciso III do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital
30/06/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:33

Recebidos os autos
30/06/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:33

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
27/05/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/05/2025 09:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 902, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711277-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FAGNER SANTOS MACHADO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, liberei o sigilo dos documentos indicados na decisão de ID. 231020952 para os advogados das partes.

Aguarde-se o prazo conferido na determinação supra.

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2025 18:56:24.

POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria
30/04/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:21

Recebidos os autos
11/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:21

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
17/03/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:58

Recebidos os autos
10/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2025 23:59.
09/01/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/01/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:33

Recebidos os autos
17/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/11/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de FAGNER SANTOS MACHADO em 27/11/2024 23:59.
12/09/2024 02:24

Publicado Edital em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - Cumprimento de Sentença Prazo: 20 dias Número do processo: 0711277-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FAGNER SANTOS MACHADO Objeto: intimação de FAGNER SANTOS MACHADO - CPF: *37.***.*47-40 que se encontra(m) em local incerto ou não sabido.

O Dr.

ISSAMU SHINOZAKI FILHO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Brasília, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA FAGNER SANTOS MACHADO - CPF: *37.***.*47-40 para PAGAR ou comprovar o pagamento do débito, no valor de R$ 246.095,04 (duzentos e quarenta e seis mil e noventa e cinco reais e quatro centavos), atualizado até 31/08/2024.

O prazo para cumprimento espontâneo da mencionada obrigação é de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo do presente edital, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

DADO E PASSADO nesta cidade de Brasília-DF.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
09/09/2024 18:49

Expedição de Edital.
05/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:59

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2024 14:01

Recebidos os autos
05/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:00

Outras decisões
30/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/08/2024 06:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 06:48

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:23

Recebidos os autos
27/08/2024 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
27/08/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:16

Transitado em Julgado em 13/08/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2024 12:11

Recebidos os autos
01/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:11

Julgado procedente o pedido
29/06/2024 04:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/06/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 18:08

Recebidos os autos
07/06/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/06/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
05/06/2024 03:49

Decorrido prazo de FAGNER SANTOS MACHADO em 04/06/2024 23:59.
27/04/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:01

Publicado Edital em 11/04/2024.
11/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 16:24

Expedição de Edital.
04/04/2024 12:07

Recebidos os autos
04/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:07

Outras decisões
02/04/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
31/03/2024 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 17:55

Recebidos os autos
12/03/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
06/02/2024 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 13:49

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:59

Recebidos os autos
31/01/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
31/01/2024 14:11

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
27/12/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 17:00

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 23:41

Juntada de Certidão
13/11/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
26/10/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 17:12

Recebidos os autos
23/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:12

Outras decisões
23/10/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/10/2023 16:55

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:05

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2023 23:00

Juntada de Certidão
09/08/2023 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 13:25

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/07/2023 11:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/07/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/07/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/07/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/07/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/07/2023 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/07/2023 12:22

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/07/2023 12:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/06/2023 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 17:51

Recebidos os autos
15/06/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/05/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/05/2023 23:59.
03/05/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 19:31

Juntada de Certidão
26/04/2023 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:46

Expedição de Certidão.
08/04/2023 03:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/03/2023 20:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 18:01

Recebidos os autos
17/03/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:01

Outras decisões
15/03/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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